Marginália Federal – Fomentar – Resolução Codefat 682, de 15.12.11

RESOLUÇÃO No- 682, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011

Altera a Resolução No- 345, de 10 de julho

de 2003, que dispõe sobre o Programa de

Fomento às Micro, Pequenas e Médias Empresas

– FAT – FOMENTAR.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador

– CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso

XVII do artigo 19 da Lei No- 7.998, de 11 de janeiro de 1990,

resolve:

Art. 1º Alterar as alíneas “b” e “c” do artigo 2º da Resolução

No- 345/2003, com redação dada pela No- 574, de 28 de abril de 2008,

que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º

(…)

b) Pequenas Empresas – Pessoas Jurídicas de Direito Privado,

com faturamento bruto anual acima de R$ 1,2 milhão e até R$

7,5 milhões;

c) Médias Empresas – Pessoas Jurídicas de Direito Privado,

com faturamento bruto anual acima de R$ 7,5 milhões e até R$ 60

milhões;”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,

revogando-se a Resolução No- 574, de 28 de abril de

2008.

LUIGI NESE

Vice-Presidente do Conselho

DOU 16.12.11

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