Marginália Federal – DIRF 2012 – INRFB 1216, de 15.12.11

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.216,

DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011

Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre

a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o

programa gerador da Dirf 2012.

A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL –

SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos

III e XVI do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita

Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de

dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto-

Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, nos arts 16-A, 17, 18 e 19

da Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993; nos arts. 60 a 83 da Lei nº

8.981, de 20 de janeiro de 1995; nos arts. 9º a 12 da Lei nº 9.249, de

26 de dezembro de 1995; nos arts. 3º a 6º, 8º, 30, 33, e 39 da Lei nº

9.250, de 26 de dezembro de 1995; nos arts. 64, 67, 68, 68-A, 69, 72,

85 e 86 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; nos arts. 11, 28

e 29 a 36 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; nos arts. 4º,

5º, 7º a 9º, 15 e 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999; nos

arts. 25, 26, 55, 61, 65 e 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24

de agosto de 2001; no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de

2002, nos arts. 29 a 31, 33 e 34 a 36 da Lei nº 10.833, de 29 de

dezembro de 2003; na Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, no art.

6º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009; no art. 60 da Lei nº

12.249, de 11 de junho de 2010 e no art. 10 do Decreto nº 6.761, de

5 de fevereiro de 2009, resolve:

Art. 1º A apresentação da Declaração do Imposto sobre a

Renda Retido na Fonte (Dirf) relativa ao ano-calendário de 2011

(Dirf-2012), e a aprovação e utilização do Programa Gerador da Dirf-

2012 (PGD 2012) obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa.

CAPÍTULO I

DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA

DIRF

Art. 2º Estarão obrigadas a apresentar a Dirf-2012, as seguintes

pessoas jurídicas e físicas, que tenham pagado ou creditado

rendimentos que tenham sofrido retenção do Imposto sobre a Renda

Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário,

por si ou como representantes de terceiros:

I – estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito

privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas;

II – pessoas jurídicas de direito público, inclusive os fundos

públicos de que trata o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de

1964;

III – filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas

com sede no exterior;

IV – empresas individuais;

V – caixas, associações e organizações sindicais de empregados

e empregadores;

VI – titulares de serviços notariais e de registro;

VII – condomínios edilícios;

VIII – pessoas físicas;

IX – instituições administradoras ou intermediadoras de fundos

ou clubes de investimentos;

X – órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário;

XI – candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes;

e

XII – comitês financeiros dos partidos políticos.

§ 1º As Dirf dos serviços notariais e de registros deverão ser

entregues:

I – no caso dos serviços mantidos diretamente pelo Estado,

pela fonte pagadora, mediante o seu número de inscrição no Cadastro

Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e

II – nos demais casos, pelas pessoas físicas de que trata o art.

3º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, mediante os respectivos

números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas

(CPF).

§ 2º Deverão também entregar a Dirf, as pessoas físicas e

jurídicas domiciliadas no País que efetuarem pagamento, crédito, entrega,

emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou

domiciliada no exterior, ainda que não tenha havido a retenção do

imposto, inclusive nos casos de isenção ou alíquota zero, de valores

referentes a:

I – aplicações em fundos de investimento de conversão de

débitos externos;

II – royalties e assistência técnica;

III – juros e comissões em geral;

IV – juros sobre o capital próprio;

V – aluguel e arrendamento;

VI – aplicações financeiras em fundos ou em entidades de

investimento coletivo;

VII – carteiras de valores mobiliários e mercados de renda

fixa ou renda variável;

VIII – fretes internacionais;

IX – previdência privada;

X – remuneração de direitos;

XI – obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas;

XII – lucros e dividendos distribuídos;

XIII – cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas

físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço,

treinamento ou missões oficiais.

XIV – rendimentos de que trata o art. 1º do Decreto nº 6.761,

de 5 de fevereiro de 2009, que tiveram a alíquota do imposto sobre a

renda reduzida a zero, relativos a:

a) despesas com pesquisas de mercado, bem como com aluguéis

e arrendamentos de estandes e locais para exposições, feiras e

conclaves semelhantes, no exterior, inclusive promoção e propaganda

no âmbito desses eventos, para produtos e serviços brasileiros e para

promoção de destinos turísticos brasileiros, conforme o disposto no

inciso III do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e no art.

