Legislação Municipal – Táxi – Portaria DTP 209/11

PORTARIA Nº 209/11, DE 13 DE DEZEMBRO DE

2011.

Estabelece o sorteio de vagas em pontos privativos de táxi

das categorias comum e luxo, e dá outras providências.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚ-

BLICOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

em especial a Portaria nº 037/1990 – SMT.GAB que delega a

competência para fixar pontos de estacionamentos de táxis;

CONSIDERANDO a proposta formulada pela Divisão de

Estudos DTP – 1 através do Processo n.º 2011-0.348.514-4;

CONSIDERANDO que cabe ao Departamento de Transportes

Públicos disciplinar e controlar a distribuição de vagas para

táxis em pontos privativos;

CONSIDERANDO ainda, que o ponto privativo de Táxi

das Categorias Comum e Luxo tem se demonstrado eficiente

quanto ao atendimento aos usuários, oferecendo segurança e

qualidade e garantindo também ao motorista maior economia

de combustível e otimização do serviço,

RESOLVE:

Seção I – Do objeto

Art. 1º Estabelecer o sorteio de vagas nos pontos de táxi

constantes no Anexo II desta Portaria, que terá por base para

apuração dos contemplados os números sorteados em Extrações

da Loteria Federal explorada pela Caixa Econômica

Federal.

Parágrafo Único. Serão válidos somente os concursos que

ocorrerem às quartas-feiras e sábados, utilizadas as premiações

do 1º (primeiro) ao 5º (quinto) Prêmio de cada concurso.

Seção II – Das vagas

Art. 2º A quantidade de vagas nos Pontos Privativos de

Táxi – PPT – disponibilizadas para este sorteio, estão definidas

por regiões ou zonas da cidade, constantes no Anexo II desta

Portaria e distribuídas conforme a categoria dos Pontos (Comum

ou Luxo):

I – Sorteio de vagas em Ponto Privativo Categoria Comum

nas regiões Norte, Sul, Leste, Oeste e Centro;

II – Sorteio de vagas em Ponto Privativo Categoria Luxo

nos pontos:

a) 1032 – Aeroporto de Congonhas, e

b) 1033 – Parque Anhembi.

Seção III – Das inscrições

Art. 3º Estarão abertas, a partir da 00h00 do dia 15/12/2011

até às 24h00min do dia 13/01/2012, as inscrições dos condutores

que desejarem participar do sorteio de vagas nos pontos

privativos constantes no Anexo II desta Portaria.

I – As inscrições serão realizadas por meio eletrônico,

através do sítio eletrônico https://www3.prefeitura.sp.gov.br/

sorteioponto .

II – Para a inscrição, o candidato deverá informar e preencher

os dados cadastrais solicitados para fins de informação via

correio, caso ocorra sua contemplação à vaga no Ponto de Táxi;

III – Para o permissionário que não possuir computador ou

Entidade para assisti-lo, a inscrição poderá ser efetuada em um

dos Telecentros Municipais ou Infocentros (locais públicos para

acesso à internet) do Programa Acessa São Paulo, cujos endereços

estão disponíveis na central de atendimento e informações

da Prefeitura – 156.

IV – Cada permissionário deverá imprimir no ato da inscrição

o Protocolo que conterá, entre outros dados, o número

de inscrição, número com o qual concorrerá a vaga no PPT

escolhido.

V – Findo o prazo para as inscrições, será publicada em

Diário Oficial da Cidade de São Paulo a relação contendo os

candidatos inscritos por ponto.

VI – Se a quantidade de inscritos for menor ou igual à

quantidade total de vagas disponibilizadas no Ponto, os inscritos

serão automaticamente contemplados na data do primeiro

sorteio e seus nomes publicados no Diário Oficial através de

Edital de convocação para apresentarem a documentação necessária

para assumirem o ponto escolhido.

