Legislação Municipal – Relógio eletrônico digital – Lei 15465, de 18.10.11

LEI Nº 15.465, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011

(PROJETO DE LEI Nº 47/2010, DO EXECUTIVO,

APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO

LEGISLATIVO)

Dispõe sobre a outorga e a gestão de concessão,

visando a criação, confecção, instalação

e manutenção de relógios eletrônicos

digitais de tempo, temperatura, qualidade

do ar e outras informações institucionais,

bem como de abrigos de parada de transporte

público de passageiros e de totens

indicativos de parada de ônibus, com exploração

publicitária.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no

uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que

a Câmara Municipal, em sessão de 21 de setembro de 2011,

decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a outorgar concessão,

a título oneroso, mediante licitação, a empresas ou consórcio

de empresas, visando a criação, confecção, instalação e manutenção,

com exploração publicitária, de relógios eletrônicos

digitais de tempo, temperatura, qualidade do ar e outras informações

institucionais, bem como de estações de embarque

e desembarque, abrigos de parada de transporte público de

passageiros e de totens indicativos de parada de ônibus (pontos

de parada de ônibus), elementos do mobiliário urbano de uso e

utilidade pública, integrantes da paisagem urbana do Município

de São Paulo, a que se refere o art. 22, incisos I, II e XIX, e §§ 1º,

2º e 15, da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

Parágrafo único. Competirão à São Paulo Obras – SPObras,

nos termos previstos na Lei nº 15.056, de 8 de dezembro de

2009, a outorga e a gestão das concessões decorrentes desta

lei, incumbindo-lhe a realização de licitação, na modalidade

concorrência, bem como a respectiva contratação e fiscalização

da execução dos serviços e dos ajustes contratuais.

DOS RELÓGIOS

ELETRÔNICOS DIGITAIS

Art. 2º. Os relógios eletrônicos digitais deverão ter marcação

sincronizada de hora, indicação de temperatura local e de

qualidade do ar, bem como veicular informações de interesse da

Cidade, por meio de painéis de mensagens.

Art. 3º. Poderão ser instalados até 1.000 (mil) relógios,

distribuídos por toda a área do Município, conforme diretrizes

constantes de Plano de Implantação, a ser estabelecido por ato

do Executivo.

§ 1º. O equipamento deverá dispor de 2 (duas) faces de

painel publicitário, cada qual com área máxima de 2m² (dois

metros quadrados), admitindo-se apenas 1 (um) painel publicitário

por face.

§ 2º. O equipamento poderá contar com câmeras de monitoramento

do entorno, que possibilitem a utilização de imagens,

em tempo real e de maneira remota, pelos diversos órgãos

públicos municipais, estaduais e federais, na forma e número

estabelecidos no edital de licitação.

Art. 4º. A concessão de que tratam os arts. 2º e 3º desta

lei será outorgada pelo prazo de até 30 (trinta) anos, incluídas

eventuais prorrogações.

DAS ESTAÇÕES DE EMBARQUE

E DESEMBARQUE, DOS ABRIGOS DE

PARADA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS

E DOS TOTENS INDICATIVOS DE PARADA DE ÔNIBUS

Art. 5º. As estações de embarque e desembarque, os

abrigos de parada de transporte público de passageiros e os

totens indicativos de parada de ônibus (pontos de parada de

ônibus) poderão ter marcação sincronizada de hora, indicação

das linhas e previsão de chegada dos veículos, bem como divulgar

informações de interesse da Cidade, por meio de painéis

de mensagens.

Art. 6º. Além dos equipamentos (pontos, abrigos e estações)

objeto da concessão ora autorizada, poderão ser instalados

até 16.000 (dezesseis mil) pontos e abrigos sem câmeras

de monitoramento e painéis eletrônicos, distribuídos por toda a

área do Município, conforme diretrizes que serão estabelecidas

por ato do Executivo.

Art. 7º. Os abrigos a serem instalados deverão ser compostos

por estrutura e painéis publicitários, ocupando, no solo,

o menor espaço possível.

§ 1º. O equipamento deverá dispor de 2 (duas) faces de

painel publicitário, totalizando, no conjunto, até 4m² (quatro

metros quadrados), admitindo-se apenas 1 (um) painel publicitário

por face.

§ 2º. O equipamento poderá contar com câmeras de monitoramento

do entorno, que possibilitem a utilização de imagens,

em tempo real e de maneira remota, pelos diversos órgãos

públicos municipais, estaduais e federais, na forma e número

estabelecidos no edital de licitação.

Art. 8º. Serão instalados totens indicativos de parada de

ônibus (pontos de parada de ônibus), os quais não poderão

veicular publicidade.

Parágrafo único. A instalação dos totens indicativos de

parada de ônibus será efetuada de acordo com a necessidade

definida pelo Poder Concedente.

Art. 9º. A implantação, supressão ou remanejamento dos

abrigos e totens indicativos de parada de ônibus somente

serão realizados por determinação da Secretaria Municipal de

Transportes – SMT.

Parágrafo único. Os contratos de concessão deverão conter

cláusula prevendo a inexistência de qualquer pagamento ou

indenização ao concessionário pelas alterações necessárias

previstas no “caput” deste artigo.

Art. 10. A concessão de que tratam os arts. 6º a 9º desta

lei será outorgada pelo prazo de até 30 (trinta) anos, incluídas

eventuais prorrogações.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11. Os relógios eletrônicos digitais poderão ser objeto

de concessões distintas daquelas destinadas aos abrigos de parada

de transporte público de passageiros, compreendendo-se

nestas últimas os totens indicativos de parada de ônibus.

Art. 12. As características, dimensões, quantidades e localização

dos equipamentos de que trata esta lei, as normas atinentes

à exploração publicitária e as condições de participação

na licitação, dentre outras regras, serão definidas no respectivo

edital de licitação.

Art. 13. As futuras concessões deverão contemplar solução

para os equipamentos e mobiliários urbanos – relógios, abrigos

e pontos de ônibus – atualmente existentes na Cidade.

Art. 14. Findo o contrato de concessão, os equipamentos

de que trata esta lei ficarão definitivamente incorporados ao

patrimônio do Município de São Paulo, sem qualquer direito de

indenização às concessionárias.

Art. 15. Os valores obtidos em decorrência do pagamento

do ônus das concessões objeto desta lei deverão ser geridos

pela SPObras, devendo ser aplicados, de forma prioritária, na

conservação, manutenção e ampliação do número de equipamentos.

§ 1º. A SPObras receberá um valor mensal, a ser pago

pelas empresas concessionárias, a título de remuneração pelos

serviços prestados, relativos ao planejamento, implementação,

gestão e fiscalização das concessões dos serviços públicos

aprovadas por esta lei.

§ 2º. O valor da remuneração de que trata o parágrafo anterior

deverá ser fixado por meio de Decreto Municipal.

Art. 16. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de

outubro de 2011, 458º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de

outubro de 2011.

DOC 19.10.11

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