9º da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008;

b) contratação de serviços destinados à promoção do Brasil

no exterior, por órgãos do Poder Executivo Federal, conforme o

disposto no inciso III do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997, e no art. 9º

da Lei nº 11.774, de 2008;

c) comissões pagas por exportadores a seus agentes no exterior,

nos termos do inciso II do art. 1º da Lei nº 9.481, de 19;

d) despesas de armazenagem, movimentação e transporte de

carga e de emissão de documentos realizadas no exterior, nos termos

do inciso XII do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997, e do art. 9º da Lei

nº 11.774, de 2008;

e) operações de cobertura de riscos de variações, no mercado

internacional, de taxas de juros, de paridade entre moedas e de preços

de mercadorias (hedge), conforme o disposto no inciso IV do art. 1º

da Lei nº 9.481, de 1997;

f) juros de desconto, no exterior, de cambiais de exportação

e as comissões de banqueiros inerentes a essas cambiais, nos termos

do inciso X do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997;

g) juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior

e destinados ao financiamento de exportações, conforme o disposto

no inciso XI do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997;

h) outros rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados

ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, com

alíquota do imposto sobre a renda reduzida a zero; e

XV – demais rendimentos considerados como rendas e proventos

de qualquer natureza, na forma da legislação específica.

§ 3º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º, ficam

também obrigadas à apresentação da Dirf, as pessoas jurídicas que

tenham efetuado retenção, ainda que em um único mês do anocalendário

a que se referir a Dirf, da Contribuição Social sobre o

Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da

Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre

pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas, nos termos do § 3º

do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos arts. 30, 33

e 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 3º Sem prejuízo do disposto no art. 2º, deverão ser

prestadas informações relativas à retenção do IRRF e das contribuições

incidentes sobre os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas

pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, nos termos do

art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nas Dirf

entregues pelos(as):

I – órgãos públicos;

II – autarquias e fundações da administração pública federal;

III – empresas públicas;

IV – sociedades de economia mista; e

V – demais entidades de cujo capital social sujeito a voto, a

União, direta ou indiretamente, detenha a maioria, e que recebam

recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar a sua

execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração

Financeira do Governo Federal (Siafi).

CAPÍTULO II

DO PROGRAMA GERADOR DA DIRF

Art. 4º O Programa Gerador da Dirf-2012 (PGD 2012), de

uso obrigatório pelas fontes pagadoras, pessoas físicas e jurídicas,

para preenchimento ou importação de dados da declaração, utilizável

em equipamentos da linha PC ou compatíveis, será aprovado por ato

do Secretário da Receita Federal do Brasil e disponibilizado pela

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) em seu sítio na Internet,

no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br&gt;.

§ 1º O programa de que trata o caput deverá ser utilizado

para a apresentação das declarações relativas ao ano-calendário de

2011, bem como para o ano-calendário de 2012 nos casos de extinção

de pessoa jurídica em decorrência de liquidação, incorporação, fusão

ou cisão total, e nos casos de pessoas físicas que saírem definitivamente

do País e de encerramento de espólio.

§ 2º A utilização do PGD 2012 gerará arquivo contendo a

declaração validada, em condições de transmissão à RFB.

§ 3º Cada arquivo gerado conterá somente uma declaração.

§ 4º O arquivo de texto importado pelo PGD 2012 que vier

a sofrer qualquer tipo de alteração deverá ser novamente submetido

ao PGD.

CAPÍTULO III

DA APRESENTAÇÃO DA DIRF

Art. 5º A Dirf deverá ser apresentada por meio do programa

Receitanet, disponível no sítio da RFB na Internet no endereço referido

no caput do art. 4º.

§ 1º A transmissão da Dirf será realizada independentemente

da quantidade de registros e do tamanho do arquivo.

§ 2º Durante a transmissão dos dados, a Dirf será submetida

a validações que poderão impedir sua apresentação.

§ 3º O recibo de entrega será gravado somente nos casos de

validação sem erros.

§ 4º Para transmissão da Dirf das pessoas jurídicas, exceto

para as optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de

Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de

Pequeno Porte (Simples Nacional), relativa a fatos geradores ocorridos

a partir do ano-calendário de 2010, é obrigatória a assinatura

digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido,

conforme o disposto no art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 969,

de 21 de outubro de 2009, inclusive no caso das pessoas jurídicas de

direito público.

