Marginália Federal – Darf/Darf Simples – INRFB 1222, de 22.12.11

Instrução Normativa RFB nº 1.222, de 22 de dezembro de 2011

DOU de 23.12.2011

Altera a Instrução Normativa SRF nº 672, de 30 de agosto de 2006, que dispõe sobre a retificação de erros no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e de Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Darf-Simples).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa SRF nº 672, de 30 de agosto de 2006, passa a vigorar acrescida do art. 16-A e do título que o antecede:

Da Conversão de Documentos de Arrecadação

 

Art. 16-A. Na hipótese de recolhimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) em documento equivocado, poderá ser realizada, de ofício ou a pedido, a conversão do documento de arrecadação.

§ 1º Para fins desta Instrução Normativa, entende-se como conversão de documentos a troca de formulário do pagamento realizado em Darf para Guia da Previdência Social (GPS), ou do pagamento realizado em GPS para Darf.

§ 2º Aplica-se ao procedimento de conversão de que trata este artigo, no que couber, o disposto nesta Instrução Normativa.

§ 3º Fica aprovado o formulário “Pedido de Conversão de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais”, na forma do Anexo IV a esta Instrução Normativa.”

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Anexo

 

Anexo  IV – Pedido de Conversão de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais

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