Legislação Federal – Dia da consciência negra/Zumbi – Lei 12519, de 10.11.11

 

LEI N o 12.519, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011

 

 

 

Institui o Dia Nacional de Zumbi e da

 

Consciência Negra.

 

A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A

 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono

 

a seguinte Lei:

 

Art. 1o É instituído o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência

Negra, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de novembro,

 

data do falecimento do líder negro Zumbi dos Palmares.

 

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de novembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

 

 

 

Mário Lisbôa Theodoro

DOU 11.11.11

 

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