Seção IV – Das condições para participar do sorteio

Art. 4º São requisitos para a inscrição no concurso às vagas

dos PPT:

I – Categoria Comum:

a) Ser permissionário de Alvará de Estacionamento de Táxi

da categoria Comum, ou Comum-Rádio;

b) Se no Alvará de Estacionamento de Táxi houver preposto,

somente o preposto poderá se inscrever;

c) Se no Alvará de Estacionamento de Táxi houver segundo

motorista ou coproprietário, somente o titular poderá se

inscrever;

§ 1º Condutor sem vínculo com Alvará de Estacionamento

de Táxi não poderá se inscrever;

§ 2º O taxista deverá possuir inscrição no CONDUTAX em

validade, vinculado a um único Alvará de Estacionamento de Táxi.

§ 3º O Condutor com vínculo ao Alvará de Estacionamento

de Frota poderá se inscrever, desde que possua inscrição no

CONDUTAX em validade.

II – Categoria Luxo:

a) Ser titular de Alvará de Estacionamento de Táxi – Categoria

Luxo, em validade e ativo;

b) Possuir inscrição no CONDUTAX em validade, vinculado

a um único Alvará de Estacionamento de Táxi;

§ 1º Condutor sem vínculo com Alvará de Estacionamento

não poderá se inscrever;

§ 2º No caso de Alvará de Estacionamento de Táxi com coproprietário

ou segundo motorista, a inscrição somente poderá

ser feita pelo titular do Alvará.

Art. 5º O motorista que tenha sido excluído de algum PPT,

por razões disciplinares a partir de 01/01/2010, somente poderá

se inscrever em ponto diferente daquele do qual foi excluído.

Art. 6º O interessado só poderá se inscrever uma única vez

para o sorteio em 01 (um) único ponto.

Parágrafo Único. Não haverá limitação de inscrições para

cada PPT com vagas, observado o caput deste artigo.

Art. 7º Não poderão se inscrever no sorteio PPT os interessados

com Alvarás Bloqueados judicialmente, ou com pendências

administrativas.

Seção V – Do sorteio

Art. 8º O sorteio a que se refere o Art. 1º terá seu início

em 21/01/2012 (sábado) e seguirão de forma sequencial e

ininterrupta, até esgotarem todas as vagas dos Pontos Privativos

de Táxi – PPT, disponibilizadas no Anexo II desta Portaria,

limitando-se a 20 (vinte) Concursos Válidos, prevalecendo o que

ocorrer primeiro.

§ 1º Se até o 20º (vigésimo) Concurso, inclusive, não for

possível ao menos contemplar um inscrito para a(s) vaga(s) do

Ponto, serão essas vagas transferidas para o próximo sorteio a

ser estabelecido pelo DTP.

§ 2º Os Concursos da Loteria Federal que ocorrerem em

dias da semana que não forem as Quartas-feiras ou Sábados

serão considerados CONCURSOS INVÁLIDOS.

§ 3º Se em qualquer um dos 20 (vinte) Concursos da Loteria

Federal, que ocorrerem nas quartas-feiras e sábados, não

houver Prêmios válidos para todos ou determinados PPT, serão

considerados como CONCURSOS VÁLIDOS apenas para efeito

de contagem de Concursos realizados.

Seção VI – Da apuração dos contemplados

Art. 9º Para cada Concurso válido da Loteria Federal deverão

ser observadas rigorosamente as seguintes regras para

definir os inscritos a serem contemplados em cada PPT:

I – Quando a quantidade de inscritos para a vaga de um

PPT for de 01 (hum) até 09 (nove), será utilizada apenas a unidade

do numeral de cada Prêmio de cada Concurso válido da

Loteria Federal, observando-se rigorosamente a ordem sequencial

dos Prêmios, ou seja, do 1º (primeiro) Prêmio, ao 5º (quinto)

Prêmio de cada Concurso;

II – Quando a quantidade de inscritos for maior ou igual a

10 (dez) e menor ou igual que 99 (noventa e nove) será utilizada

a dezena de cada Prêmio de cada Concurso válido da Loteria

Federal, observando-se rigorosamente a ordem sequencial dos

Prêmios, ou seja, do 1º (primeiro) Prêmio, ao 5º (quinto) Prêmio

de cada Concurso;