§ 5º A transmissão da Dirf com assinatura digital mediante

certificado digital válido possibilitará à pessoa jurídica acompanhar o

processamento da declaração por intermédio do Centro Virtual de

Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), disponível no sítio da RFB na

Internet, no endereço referido no caput do art. 4º.

Art. 6º O arquivo transmitido pelo estabelecimento matriz

deverá conter as informações consolidadas de todos os estabelecimentos

da pessoa jurídica.

Art. 7º A Dirf será considerada do ano-calendário anterior,

quando entregue após 31 de dezembro do ano subsequente àquele no

qual o rendimento tiver sido pago ou creditado.

CAPÍTULO IV

DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA DIRF

Art. 8º A Dirf-2012, relativa ao ano-calendário de 2011,

deverá ser apresentada até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta

e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de

Brasília, de 29 de fevereiro de 2012.

§ 1º No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação,

fusão ou cisão total ocorrida no ano-calendário de 2012, a

pessoa jurídica extinta deverá apresentar a Dirf relativa ao ano-calendário

de 2012 até o último dia útil do mês subsequente ao da

ocorrência do evento, exceto quando o evento ocorrer no mês de

janeiro, caso em que a Dirf poderá ser entregue até o último dia útil

do mês de março de 2012.

§ 2º Na hipótese de saída definitiva do Brasil ou de encerramento

de espólio ocorrido no ano-calendário de 2012, a Dirf de

fonte pagadora pessoa física relativa a esse ano-calendário deverá ser

apresentada:

I – no caso de saída definitiva, até:

a) a data da saída em caráter permanente; ou

b) 30 (trinta) dias contados da data em que a pessoa física

declarante completar 12 (doze) meses consecutivos de ausência, no

caso de saída em caráter temporário; e

II – no caso de encerramento de espólio, no mesmo prazo

previsto no § 1º para a apresentação da Dirf relativa ao ano-calendário

de 2012.

CAPÍTULO V

DO PREENCHIMENTO DA DIRF

Art. 9º Os valores referentes a rendimentos tributáveis, isentos

ou com alíquotas zero, de declaração obrigatória, bem como os

relativos a deduções do imposto sobre a renda ou de contribuições

retidos na fonte deverão ser informados em reais e com centavos.

Art. 10. O declarante deverá informar na Dirf os rendimentos

tributáveis, ou isentos de declaração obrigatória, pagos ou creditados

no País e os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou

remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, por si ou na

qualidade de representante de terceiros, especificados na Tabela de

Códigos de Receitas constante do Anexo II a esta Instrução Normativa,

inclusive nos casos de isenção e de alíquota zero, bem como

os respectivos Imposto sobre a Renda ou contribuições retidos na

fonte.

Art. 11. As pessoas obrigadas a apresentar a Dirf, conforme

o disposto nos arts. 2º e 3º, deverão informar todos os beneficiários

de rendimentos:

I – que tenham sofrido retenção do Imposto sobre a Renda ou

contribuições, ainda que em um único mês do ano-calendário;

II – do trabalho assalariado, quando o valor pago durante o

ano-calendário for igual ou superior a R$ 23.499,15 (vinte e três mil,

quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos);

III – do trabalho sem vínculo empregatício, de aluguéis e de

royalties, acima de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pagos durante o anocalendário,

ainda que não tenham sofrido retenção do Imposto sobre

a Renda;

IV – de previdência privada e de planos de seguros de vida

com cláusula de cobertura por sobrevivência – Vida Gerador de Benefício

Livre (VGBL), pagos durante o ano-calendário, ainda que não

tenham sofrido retenção do Imposto sobre a Renda;

V – auferidos por residentes ou domiciliados no exterior,

inclusive nos casos de isenção e de alíquota zero, observado o disposto

no § 6º;

VI – de pensão, pagos com isenção do IRRF, quando o

beneficiário for portador de doença relacionada no inciso XXXIII do

art. 39 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento

do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), exceto a decorrente de moléstia

profissional, regularmente comprovada por laudo pericial emitido

por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito

Federal ou dos Municípios;

