Marginália Estadual – Decisão monocrática – Ato TIT 01/11

 

Ato TIT nº 01/2011

 

Institui e padroniza os modelos de apresentação da decisão monocrática e estabelece outras providências no âmbito das Delegacias Tributárias de Julgamento.

 

O Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas – TIT, no

exercício de suas atribuições e pela competência conferida

pelo artigo 19, do Decreto 54.486, de 26 de junho de 2009,

considerando a necessidade de interação procedimental com o

processo administrativo tributário físico e eletrônico, no âmbito

das Delegacias Tributárias de Julgamento, institui e padroniza os

modelos de apresentação da decisão monocrática e o “Manual

de Redação de Documentos – Orientações Gerais” constantes

dos Anexos já disponibilizados aos usuários na página da Secretaria

da Fazenda – SEFAZ.

Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

DOSP 08.12.11

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