III – Quando a quantidade de inscritos for maior ou igual

a 100 (cem) e menor ou igual que 999 (novecentos e noventa

e nove) será utilizada a centena de cada Prêmio de cada Concurso

válido da Loteria Federal, observando-se rigorosamente a

ordem sequencial dos Prêmios, ou seja, do 1º (primeiro) Prêmio,

ao 5º (quinto) Prêmio de cada Concurso;

IV – Quando o número de inscritos for maior ou igual a

1.000 (mil) e menor ou igual que 9.999 (nove mil novecentos e

noventa e nove) será utilizada a milhar de cada Prêmio de cada

Concurso válido da Loteria Federal, observando-se rigorosamente

a ordem sequencial dos Prêmios, ou seja, do 1º (primeiro)

Prêmio, ao 5º (quinto) Prêmio de cada Concurso;

V – Quando o número de inscritos for maior ou igual a

10.000 (dez mil) será utilizada todo o numeral de cada Prêmio

de cada Concurso válido da Loteria Federal, observando-se

rigorosamente a ordem sequencial dos Prêmios, ou seja, do

1º (primeiro) Prêmio, ao 5º (quinto) Prêmio de cada Concurso;

VI – Se até o 20° (vigésimo) Concurso, inclusive, a que se

refere o Art. 8º desta Portaria ainda houver vagas existentes no

Ponto, e havendo um ou mais Prêmios Válidos que contemple

um dos inscritos desse Ponto, deverá haver a agregação ao

último número do Prêmio Válido (contemplado), utilizando-se a

Progressão Aritmética de razão positiva +1 (mais um) onde será

somado 1 (hum) sucessivamente, até esgotarem todas as vagas

oferecidas no ponto, desprezando-se os protocolos já contemplados

em Concurso anterior ou na soma da Progressão Aritmética,

conforme exemplo no Anexo I, 5ª Hipótese e seguintes;

a) O numeral do último Prêmio Válido dentre os 20 (vinte)

Concursos, para a aplicação do disposto no Inciso VI passa a ser

denominado como Principal Sorteado.

b) Ao Principal Sorteado constante da alínea “a” serão

associados candidatos inscritos que, aqui passam a ser denominados

de Agregados.

c) Para identificar os Agregados a um dado Principal Sorteado,

será utilizada a regra matemática de Progressão Aritmética

positiva de razão +1 (mais um), nos termos do Inciso VI.

VII – No caso da soma de Progressão Aritmética alcançar

o numeral do último protocolo inscrito para a vaga do ponto,

este deverá iniciar em 0 (zero) e somar +1 (mais um) e assim

sucessivamente, se for o caso;

VIII – Para o entendimento da correta aplicação desta

Portaria e sua execução, deverão ser observadas o conteúdo do

Manual de Conceitos, Regras Gerais e Hipóteses Exemplificadas,

constante no Anexo I;

IX – Ao final de cada Concurso será publicada no Diário

Oficial da Cidade de São Paulo a relação dos contemplados

por Ponto através de Edital de Convocação.

Seção VII – Dos contemplados (sorteados)

Art. 10. Os contemplados relacionados na publicação deverão

comparecer ao Departamento de Transportes Públicos

– DTP – Rua Joaquim Carlos nº 655 – Pari – Bloco “D”, no

período máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de

publicação, para apresentar no DTP os seguintes documentos

necessários para protocolar a intenção à vaga no Ponto de táxi

escolhido:

I – Alvará de Estacionamento de Táxi;

II – Cadastro Municipal de Condutores de Táxi – CONDUTAX;

§ 1º No caso de Alvará de Frota, o permissionário poderá

realizar o devido cadastramento com carta da empresa titular

solicitando a inclusão do permissionário como preposto no

Alvará de Estacionamento.

§ 2º No caso de Alvará de Autônomo, o preposto poderá

realizar o devido cadastramento somente com a presença do

titular do Alvará.

§ 3º O não comparecimento dentro do prazo estipulado

implicará na perda do direito à vaga sorteada e o cancelamento

da inscrição.

Seção VIII – Das disposições finais

Art. 11. Os casos omissos ou problemas que possam ocorrer

no andamento do sorteio serão dirimidos pelo Diretor do

Departamento de Transportes Públicos.

Art. 12. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DOC 14.12.11

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