Marginália Federal – Identificação veicular – Deliberação Contran 116, de 18.10.11

DELIBERAÇÃO Nº 116, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011

Suspende os efeitos da Resolução nº

370/2010, do Conselho Nacional de Trânsito

– CONTRAN, que dispõe sobre Dispositivo

Auxiliar de Identificação Veicular.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO,

‘ad referendum’ do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN,

no uso das atribuições que lhe confere o art.12, inciso I, da

Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de

Trânsito Brasileiro, combinado com o art. 6º do Regimento Interno

daquele Colegiado, e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de

29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional

de Trânsito e,

Considerando o contido no Processo Administrativo nº

80001. 011027/2009-01; resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos das Resoluções nºs 370/2010 e

387/2011, do CONTRAN.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua

publicação.

JULIO FERRAZ ARCOVERDE

DOU 19.10.11