Legislação Federal – Clima – Lei 12533, de 02.12.11

LEI Nº 12.533, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011.

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  É instituído o Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas, a ser comemorado em 16 de março.

Art. 2o  Nesse dia, as escolas promoverão atos, eventos, debates e mobilizações relacionados a medidas de proteção dos ecossistemas brasileiros.

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  2  de  dezembro  de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

MARCO MAIA Izabella Mónica Vieira Teixeira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.12.2011

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