Legislação Estadual – IPVA – Decreto 57517, de 11.11.11

DECRETO 57.517,

DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011

Fixa o calendário para pagamento do

Imposto sobre a Propriedade de Veículos

Automotores – IPVA relativamente ao exercício

de 2012 e o percentual de desconto

para pagamento antecipado

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São

Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em

vista o disposto nos artigos 21 e 22 da Lei 13.296, de

23 de dezembro de 2008,

Decreta:

Artigo 1° – No exercício de 2012, o Imposto sobre a

Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, em relação

a qualquer veículo usado, poderá ser pago integralmente

no mês de janeiro com desconto correspondente

a 3% (três por cento), até os dias a seguir indicados,

observado o número final da placa:

final 1: 11 (onze);

final 2: 12 (doze);

final 3: 13 (treze);

final 4: 16 (dezesseis);

final 5: 17 (dezessete);

final 6: 18 (dezoito);

final 7: 19 (dezenove);

final 8: 20 (vinte);

final 9: 23 (vinte e três);

final 0: 24 (vinte e quatro).

Artigo 2° – O contribuinte poderá efetuar o pagamento

do imposto referido no artigo 1° integralmente,

pelo valor nominal, sem qualquer desconto, no mês de

fevereiro, até os dias a seguir indicados, observado o

número final da placa:

final 1: 13 (treze);

final 2: 14 (catorze);

final 3: 15 (quinze);

final 4: 16 (dezesseis);

final 5: 17 (dezessete);

final 6: 23 (vinte e três);

final 7: 24 (vinte e quatro);

final 8: 27 (vinte e sete);

final 9: 28 (vinte e oito);

final 0: 29 (vinte e nove).

Parágrafo único – Tratando-se de veículos de carga,

categoria caminhão, o contribuinte poderá optar por

pagar o imposto, na forma deste artigo, até o dia 16

(dezesseis) do mês de abril.

Artigo 3° – O Imposto sobre a Propriedade de Veículos

Automotores – IPVA, relativo ao exercício de 2012,

poderá ser pago em 3 (três) parcelas mensais, iguais

e consecutivas, sem qualquer desconto, nos meses de

janeiro, fevereiro e março, até os dias a seguir indicados,

observado o número final da placa:

I – janeiro:

final 1: 11 (onze);

final 2: 12 (doze);

final 3: 13 (treze);

final 4: 16 (dezesseis);

final 5: 17 (dezessete);

final 6: 18 (dezoito);

final 7: 19 (dezenove);

final 8: 20 (vinte);

final 9: 23 (vinte e três);

final 0: 24 (vinte e quatro).

II – fevereiro:

final 1: 13 (treze);

final 2: 14 (catorze);

final 3: 15 (quinze);

final 4: 16 (dezesseis);

final 5: 17 (dezessete);

final 6: 23 (vinte e três);

final 7: 24 (vinte e quatro);

final 8: 27 (vinte e sete);

final 9: 28 (vinte e oito);

final 0: 29 (vinte e nove).

III – março:

final 1: 13 (treze);

final 2: 14 (catorze);

final 3: 15 (quinze);

final 4: 16 (dezesseis);

final 5: 19 (dezenove);

final 7: 21 (vinte e um);

final 8: 22 (vinte e dois);

final 9: 23 (vinte e três);

final 0: 26 (vinte e seis).

§ 1º – Tratando-se de veículos de carga, categoria

caminhão, as parcelas mensais, iguais e consecutivas,

poderão ser pagas nos seguintes prazos:

1 – a primeira, no mês de março, até os dias indicados

no inciso III, observado o número final da placa;

2 – a segunda, até o dia 18 (dezoito) do mês de

junho;

3 – a terceira, até o dia 18 (dezoito) do mês de

setembro.

