Marginália Federal – Energia Elétrica – Portaria Interministerial MME 630, de 08.11.11

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL No- 630,

DE 8 DE NOVEMBRO DE 2011

OS MINISTROS DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA E

DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo

único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto

no art. 2o, § 1o, da Lei no 12.212, de 20 de janeiro de 2010, resolvem:

Art. 1o Será beneficiada com a Tarifa Social de Energia

Elétrica – TSEE a unidade consumidora habitada por família inscrita

no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal –

CadÚnico, com renda mensal de até três salários mínimos, que tenha

entre seus membros portador de doença ou com deficiência (física,

motora, auditiva, visual, intelectual e múltipla) cujo tratamento, procedimento

médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos,

equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento,

demandem consumo de energia elétrica.

Art. 2o Para fazer jus à Tarifa Social de Energia Elétrica, o

responsável pela unidade consumidora ou o próprio portador da doença

ou com deficiência poderá, a qualquer tempo, requerer o benefício

às concessionárias, permissionárias ou autorizadas de distribuição de

energia elétrica, mediante apresentação de:

I – relatório e atestado subscrito por profissional médico; e

II – comprovante de inscrição da família no CadÚnico com

renda mensal de até três salários mínimos.

Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso I, no caso

em que o profissional médico não atue no âmbito do Sistema Único

de Saúde – SUS ou em estabelecimento particular conveniado, o

relatório e o atestado deverão ser homologados pela Secretaria Municipal

ou Distrital de Saúde.

Art. 3o O relatório e o atestado médico de que trata o art. 2o

deverá certificar a situação clínica e de saúde do morador portador da

doença ou com deficiência, bem como a previsão do período de uso

continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o

seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica e, ainda,

as seguintes informações:

I – Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas

Relacionados à Saúde – CID;

II – número de inscrição do profissional médico responsável

no Conselho Regional de Medicina – CRM;

III – descrição dos aparelhos, equipamentos ou instrumentos

utilizados na residência que, para o seu funcionamento, demandem

consumo de energia de elétrica;

IV – número de horas mensais de utilização de cada aparelho,

equipamento ou instrumento;

V – endereço da unidade consumidora; e

VI – Número de Inscrição Social – NIS.

Parágrafo único. Nos casos em que houver necessidade de

prorrogação do período previsto no relatório médico ou atestado, o

responsável pela unidade consumidora ou o portador da doença ou

com deficiência deverá solicitar novos relatório e atestado médico

para manter o benefício.

Art. 4o O responsável pela unidade consumidora ou o portador

da doença ou com deficiência deverá permitir o acesso de

profissional de saúde designado pela Secretaria Municipal ou Distrital

de Saúde ao local de instalação dos aparelhos, equipamentos ou

instrumentos, durante o horário comercial, sob pena da extinção do

benefício, após devido processo administrativo.

Art. 5o O Ministério da Saúde e a Agência Nacional de

Energia Elétrica – ANEEL poderão expedir atos complementares para

execução do disposto nesta Portaria.

Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDISON LOBÃO

Ministro de Estado de Minas e Energia

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

Ministro de Estado da Saúde

DOU 09.11.11

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