VII – de aposentadoria ou reforma, pagos com isenção do

IRRF, desde que motivada por acidente em serviço, ou quando o

beneficiário for portador de doença relacionada no inciso XXXIII do

RIR/1999, regularmente comprovada por laudo pericial emitido por

serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou

dos Municípios;

VIII – de dividendos e lucros, pagos a partir de 1996, e de

valores pagos a titular ou sócio de microempresa ou empresa de

pequeno porte, exceto pró-labore e aluguéis, quando o valor total

anual pago for igual ou superior a R$ 70.497,45 (setenta mil, quatrocentos

e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos);

IX – remetidos por pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no

País para cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas

residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento

ou missões oficiais.

§ 1º Em relação aos incisos VI e VII deverá ser observado o

seguinte:

I – se a totalidade dos rendimentos pagos, no ano-calendário

a que se referir a Dirf, for exclusivamente de pensão, aposentadoria

ou reforma isentos por moléstia grave, deverão ser obrigatoriamente

informados os beneficiários cujo total anual dos rendimentos for igual

ou superior a R$ 70.497,45 (setenta mil, quatrocentos e noventa e sete

reais e quarenta e cinco centavos), incluindo-se o décimo terceiro

salário;

II – se, no mesmo ano-calendário, foram pagos ao portador

de moléstia grave, além dos rendimentos isentos, rendimentos que

sofreram tributação do IRRF, seja em decorrência da data do laudo

que comprova a moléstia, seja em função da natureza do rendimento

pago, o beneficiário deve ser informado na Dirf, com todos os rendimentos

pagos ou creditados pela fonte pagadora, independentemente

do valor mínimo anual; e

III – o IRRF deve deixar de ser retido a partir da data que

consta no laudo que atesta a moléstia grave.

§ 2º Em relação aos beneficiários incluídos na Dirf, observados

os limites estabelecidos neste artigo, deverá ser informada a

totalidade dos rendimentos pagos, inclusive aqueles que não tenham

sofrido retenção.

§ 3º No caso dos rendimentos de que trata o inciso II do

caput, se o empregado for beneficiário de plano privado de assistência

à saúde, na modalidade coletivo empresarial, contratado pela fonte

pagadora, deverão ser informados os totais anuais correspondentes à

participação financeira do empregado no pagamento do plano de

saúde, discriminando as parcelas correspondentes ao beneficiário titular

e as correspondentes a cada dependente.

§ 4º Fica dispensada a informação de rendimentos correspondentes

a juros pagos ou creditados, individualizadamente, a titular,

sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio,

calculados sobre as contas do patrimônio líquido da pessoa jurídica,

relativos ao código de receita 5706, cujo IRRF, no ano-calendário,

tenha sido igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais).

§ 5º Fica dispensada a informação de beneficiário de prêmios

em dinheiro a que se refere o art. 14 da Lei nº 4.506, de 30 de

novembro de 1964, cujo valor seja inferior ao limite de isenção da

tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física

(IRPF), conforme estabelecido no art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de

maio de 2007.

§ 6º Fica dispensada a inclusão dos rendimentos a que se

referem os incisos V e IX cujo valor total anual tenha sido inferior a

R$ 23.499,15 (vinte e três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e

quinze centavos), bem como do respectivo IRRF.

Art. 12. Deverão ser informados na Dirf os rendimentos

tributáveis em relação aos quais tenha havido depósito judicial do

imposto ou contribuições ou que, mediante concessão de medida

liminar ou de tutela antecipada, nos termos do art. 151 da Lei nº

5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN),

não tenha havido retenção do Imposto sobre a Renda ou contribuições

na fonte.

Parágrafo único. Os rendimentos sujeitos a ajuste na declaração

de ajuste anual, pagos a beneficiário pessoa física, deverão

ser informados discriminadamente.

Art. 13. A Dirf deverá conter as seguintes informações relativas

aos beneficiários pessoas físicas domiciliadas no País:

I – nome;

II – número de inscrição no CPF;

III – relativamente aos rendimentos tributáveis:

a) os valores dos rendimentos pagos durante o ano-calendário,

discriminados por mês de pagamento e por código de receita,

que tenham sofrido retenção do IRRF, e os valores que não tenham

sofrido retenção, desde que nas condições e limites constantes nos

incisos II, III e VIII do caput, no inciso I do § 1º e no § 4º do art.

