Marginália Federal – SREP – Portaria MTE 2686, de 27.12.11

 

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 2.686, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO

INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II

do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, §

2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo

Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, considerando o disposto

na Portaria n.º 1979, de 30 de setembro de 2011 e as dificuldades

operacionais ainda não superadas em alguns segmentos da economia

para implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP,

resolve:

Art. 1º – O art. 31 da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de

2009, somente produzirá efeitos:

I – A partir de 2 de abril de 2012, para as empresas que

exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de

serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes,

de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação;

II – A partir de 1º de junho de 2012, para as empresas que

exploram atividade agro-econômica nos termos da Lei n.º 5.889, de 8

de julho de 1973;

III – A partir de 3 de setembro de 2012, para as microempresas

e empresas de pequeno porte, definidas na forma da Lei Complementar

nº 126/2006.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO

DOU 28.12.11

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