Legislação Estadual – Meio Ambiente – Lei 14626, de 29.11.11

LEI Nº 14.626,

DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011

Institui o Cadastro Técnico Estadual de

Atividades Potencialmente Poluidoras ou

Utilizadoras de Recursos Ambientais, e dá

providências correlatas

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e

eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica instituído, sob administração da

Secretaria de Estado do Meio Ambiente, o Cadastro

Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras

ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – Cadastro

Ambiental Estadual, de inscrição obrigatória e sem

ônus, pelas pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam

a atividades potencialmente poluidoras e à extração,

produção, transporte e comercialização de produtos

potencialmente degradadores do meio ambiente, assim

como da utilização de produtos e subprodutos da fauna

e da flora, constantes do Anexo VIII, da Lei federal nº

6.938, de 31 de agosto de 1981, introduzido pelo artigo

3º da Lei federal nº 10.165, de 27 de dezembro de

2000, e do Anexo I desta lei.

§ 1º – O Cadastro Ambiental Estadual instituído por

esta lei, integrará o Sistema Nacional de Informações

sobre o Meio Ambiente criado pela Lei federal nº 6.938,

de 31 de agosto de 1981.

§ 2º – A Secretaria de Estado do Meio Ambiente, diretamente

ou por intermédio de suas entidades vinculadas,

especialmente a Companhia Ambiental do Estado de São

Paulo – CETESB, diligenciará junto ao Instituto Brasileiro

do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis –

IBAMA para a obtenção do registro das pessoas físicas ou

jurídicas constantes no Cadastro Técnico Federal de Atividades

Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos

Ambientais, com atividade no Estado de São Paulo.

§ 3º – A Secretaria de Estado do Meio Ambiente

manterá atualizado o Cadastro Ambiental Estadual,

suprindo permanentemente o Sistema Nacional de

Informações sobre o Meio Ambiente.

Artigo 2º – Os procedimentos para a inscrição no

Cadastro Ambiental Estadual serão estabelecidos em

regulamento, devendo ser priorizado o uso de meios

eletrônicos.

Artigo 3º – As pessoas físicas e jurídicas que exercem

as atividades referidas no artigo 1º desta lei deverão

se inscrever no Cadastro Ambiental Estadual, no

prazo de até 90 (noventa) dias após a regulamentação

desta lei, sob pena de incorrerem em infração punível

com as penalidades estabelecidas nos artigos 28 a 33

da Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997.

Parágrafo único – As pessoas físicas e jurídicas que

venham a iniciar as atividades referidas no artigo 1º

desta lei deverão efetuar sua inscrição no Cadastro

Ambiental Estadual no prazo de 30 (trinta) dias após o

início de suas operações.

Artigo 4º – Fica instituída a Taxa de Controle e

Fiscalização Ambiental do Estado de São Paulo – Taxa

Ambiental Estadual, cujo fato gerador é o exercício

regular do poder de polícia conferido ao Estado para o

controle e fiscalização das atividades potencialmente

poluidoras, capazes de causar degradação ambiental ou

utilizadoras de recursos ambientais.

Artigo 5º – Contribuinte da Taxa Ambiental Estadual

é a pessoa física ou jurídica que exerça atividade

constante do Anexo I desta lei, sob a fiscalização da

Secretaria de Estado do Meio Ambiente, diretamente ou

por intermédio de suas entidades vinculadas.

Artigo 6º – A Taxa Ambiental Estadual é devida por

estabelecimento e nos valores fixados no Anexo II desta lei.

§ 1º – Os valores constantes do Anexo II desta lei

são expressos em reais e serão corrigidos de conformidade

com alterações que forem instituídas no valor

devido ao IBAMA a título de Taxa de Controle e Fiscalização

Ambiental (TCFA).

§ 2º – Exclusivamente para os efeitos desta lei,

considera-se:

1 – microempresa: o empresário, a pessoa jurídica ou

a ela equiparada que auferir receita bruta anual igual ou

inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

2 – empresa de pequeno porte: o empresário, a

pessoa jurídica ou a ela equiparada que auferir receita

bruta anual superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta

mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00

(dois milhões e quatrocentos mil reais);

3 – empresa de médio porte: a pessoa jurídica ou a

firma individual que tiver receita bruta anual superior a R$

2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) e igual

ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);

4 – empresa de grande porte: a pessoa jurídica ou a

firma individual que tiver receita bruta anual superior a

R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).

§ 3º – O potencial poluidor ou de degradação (PP)

ou o grau de utilização de recursos ambientais (GU) das

atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos

no Anexo I desta lei.