11;

b) os valores das deduções, que deverão ser informados

separadamente conforme refiram-se a previdência oficial, previdência

privada e Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi),

dependentes ou pensão alimentícia;

c) o respectivo valor do IRRF; e

d) no caso de pagamento de rendimentos de que trata o art.

12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Dirf deverá

conter, ainda, a informação da quantidade de meses, correspondente

ao valor pago, utilizada para a apuração do IRRF;

IV – relativamente às informações de pagamentos a plano

privado de assistência à saúde, modalidade coletivo empresarial, contratado

pela fonte pagadora em benefício de seus empregados:

a) número de inscrição no CNPJ da operadora do plano

privado de assistência à saúde;

b) nome e número de inscrição no CPF do beneficiário

titular e dos respectivos dependentes, ou, no caso de dependente

menor de 18 (dezoito) anos em 31 de dezembro do ano-calendário a

que se refere a Dirf, o nome e a data de nascimento do menor;

c) o total anual correspondente à participação do empregado

no pagamento do plano de saúde, identificando a parcela correspondente

ao beneficiário titular e a correspondente a cada dependente;

V – relativamente aos rendimentos pagos que não tenham

sofrido retenção do IRRF ou tenham sofrido retenção sem o correspondente

recolhimento, em virtude de depósito judicial do imposto

ou concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, nos termos

do art. 151 do CTN:

a) os valores dos rendimentos pagos durante o ano-calendário,

discriminados por mês de pagamento e por código de receita,

mesmo que a retenção do IRRF não tenha sido efetuada;

b) os respectivos valores das deduções, discriminados conforme

a alínea “b” do inciso III;

c) o valor do IRRF que tenha deixado de ser retido; e

d) o valor do IRRF que tenha sido depositado judicialmente;

VI – relativamente à compensação de IRRF com imposto

retido no próprio ano-calendário ou em anos anteriores, em cumprimento

de decisão judicial, deverá ser informado:

a) no campo “Imposto Retido” do quadro “Rendimentos Tributáveis”,

nos meses da compensação, o valor da retenção mensal

diminuído do valor compensado;

b) nos campos “Imposto do Ano-Calendário” e “Imposto de

Anos Anteriores” do quadro “Compensação por Decisão Judicial”,

nos meses da compensação, o valor compensado do IRRF correspondente

ao ano-calendário ou a anos anteriores; e

c) no campo referente ao mês cujo valor do imposto retido

foi utilizado para compensação, o valor efetivamente retido diminuído

do valor compensado;

VII – relativamente aos rendimentos isentos e não-tributáveis:

a) a parcela isenta de aposentadoria para maiores de 65

(sessenta e cinco) anos, inclusive o décimo terceiro salário da parcela

isenta;

b) o valor de diárias e ajuda de custo;

c) os valores dos rendimentos pagos e das deduções com

previdência oficial e pensão alimentícia, que deverão ser informados

separadamente, conforme sejam pensão, aposentadoria ou reforma por

moléstia grave ou acidente em serviço;

d) os valores de lucros e dividendos pagos ou creditados a

partir de 1996, observado o limite estabelecido no inciso VIII do art.

11;

e) os valores dos rendimentos pagos ou creditados a titular

ou sócio de micro empresa ou empresa de pequeno porte, exceto prólabore

e aluguéis, observado o limite estabelecido no inciso VIII do

art. 11;

f) os valores das indenizações por rescisão de contrato de

trabalho, inclusive a título de Plano de Demissão Voluntária (PDV),

desde que o total anual pago desses rendimentos seja igual ou superior

a R$ 70.497,45 (setenta mil, quatrocentos e noventa e sete reais

e quarenta e cinco centavos);

g) os valores do abono pecuniário;

h) os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou

remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no

exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais no exterior, de

pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios,

serviço, treinamento ou missões oficiais;

i) outros rendimentos do trabalho, isentos ou não-tributáveis,

desde que o total anual pago seja igual ou superior a R$ 70.497,45

(setenta mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e cinco

centavos).

§ 1º Deverá ser informada a soma dos valores pagos em cada

mês, independentemente de se tratar de pagamento integral em parcela

única, de antecipações ou de saldo de rendimentos, e o respectivo

imposto retido.

