Legislação Estadual – Alimentação – Decreto 57404, de 06.10.11

DECRETO Nº 57.404,

DE 6 DE OUTUBRO DE 2011

Introduz alteração no Decreto 51.597, de

23 de fevereiro de 2007, que institui regime

especial de tributação para contribuintes

que tenham como atividade o fornecimento

de alimentação ou a preparação de refeições

coletivas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São

Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em

vista o disposto no artigo 84-B da Lei nº 6.374, de 1º de

março de 1989,

Decreta:

Artigo 1° – Ficam acrescentados os dispositivos

adiante indicados ao Decreto nº 51.597, de 23 de fevereiro

de 2007, com a seguinte redação:

I – ao artigo 1º, o § 4º:

“§ 4º – O contribuinte optante pelo regime especial

de tributação de que trata este artigo que receber mercadoria

com imposto retido por substituição tributária

poderá deduzir, do valor do imposto apurado nos termos

do caput e §§ 1º a 3º, a importância equivalente à resultante

da aplicação do percentual de 3,9% (três inteiros

e nove décimos por cento) sobre o valor da entrada da

referida mercadoria, desde que esta esteja arrolada:

1 – no § 1º do artigo 313-W do Regulamento do

ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro

de 2000, e seja utilizada como ingrediente na preparação

de alimentos ou de refeições coletivas;

2 – nos itens 1, 4 e 7 do § 1º do artigo 313-Z15 e

32 do § 1º do artigo 313-G do Regulamento do ICMS e

seja utilizada como material de embalagem ou produto

descartável no fornecimento de alimentos ou na preparação

de refeições coletivas.” (NR);

II – o artigo 1º-A:

“Artigo 1º-A – O procedimento estabelecido no

artigo 1º:

I – é opcional;

II – veda o aproveitamento de quaisquer outros

créditos do imposto;

III – veda a cumulação com quaisquer outros benefícios

fiscais previstos na legislação;

IV – não se aplica ao contribuinte sujeito às normas

do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos

e Contribuições devidos pelas Microempresas e

Empresas de Pequeno Porte – “Simples Nacional”. (NR).

Artigo 2º – Fica revogado o artigo 107 do Regulamento

do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30

de novembro de 2000.

Artigo 3° – Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação, produzindo efeitos para fatos geradores

ocorridos a partir de 1º de setembro de 2011.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de outubro de 2011

GERALDO ALCKMIN

Philippe Vedolim Duchateau

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente

da Secretaria da Fazenda

Emanuel Fernandes

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento

Regional

Paulo Alexandre Pereira Barbosa

Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência

e Tecnologia

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 6 de outubro de 2011.

OFÍCIO GS-CAT Nº 371-2011

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a

inclusa minuta de decreto, que tem por objetivo aperfeiçoar

a sistemática especial de tributação prevista no

Decreto 51.597, de 23 de fevereiro de 2007, para os

contribuintes que exerçam as atividades econômicas

de fornecimento de alimentação e de preparação de

refeições coletivas.

A presente minuta estabelece que o contribuinte

optante pela sistemática especial de tributação que

receber mercadoria com imposto retido por substituição

tributária poderá deduzir, do valor do imposto apurado

nos termos do caput e §§ 1º a 3º do artigo 1º do Decreto

51.597/07, a importância equivalente à aplicação de

3,9% sobre o valor da entrada da referida mercadoria,

desde que atendidas as condições previstas no próprio

decreto. Tal medida tem por objetivo eliminar o efeito

da substituição tributária incidente sobre determinados

ingredientes e materiais descartáveis utilizados no preparo

e fornecimento de refeições.

Também está sendo incluído o artigo 1º-A, a título

de ajuste técnico, para transpor para o referido Decreto

dispositivo já previsto no Regulamento do ICMS no

sentido de que a adoção, pelo contribuinte, da referida

sistemática especial de tributação é opcional e veda

o aproveitamento de quaisquer outros créditos do

imposto, bem como a cumulação com quaisquer outros

benefícios fiscais previstos na legislação, esclarecendo

que tal sistemática não se aplica ao contribuinte sujeito

às normas do regime tributário do “Simples Nacional”.

Com essas justificativas e propondo a edição de

decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-

lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

A Sua Excelência o Senhor

GERALDO ALCKMIN

Governador do Estado de São Paulo

DOSP 07.10.11

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