§ 2º – A opção pelo pagamento parcelado do imposto

condiciona-se:

1 – à apuração do valor de cada parcela equivalente

a, no mínimo, 2 (duas) Unidades Fiscais do Estado de

São Paulo – UFESP do mês de recolhimento;

2 – ao recolhimento da primeira parcela, no valor

correto e observados os prazos de vencimento dessa

parcela no mês de janeiro ou, tratando-se dos veículos

mencionados no § 1º, no mês de março;

3 – ao recolhimento das demais parcelas, observados

os seus prazos de vencimento.

Artigo 4º – Para fins do disposto neste decreto,

consideram-se veículos de carga, categoria caminhão,

os caminhões e os caminhões-tratores.

Artigo 5° – Para o pagamento do Imposto sobre a

Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativamente

a veículos novos, será concedido um desconto

correspondente a 3% (três por cento), desde que o

pagamento seja integral e efetuado até o 5° (quinto)

dia útil posterior à data da emissão da Nota Fiscal relativa

à sua aquisição.

Artigo 6° – O usuário do Sistema de Licenciamento

Eletrônico, desenvolvido pelo Departamento Estadual

de Trânsito – DETRAN e pela Secretaria da Fazenda, cujo

veículo se encontre regularmente licenciado relativamente

ao exercício de 2011, que optar pela antecipação

do licenciamento do seu veículo nos meses de janeiro a

março de 2012, poderá, independentemente do número

final da respectiva placa, efetuar o pagamento do IPVA

referente ao exercício de 2012:

I – em cota única, até o dia 24 (vinte e quatro) de

janeiro de 2012, com o desconto previsto no artigo 1°

deste decreto;

II – em cota única, até o dia 29 (vinte e nove) de

fevereiro de 2012, sem desconto;

III – até o dia 26 (vinte e seis) de março de 2012,

relativamente ao pagamento da terceira parcela, quando

tenha ocorrido a opção pelo parcelamento.

§ 1° – Na hipótese do inciso III, deverá ser recolhido

também, se houver, eventual saldo remanescente

referente à segunda parcela com os devidos acréscimos

legais.

§ 2° – O licenciamento antecipado de que trata este

artigo vincula-se, na ocasião da sua obtenção, à quitação

integral do IPVA.

Artigo 7° – Na hipótese de a data estabelecida

como limite para pagamento recair em feriado no município

onde se encontra registrado, inscrito ou matriculado

o veículo, o pagamento do imposto poderá ser efetuado

no primeiro dia útil posterior à data do feriado.

Artigo 8° – Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 2011

GERALDO ALCKMIN

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 11 de novembro de

2011.

OFÍCIO GS Nº 522-2011

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a

inclusa minuta de decreto que dispõe sobre a cobrança

do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

– IPVA, relativamente ao exercício de 2012.

O referido decreto visa fixar os dias de vencimento

do imposto, conforme dispõe o § 4° do artigo 21 da Lei

n° 13.296, de 23 de dezembro de 2008, de seguinte

teor:

“§ 4° – Os dias de vencimento do imposto serão

fixados pelo Poder Executivo”.

A minuta também fixa o desconto para pagamento

antecipado do imposto, conforme previsto no § 3° do

artigo 21 e § 1° do artigo 22 da Lei n° 13.296, de 23 de

dezembro de 2008, de seguintes teores:

“Artigo 21 – ………….

§ 3° – Sobre o valor do imposto recolhido integralmente

no mês de janeiro, conceder-se á desconto a ser

fixado pelo Poder Executivo”;

“Artigo 22 – ………….

§ 1° – Sobre o valor do imposto recolhido integralmente

até o 5° (quinto) dia útil posterior à data da

emissão da Nota Fiscal referente à aquisição do veículo

novo, ou à data em que o mesmo tenha sido incorporado

ao ativo permanente, poderá ser concedido desconto

a ser fixado pelo Poder Executivo”.

Consoante os dispositivos mencionados, está se

fixando os percentuais de desconto de 3% (três por

cento) tanto para os veículos usados como para os

novos, na hipótese de pagamento antecipado.

Com essas justificativas e propondo a edição de

decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-

lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

A Sua Excelência o Senhor

GERALDO ALCKMIN

Governador do Estado de São Paulo

DOSP 12.11.11

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