§ 2º No caso de trabalho assalariado, as deduções correspondem

aos valores relativos a:

I – dependentes;

II – contribuições para a Previdência Social da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

III – contribuições para entidades de previdência privada

domiciliadas no Brasil e para o Fapi, cujo ônus tenha sido do beneficiário,

destinadas a assegurar benefícios complementares assemelhados

aos da Previdência Social; e

IV – pensão alimentícia paga em face das normas do Direito

de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a

prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente

ou de escritura pública relativa a separação ou divórcio consensual.

§ 3º A remuneração correspondente a férias, deduzida dos

abonos legais, os quais deverão ser informados como rendimentos

isentos, e a participação do empregado nos lucros ou resultados deverão

ser somadas às informações do mês em que tenham sido efetivamente

pagas, procedendo-se da mesma forma em relação à respectiva

retenção do IRRF e às deduções.

§ 4º Relativamente ao décimo terceiro salário, deverão ser

informados o valor total pago durante o ano-calendário, os valores

das deduções utilizadas para reduzir a base de cálculo dessa gratificação

e o respectivo IRRF.

§ 5º Nos casos a seguir, deverá ser informado como rendimento

tributável:

I – 40% (quarenta por cento) do rendimento decorrente do

transporte de carga e de serviços com trator, máquina de terraplenagem,

colheitadeira e assemelhados;

II – 60% (sessenta por cento) do rendimento decorrente do

transporte de passageiros;

III – o valor pago a título de aluguel, diminuído dos seguintes

encargos, desde que o ônus tenha sido exclusivamente do locador, e

o recolhimento tenha sido efetuado pelo locatário:

a) impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem

que tenha produzido o rendimento;

b) aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;

c) despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento;

e

d) despesas de condomínio;

IV – a parte dos proventos de aposentadoria, pensão, transferência

para reserva remunerada ou reforma que exceda o limite de

isenção da tabela progressiva mensal vigente à época do pagamento

em cada mês, pagos, a partir do mês em que o beneficiário tenha

completado 65 (sessenta e cinco) anos, pela Previdência Social da

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer

pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de

previdência privada;

V – 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos do trabalho

assalariado percebidos, em moeda estrangeira, por residente no

Brasil, no caso de ausentes no exterior a serviço do País, em autarquias

ou repartições do Governo Brasileiro situadas no exterior,

convertidos em reais pela cotação do dólar dos Estados Unidos da

América fixada para compra, pelo Banco Central do Brasil (Bacen),

para o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês anterior ao do

pagamento do rendimento e divulgada pela RFB.

§ 6º Na hipótese do inciso V do § 5º, as deduções deverão

ser convertidas em dólares dos Estados Unidos da América, pelo

valor fixado, para a data do pagamento, pela autoridade monetária do

país no qual as despesas foram realizadas e, em seguida, em reais,

pela cotação do dólar dos Estados Unidos da América fixada para

venda, pelo Bacen, para o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do

mês anterior ao do pagamento e divulgada pela RFB.

§ 7º No caso de pagamento de valores em cumprimento de

decisão judicial de que trata o art. 16-A da Lei nº 10.887, de 18 de

junho de 2004, além do IRRF, a Dirf deverá informar o valor da

retenção da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor

Público (PSS).

Art. 14. A Dirf deverá conter as seguintes informações relativas

aos beneficiários pessoas jurídicas domiciliadas no País:

I – nome empresarial;

II – número de inscrição no CNPJ;

III – os valores dos rendimentos tributáveis pagos ou creditados

no ano-calendário, discriminados por mês de pagamento ou

crédito e por código de receita, que:

a) tenham sofrido retenção do Imposto sobre a Renda ou de

contribuições na fonte, ainda que o correspondente recolhimento não

tenha sido efetuado, inclusive por decisão judicial; e

b) não tenham sofrido retenção do Imposto sobre a Renda ou

de contribuições na fonte em virtude de decisão judicial;

IV – o respectivo valor do Imposto sobre a Renda ou de

contribuições retidos na fonte.

Art. 15. Os rendimentos e o respectivo IRRF deverão ser

informados na Dirf:

I – da pessoa jurídica que tenha pagado a outras pessoas

jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens relativas

a:

a) colocação ou negociação de títulos de renda fixa;

b) operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias,

de futuros e assemelhadas;

c) distribuição de valores mobiliários emitidos, no caso de

pessoa jurídica que atue como agente da companhia emissora;

d) operações de câmbio;

e) vendas de passagens, excursões ou viagens;

f) administração de cartões de crédito;

g) prestação de serviços de distribuição de refeições pelo

sistema de refeições-convênio; e

h) prestação de serviços de administração de convênios.

II – do anunciante que tenha pagado a agências de propaganda

importâncias relativas à prestação de serviços de propaganda

e publicidade.

Parágrafo único. O Microempreendedor Individual (MEI), de

que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,

que tenha efetuado pagamentos sujeitos ao IRRF exclusivamente em

decorrência do disposto na alínea “f” do inciso I do caput ficará

dispensado de apresentar a Dirf, desde que sua receita bruta no anocalendário

anterior não exceda R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Art. 16. As pessoas jurídicas que tenham recebido as importâncias

de que trata o art. 15 deverão fornecer às pessoas jurídicas

que as tenham pagado, até 31 de janeiro do ano subsequente àquele a

que se referir a Dirf, documento comprobatório com indicação do

valor das importâncias recebidas e do respectivo Imposto sobre a

Renda recolhido, relativos ao ano-calendário anterior.

Art. 17. Na hipótese do inciso IX do art. 2º, a Dirf a ser

apresentada pela instituição administradora ou intermediadora deverá

conter as informações segregadas por fundos ou clubes de investimentos,

discriminando cada beneficiário, os respectivos rendimentos

pagos ou creditados e o IRRF.

Art. 18. O rendimento tributável de aplicações financeiras

informado na Dirf deverá corresponder ao valor que tenha servido de

base de cálculo do IRRF.

Art. 19. O declarante que tiver retido imposto ou contribuições

a maior de seus beneficiários em determinado mês e o tenha

compensado nos meses subsequentes, de acordo com a legislação em

vigor, deverá informar:

I – no mês da referida retenção, o valor retido; e

II – nos meses da compensação, o valor devido do imposto

ou contribuições na fonte diminuído do valor compensado.

Art. 20. O declarante que tiver retido imposto ou contribuições

a maior e que tenha devolvido a parcela excedente aos beneficiários

deverá informar, no mês em que tenha ocorrido a retenção

a maior, o valor retido diminuído da diferença devolvida.

Art. 21. Na hipótese prevista no § 2º do art. 2º, a Dirf deverá

conter as seguintes informações sobre os beneficiários residentes e

domiciliados no exterior:

I – Número de Identificação Fiscal (NIF) fornecido pelo

órgão de administração tributária no exterior;

II – indicador de pessoa física ou jurídica;

III – número de inscrição no CPF ou no CNPJ, quando

houver;

IV – nome da pessoa física ou nome empresarial da pessoa

jurídica beneficiária do rendimento;

V – endereço completo (rua, avenida, número, complemento,

bairro, cidade, região administrativa, estado, província etc);

VI – país de residência fiscal;

VII – natureza da relação entre a fonte pagadora no País e o

beneficiário no exterior, conforme Tabela do Anexo II a esta Instrução

Normativa;

VIII – relativamente aos rendimentos:

a) código de receita;

b) data de (pagamento, remessa, crédito, emprego ou entrega);

c) rendimentos brutos pagos, remetidos, creditados, empregados

ou entregues durante o ano-calendário, discriminados por data

e por código de receita, observado o limite estabelecido no § 6º do

art. 11;

d) imposto retido, quando for o caso;

e) natureza dos rendimentos, conforme Tabela do Anexo II,

prevista nos Acordos de Dupla Tributação (ADT), com os países

constantes da Tabela de Códigos dos Países, conforme Tabela do

Anexo III;

f) forma de tributação, conforme a Tabela do Anexo II.

Parágrafo único. O NIF será dispensado nos casos em que o

país do beneficiário residente ou domiciliado no exterior não o exija

ou nos casos em que, de acordo com as regras do órgão de administração

tributária no exterior, o beneficiário do rendimento, remessa,

pagamento, crédito, ou outras receitas, estiver dispensado desse

número.

