Legislação Estadual – RICMS – Decreto 57678, de 26.12.11

DECRETO 57.678,DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São

Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em

vista o disposto no Convênio ICMS-52/05, celebrado em

São Paulo, SP, no dia 1º de julho de 2005, e no Convênio

ICMS-22/11, celebrado no Rio de Janeiro, RJ, no dia

1º de abril de 2011,

Decreta:

Artigo 1º – Passam a vigorar com a redação que se

segue os dispositivos adiante indicados do artigo 2º do

Anexo XVII do Regulamento do Imposto sobre Operações

Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre

Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e

Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado

pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I – o inciso I:

“I – inscrever apenas um de seus estabelecimentos

no Cadastro de Contribuintes do ICMS, exceto

quando prestarem serviços não medidos de televisão

por assinatura, via satélite, cujo preço do serviço seja

cobrado por períodos definidos, hipótese em que deverão

requerer inscrição estadual específica para o estabelecimento

que for exercer essa atividade (Convênio

ICMS-52/05, cláusula quarta e Convênio ICMS-126/98,

cláusula segunda, § 4º, com alteração do Convênio

ICMS-22/11);” (NR);

II – o item 1 do § 4º, mantidas as suas alíneas:

“1 – como local de inscrição deverá ser indicado um

dos seguintes endereços, observada a disciplina estabelecida

pela Secretaria da Fazenda:” (NR);

Artigo 2° – Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 2011

GERALDO ALCKMIN

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 26 de dezembro de 2011.

OFÍCIO GS Nº 581-2011

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a

inclusa minuta de decreto que introduz alterações no

Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços

de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490,

de 30 de novembro de 2000.

A proposta tem por objetivo adequar o Regulamento

do ICMS às disposições contidas nos Convênios

ICMS-52/05 e 22/11, estabelecendo-se que as empresas

de comunicação, quando prestarem serviços não medidos

de televisão por assinatura, via satélite, cujo preço

do serviço seja cobrado por períodos definidos, deverão

requerer inscrição estadual específica para o estabelecimento

que for exercer essa atividade.

Com essas justificativas e propondo a edição de

decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-

lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

A Sua Excelência o Senhor

GERALDO ALCKMIN

Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

DOSP 27.12.11

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s


%d bloggers like this: