Legislação Estadual – Meio Ambiente – Decreto 57547, de 29.11.11

DECRETO Nº 57.547,

DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011

Regulamenta o artigo 4º da Lei nº 14.626,

de 29 de novembro 2011, e dá providências

correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São

Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º – O valor recolhido a título de Taxa Ambiental

Estadual, nos termos do artigo 4º e seguintes da Lei

nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, não implica

aumento de carga tributária, destinando-se, tão somente,

a permitir a transferência, para o sistema ambiental estadual,

de parte dos recursos arrecadados por meio da Taxa

de Controle e Fiscalização Ambiental, instituída pela Lei

federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterada pela

Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000.

Artigo 2º – O Secretário do Meio Ambiente, por

meio de resolução, em conformidade com as disposições

de convênio a ser firmado entre o Estado, por

intermédio da Secretária do Meio Ambiente e a União,

por meio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos

Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, estabelecerá:

I – os procedimentos para a inscrição no Cadastro

Ambiental Estadual, a que se referem os artigos 1º, 2º e

3º da Lei nº 14.626, de 29 de novembro 2011;

II – o modelo e a forma de entrega do relatório

anual das atividades exercidas pelas pessoas físicas ou

jurídicas que se dedicam às atividades a que se refere o

artigo 8º da Lei nº 14.626, de 29 de novembro de 2011;

III – os procedimentos de cobrança da Taxa Ambiental

Estadual.

Parágrafo único – A fim de não causar impacto na

gestão administrativa e financeira dos contribuintes, a

resolução a que se refere o “caput” deste artigo também

deverá prever:

1. a manutenção da sistemática de um único documento

arrecadatório, compensando-se, de forma automatizada,

os valores devidos a título de Taxa de Controle

e Fiscalização Ambiental, a cargo do IBAMA, e de

Taxa Ambiental Estadual;

2. procedimento unificado e informatizado para a

prestação, de forma única, das informações exigidas

pelos relatórios de atividades, federal e estadual.

Artigo 3º – O Fundo Especial de Despesa a que se

refere o Decreto nº 27.143, de 30 de junho de 1987, e

alterações posteriores, passa a vincular-se ao Gabinete

do Secretário do Meio Ambiente e a denominar-se

Fundo Especial de Despesa para Preservação da Biodiversidade

e dos Recursos Naturais – FPBRN.

Artigo 4º – O artigo 2º do Decreto nº 27.143, de 30

de junho de 1987, com a redação dada pelo Decreto nº

55.366, de 22 de janeiro de 2010, passa a vigorar com

a seguinte redação:

“Artigo 2º – Constituem receitas do Fundo os recursos

provenientes de:

I – contribuições e doações diversas;

II – venda de publicações e outros materiais institucionais;

III – extração de cópias reprográficas;

IV – pagamentos de natureza não tributária decorrentes

da prestação de serviços técnicos;

V – recolhimentos relativos a laudos de vistoria e

pagamento de Preço de Análise;

VI – convênios, acordos, termos de cumprimento de

exigência ambiental e termos de ajustamento de conduta,

quando tenham por objeto o desenvolvimento de

atividades de preservação de recursos naturais, incluídas

sua conservação, recuperação e proteção;

VII – leilões de materiais apreendidos;

VIII – multas por infringência à legislação ambiental,

aplicadas no âmbito do órgão a que se vincula o Fundo;

IX – garantias retidas em contratos administrativos

e multas contratuais, quando decorrentes de ajustes

celebrados com recursos próprios;

X – indenizações e restituições de seguros diversos,

cujo objeto tenha sido custeado com recursos próprios;

XI – aplicações financeiras de recursos próprios;

XII – recursos decorrentes de compensação ambiental,

nos termos da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000;

XIII – receitas provenientes da arrecadação da Taxa

de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de São

Paulo – Taxa Ambiental Estadual, instituída pela Lei nº

14.626, de 29 de novembro de 2011.

§ 1º – As receitas a que se referem os incisos II a V

e o inciso VII deste artigo reverterão ao Fundo quando

provenientes de atividades relacionadas às Coordenadorias

da Secretaria do Meio Ambiente.

§ 2º – as receitas previstas nos incisos XII e XIII

deste artigo serão mantidas em rubricas ou contas próprias,

com gestão e prestação de contas independente e

individualizada.”. (NR)

Artigo 5º – Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 2011

GERALDO ALCKMIN

Bruno Covas

Secretário do Meio Ambiente

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 29 de novembro de 2011

DOSP 30.11.11

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