Legislação Municipal – Zoneamento – Lei 15468,de 20.10.11

 

LEI Nº 15.468, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011

 

(PROJETO DE LEI Nº 40/09, DO VEREADOR

 

AURÉLIO MIGUEL – PR)

 

Dispõe sobre a disponibilização de informações

 

sobre o zoneamento no Município de

 

São Paulo, e dá outras providências.

 

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no

 

uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber

 

que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no inciso I do

 

artigo 84 do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a

 

seguinte lei:

 

Art. 1º Deverá ser disponibilizado para consulta através

 

do número de contribuinte do imóvel, no site da Prefeitura

 

Municipal de São Paulo, o zoneamento e a respectiva categoria

 

de via, assim como as demais informações referentes ao imóvel,

 

constantes da legislação de uso e ocupação do solo em vigor.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei

 

correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas,

 

se necessário.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,

 

revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de

 

outubro de 2011, 458º da fundação de São Paulo.

 

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

 

NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal

 

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 20 de

 

outubro de 2011.

DOC 21.10.11

 

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