Marginália Federal – Ponto eletrônico – Portaria MTE 1979, de 30.09.11

 

GABINETE DO MINISTRO

 

PORTARIA Nº 1.979, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011

 

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO,

 

no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo

 

único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da

 

Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº

 

5.452, de 1º de maio de 1943,

 

Considerando que foi concluído o diálogo social tripartite e

 

após avaliação das manifestações encaminhadas ao Governo Federal,

 

resolve:

 

Art. 1º Alterar o prazo para o início da utilização obrigatória

 

do Registrador Eletrônico de Ponto – REP, previsto no art. 31 da

 

Portaria Nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, de modo improrrogável

 

para o dia 1º de janeiro de 2012.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

CARLOS ROBERTO LUPI

DOU 03.10.11

 

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