§ 4º – Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade

sujeita à fiscalização, deverá ser efetuado um único

recolhimento, equivalente à taxa de valor mais elevado.

Artigo 7º – São isentos do pagamento da Taxa

Ambiental Estadual:

I – a União, os Estados e os Municípios, bem como

suas autarquias e fundações públicas;

II – as entidades filantrópicas reconhecidas pelo

Poder Público;

III – aqueles que praticam agricultura de subsistência;

IV – as populações tradicionais.

Artigo 8º – O contribuinte da Taxa Ambiental Estadual

deverá entregar, até o dia 31 de março de cada

ano, relatório das atividades exercidas no ano anterior,

para o fim de controle e fiscalização, em modelo a ser

definido em regulamento.

Parágrafo único – A falta de apresentação do relatório

previsto neste artigo sujeita o infrator à multa equivalente

a 20% (vinte por cento) do valor da Taxa Ambiental

Estadual devida, sem prejuízo da exigência desta.

Artigo 9º – A Taxa Ambiental Estadual será devida no

último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos valores

fixados no Anexo II desta lei, e recolhida até o terceiro

dia útil do mês subsequente, na forma do regulamento.

Artigo 10 – A Taxa Ambiental Estadual não recolhida

nos prazos e nas condições estabelecidas será cobrada

com os seguintes acréscimos:

I – juros de mora, na via administrativa ou judicial,

contados a partir do mês seguinte ao do vencimento, à

razão de 1% (um por cento) ao mês;

II – multa de 10% (dez por cento) do valor da taxa.

Parágrafo único – Os débitos relativos à Taxa Ambiental

Estadual poderão ser parcelados de acordo com os critérios

fixados na legislação tributária e no regulamento desta lei.

Artigo 11 – Constitui crédito para compensação

com o valor devido a título de Taxa Ambiental Estadual,

até o limite de 40% (quarenta por cento) do seu

valor e relativamente ao mesmo ano, o montante pago

pelo estabelecimento em razão de taxa de fiscalização

ambiental regularmente instituída por Município, nos

moldes e para os fins previstos nesta lei.

Parágrafo único – A restituição, administrativa ou

judicial, qualquer que seja a causa que a determine, da

taxa de fiscalização ambiental municipal compensada

com a Taxa Ambiental Estadual, restaura o direito de

crédito do Estado contra o estabelecimento, relativamente

ao valor compensado.

Artigo 12 – Valores recolhidos à União, ao Estado e

aos Municípios a qualquer outro título, tais como preços

de análise ou preços públicos de venda de produtos,

não constituem crédito para compensação com a Taxa

Ambiental Estadual, instituída por esta lei.

Artigo 13 – Os recursos financeiros provenientes da

cobrança da Taxa Ambiental Estadual serão recolhidos

diretamente ao Fundo Especial de Despesa da Coordenadoria

de Biodiversidade e Recursos Naturais da

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e repassados,

na proporção do efetivo poder de polícia exercido por

cada órgão ou entidade vinculada à referida Secretaria.

Parágrafo único – Caberá à Secretaria de Estado

do Meio Ambiente apurar, em cada caso, a proporcionalidade

da distribuição mencionada no “caput” deste

artigo, ouvidos os órgãos e entidades envolvidos.

Artigo 14 – O Estado fica autorizado a celebrar convênios

com o IBAMA e com Municípios para desempenharem

atividades de fiscalização ambiental, podendo

repassar-lhes parcela da receita obtida com a arrecadação

da Taxa Ambiental Estadual.

Artigo 15 – Constituem receita do Fundo Especial de

Despesa da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos

Naturais da Secretaria de Estado do Meio Ambiente,

criado pelo Decreto nº 27.143, de 30 de junho de 1987,

os recursos provenientes da arrecadação da Taxa de

Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de São

Paulo – Taxa Ambiental Estadual, instituída por esta lei.

Parágrafo único – A Secretaria do Meio Ambiente

encaminhará à Assembleia Legislativa, até 30 de abril

de cada ano, relatório anual relativo ao exercício anterior,

detalhando as fontes de receitas e a aplicação dos

recursos do Fundo.

Artigo 16 – Esta lei entra em vigor 90 (noventa)

dias após a data de sua publicação, produzindo seus

efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao de

sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 2011.

GERALDO ALCKMIN

Bruno Covas Lopes

Secretário do Meio Ambiente

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil

DOSP 30.11.11

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