Legislação Estadual – RICMS – Decreto 57685, de 27.12.11

DECRETO Nº 57.685,DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São

Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em

vista o disposto no artigo 112 da Lei 6.374, de 1° de

março de 1989,

Decreta:

Artigo 1º – Passam a vigorar com a redação que

se segue os seguintes dispositivos do Regulamento

do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de

Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

– RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de

novembro de 2000:

I – o § 3º do artigo 32 do Anexo III:

“§ 3º – Este benefício vigorará até 31 de dezembro

de 2013.” (NR);

II – o § 3º do artigo 33 do Anexo III:

“§ 3º – Este benefício vigorará até 31 de dezembro

de 2013.” (NR).

Artigo 2º – Ficam acrescentados os seguintes dispositivos

ao Regulamento do Imposto sobre Operações

Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações

de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal

e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo

Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I – o § 2º-A ao artigo 32 do Anexo III:

“§ 2º-A – O disposto neste artigo aplica-se também

na hipótese de a mercadoria referida no caput ter sido

produzida sob encomenda em estabelecimento de terceiro

localizado neste Estado, desde que observadas as

seguintes condições:

1 – os insumos utilizados na fabricação da mercadoria

tenham sido fornecidos pelo encomendante;

2 – o crédito previsto no caput deste artigo será

admitido apenas em relação às saídas internas da referida

mercadoria promovidas pelo encomendante.” (NR);

II – o § 2º-A ao artigo 33 do Anexo III:

“§ 2º-A – O disposto neste artigo aplica-se também

na hipótese de as mercadorias referidas no caput terem

sido produzidas sob encomenda em estabelecimento de

terceiro localizado neste Estado, desde que observadas

as seguintes condições:

1 – os insumos utilizados na fabricação das mercadorias

tenham sido fornecidos pelo encomendante;

2 – o crédito previsto no caput deste artigo será

admitido apenas em relação às saídas internas das

referidas mercadorias promovidas pelo encomendante.”

(NR);

Artigo 3º – Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação, sendo que o artigo 2º produz efeitos

para os fatos geradores ocorridos desde 1º de abril de

2011.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2011

GERALDO ALCKMIN

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

Julio Francisco Semeghini Neto

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento

Regional

Paulo Alexandre Pereira Barbosa

Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência

e Tecnologia

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de

2011.

OFÍCIO GS-CAT Nº 555-2011

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a

inclusa minuta de decreto que introduz alterações no

Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços

de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490,

de 30 de novembro de 2000.

A minuta acrescenta parágrafo aos artigos 32 e 33

do Anexo III do RICMS, para estabelecer que o crédito

previsto nos citados dispositivos aplica-se também ao

fabricante que promover saída interna de leite esterilizado

(longa vida), iogurte e leite fermentado que

tenham sido produzidos em estabelecimentos de outros

contribuintes localizados neste Estado.

A proposta tem por objetivo contemplar a situação

em que determinado contribuinte remete insumos a

outro, para que este produza mercadoria por conta e

ordem do remetente. Nessa hipótese, o estabelecimento

remetente é considerado fabricante, fazendo jus ao crédito

tratado nos artigos acima mencionados.

Adicionalmente, a minuta prorroga a vigência dos

referidos dispositivos até 31 de dezembro de 2013.

Com esses esclarecimentos e propondo a edição de

decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-

lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

A Sua Excelência o Senhor

GERALDO ALCKMIN

Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

DOSP 28.12.11

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