Legislação Estadual – Chancela mecânica – Decreto 57433, de 14.10.11

 

DECRETO Nº 57.433,

 

DE 14 DE OUTUBRO DE 2011

 

Autoriza a adoção do processo de chancela

 

mecânica no Departamento Estadual de

 

Trânsito – DETRAN-SP

 

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São

 

Paulo, no uso de suas atribuições legais,

 

Considerando que o Departamento Estadual de

 

Trânsito – DETRAN-SP foi transferido da Secretaria de

 

Segurança Pública para a Secretaria de Gestão Pública

 

pelo Decreto nº 56.843, de 17 de março de 2011; e

 

Considerando a necessidade de adoção de chancela

 

única para a validação dos documentos expedidos pelo

 

Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP, visando

 

desburocratizar a prestação dos serviços,

 

Decreta

 

 

 

:

Artigo 1º – Fica autorizada a adoção do processo

 

de chancela mecânica no Departamento Estadual de

 

Trânsito – DETRAN-SP.

 

Artigo 2º – O processo de chancela mecânica será

 

adotado na expedição dos seguintes documentos:

 

I – Carteira Nacional de Habilitação;

 

II – Certificado de Registro de Veículo;

 

III – Certificado de Registro e Licenciamento de

 

Veículo.

 

Artigo 3º – A chancela mecânica conterá a gravação

 

da assinatura do Coordenador do Departamento Estadual

 

de Trânsito – DETRAN-SP, sobreposta ao nome por

 

extenso e respectivo cargo.

 

Artigo 4º – Por ocasião de férias regulamentares,

 

licenças, afastamentos ou substituição do Coordenador

 

do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP,

 

será utilizada a chancela mecânica do seu substituto

 

legal.

 

Parágrafo único – A chancela do substituto a que se

 

refere o “caput”, obedecerá aos requisitos do artigo 3º

 

deste decreto.

 

Artigo 5º – Este decreto entra em vigor na data de

 

sua publicação, ficando revogadas as disposições em

 

contrário, em especial os dispositivos adiante enumerados

 

do Decreto nº 52.031, de 12 de junho de 1969,

 

alterado pelos Decretos nº 52.298, de 28 de agosto de

 

1969, e nº 1.086, de 15 de fevereiro de 1973:

 

I – o inciso III do artigo 2º;

 

II – o inciso III do artigo 4º.

 

Palácio dos Bandeirantes, 14 de outubro de 2011

 

GERALDO ALCKMIN

 

 

Antonio Ferreira Pinto

 

Secretário da Segurança Pública

 

Julio Francisco Semeghini Neto

 

Secretário de Gestão Pública

 

Sidney Estanislau Beraldo

 

Secretário-Chefe da Casa Civil

 

Publicado na Casa Civil, aos 14 de outubro de 2011.

DOSP 15.10.11

 

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