Legislação Estadual – RICMS – Decreto 57675, de 26.12.11

 

DECRETO Nº 57.675, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São

Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em

vista o disposto nos artigos 46 da Lei 6.374, de 1º de

março de 1989,

 

Decreta

 

:

Artigo 1º – Passa a vigorar com a redação que se

segue o § 10 do artigo 30 das Disposições Transitórias

do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas

à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços

de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490,

de 30 de novembro de 2000:

“§ 10 – O disposto neste artigo aplica-se ao crédito

acumulado gerado no período de abril de 2010 a dezembro

de 2012, cujo pedido de apropriação seja protocolado

até o último dia útil do mês de janeiro de 2013”. (NR).

Artigo 2° – Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 2011

GERALDO ALCKMIN

 

Andrea Sandro Calabi

 

Secretário da Fazenda

 

Sidney Estanislau Beraldo

 

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 26 de dezembro de 2011.

OFÍCIO GS-CAT Nº 635-2011

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a

inclusa minuta de decreto que tem por objetivo alterar

o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas

à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços

de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490,

de 30 de novembro de 2000.

A proposta prorroga, para dezembro de 2012, a

vigência do artigo 30 das Disposições Transitórias do

Regulamento do ICMS para possibilitar, aos contribuintes

que geram crédito acumulado até 10.000 (dez mil)

UFESPs, a apropriação pela Sistemática de Apuração

Simplificada em substituição à Sistemática de Custeio

prevista no artigo 72-A do mesmo regulamento.

Com essas justificativas e propondo a edição de

decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-

lhe meus protestos de estima e alta consideração.

 

Andrea Sandro Calabi

 

Secretário da Fazenda

A Sua Excelência o Senhor

GERALDO ALCKMIN

Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

DOSP 27.12.11

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