Art. 22. No caso de fusão, incorporação ou cisão:

I – as empresas fusionadas, incorporadas ou extintas por

cisão total deverão prestar informações relativas aos seus beneficiários,

de 1º de janeiro até a data do evento, sob os seus correspondentes

números de inscrição no CNPJ;

II – as empresas resultantes da fusão, da cisão parcial, bem

como as novas empresas que resultarem da cisão total deverão prestar

as informações relativas aos seus beneficiários, a partir da data do

evento, sob os seus números de inscrição no CNPJ; e

III – a pessoa jurídica incorporadora e a remanescente da

cisão parcial deverão prestar informações relativas aos seus beneficiários,

tanto anteriores como posteriores à incorporação e cisão

parcial, para todo o ano-calendário, sob os seus respectivos números

de inscrição no CNPJ.

CAPÍTULO VI

DA RETIFICAÇÃO DA DIRF

Art. 23. Para alterar a Dirf apresentada anteriormente, deverá

ser apresentada Dirf retificadora, por meio do sítio da RFB na Internet,

no endereço referido no caput do art. 4º.

§ 1º A Dirf retificadora deverá conter todas as informações

anteriormente declaradas, alteradas ou não, exceto aquelas que se

pretenda excluir, bem como as informações a serem adicionadas, se

for o caso.

§ 2º A Dirf retificadora de instituições administradoras ou

intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos deverá conter

as informações relativas aos fundos ou clubes de investimento anteriormente

declaradas, ajustadas com as exclusões ou com a adição

de novas informações, conforme o caso.

§ 3º A Dirf retificadora substituirá integralmente as informações

apresentadas na declaração anterior.

CAPÍTULO VII

DO PROCESSAMENTO DA DIRF

Art. 24. Depois de sua apresentação, a Dirf será classificada

em uma das seguintes situações:

I – “Em Processamento”, indicando que a declaração foi

apresentada e que o processamento ainda está sendo realizado;

II – “Aceita”, indicando que o processamento da declaração

foi encerrado com sucesso;

III – “Rejeitada”, indicando que durante o processamento

foram detectados erros e que a declaração deverá ser retificada;

IV – “Retificada”, indicando que a declaração foi substituída

integralmente por outra; ou

V – “Cancelada”, indicando que a declaração foi cancelada,

encerrando todos os seus efeitos legais.

Art. 25. A RFB disponibilizará informação referente às situações

de processamento, de que trata o art. 24, mediante consulta

em seu sítio na Internet, com o uso do número do recibo de entrega

da declaração.

CAPÍTULO VIII

DAS PENALIDADES

Art. 26. O declarante ficará sujeito às penalidades previstas

na legislação vigente, conforme disposto na Instrução Normativa SRF

nº 197, de 10 de setembro de 2002, nos casos de:

I – falta de apresentação da Dirf no prazo fixado ou a sua

apresentação após o prazo; ou

II – apresentação da Dirf com incorreções ou omissões.

CAPÍTULO IX

DA GUARDA DAS INFORMAÇÕES

Art. 27. Os declarantes deverão manter todos os documentos

contábeis e fiscais relacionados com o Imposto sobre a Renda ou

contribuições retidos na fonte, bem como as informações relativas a

beneficiários sem retenção de Imposto sobre a Renda ou de contribuições

na fonte, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da

apresentação da Dirf à RFB.

§ 1º Os registros e controles de todas as operações, constantes

na documentação comprobatória a que se refere este artigo,

deverão ser separados por estabelecimento.

§ 2º A documentação de que trata este artigo deverá ser

apresentada quando solicitada pela autoridade fiscalizadora.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28. Para a apresentação da Dirf, ficam aprovadas:

I – a Tabela de Códigos de Receitas (Anexo I);

II – as Tabelas Relativas a Rendimento de Beneficiário no

Exterior (Anexo II); e

III – a Tabela de Códigos dos Países (Anexo III).

Art. 29. A Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) editará

as normas complementares a esta Instrução Normativa, em especial,

as relativas ao leiaute, aos recibos de entrega e às regras de validação

aplicáveis aos campos, registros e arquivos do PGD.

Art. 30. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de

sua publicação.

ZAIDA BASTOS MANATTA

DOU 20.12.11