Legislação Municipal – PPI – Decreto 52694, de 30.09.11

DECRETO Nº 52.694, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011

Altera o Decreto nº 52.485, de 11 de julho

de 2011, reabrindo o prazo para ingresso

no Programa de Parcelamento Incentivado

– PPI no Município de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no

uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em

vista o disposto na Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011,

D E C R E T A:

Art. 1º. O artigo 3° do Decreto n° 52.485, de 11 de julho de

2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. ……………………………………………………

§ 7º. Observado o disposto no § 8º deste artigo, a

formalização do pedido de ingresso no PPI poderá ser

efetuada até o dia 31 de outubro de 2011.

§ 8º. No caso de inclusão de saldo de débito tributário,

oriundo de parcelamento em andamento, celebrado na

conformidade do Decreto nº 50.513, de 20 de março de

2009, o pedido de inclusão desse saldo para ingresso

no PPI deverá ser efetuado até o dia 20 de outubro de

2011.”(NR)

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de

setembro de 2011, 458º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal

de Finanças

NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 30 de

setembro de 2011.

DOC 01.10.11

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