Legislação Estadual – Garupa – Veto ao PL485/11

 

VETO TOTAL AO PROJETO

 

DE LEI Nº 485, DE 2011

 

São Paulo, 19 de dezembro de 2011

A-nº153/2011

Senhor Presidente

Tenho a honra de transmitir a Vossa Excelência, nos termos

do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da

Constituição do Estado, as razões de veto ao Projeto de lei nº

485, de 2011, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme

Autógrafo nº 29.635.

De iniciativa parlamentar, a propositura veda o trânsito de

motocicletas com dois ocupantes, chamados de “carona” ou

“garupa”, durante os dias úteis da semana e torna obrigatório,

ainda, o uso de capacetes e coletes com o número da placa da

motocicleta, afixado na parte de trás dos mesmos, em dimensões

e cor fluorescente, que o mantenham legível, inclusive à

noite.

As restrições estabelecidas no projeto são válidas somente

para as áreas urbanas de municípios com população superior a

1.000.000 (um milhão) de habitantes.

Pelo descumprimento da lei, está prevista a imposição de

multa no valor de R$ 130,00 (centro e trinta) reais, para cada

uma das infrações, atualizado nos termos indicados no parágrafo

único do artigo 3º.

Não obstante os elevados desígnios do legislador, realçados

na justificativa que acompanha a proposição, vejo-me compelido

a negar assentimento à medida, em razão da inconstitucionalidade

de que se reveste.

A matéria sobre a qual versa a proposta legislativa diz

respeito a trânsito, inserindo-se, portanto, no âmbito da competência

legislativa privativa da União, consoante o artigo 22,

inciso XI, da Constituição Federal.

No exercício da referida competência, foi editado o Código

de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei federal nº 9.503, de 23 de

setembro de 1997), que disciplina minuciosamente o assunto.

No que toca aos condutores de motocicletas e seus passageiros,

cuidam os artigos 54 e 55 do CTB de estabelecer as condições

em que tais veículos podem circular nas vias públicas e de

que forma deve se efetuar o transporte de pessoas, referindo-se

expressamente à utilização de capacete de segurança e ao vestuário

de proteção, observadas as especificações do Conselho

Nacional de Trânsito – CONTRAN, órgão que integra o Sistema

Nacional de Trânsito, ao qual incumbe, entre outras atribuições,

fixar as normas regulamentares de trânsito (artigo 12, I, CTB).

Como se depreende dos dispositivos adrede citados, o CTB,

no que toca ao transporte de passageiro (“garupa” ou “carona”)

não externa restrição, quer temporal (de acordo com o dia

da semana), quer espacial (em função do número de habitantes

ou da área do Município).

Quanto aos capacetes e coletes, o CONTRAN, em decorrência

de sua atribuição para expedir normas regulamentares

(artigo 12, inciso I, do CTB), editou a Resolução nº 203, de 29 de

setembro de 2006, disciplinando o uso do capacete para condutor

e passageiro de motocicleta e outros veículos.

Prescreve a mencionada Resolução, em seu artigo 2º, que os

capacetes usados por condutores e passageiros de motocicletas

devem possuir nas partes traseiras e laterais dispositivo refletivo

de segurança, cujas características estão exaustivamente

delineadas no Anexo que a integra, a fim de contribuir para

a sinalização do usuário em todas as direções. São exemplos

desse detalhamento, a exigência de superfície mínima de 18cm²

do elemento retrorrefletivo e a especificação da cor do material

iluminado em relação à zona de coloração definida pela Commission

Internationale de l’Éclairage – CIE.

Esse quadro normativo, que deriva da competência outorgada

à União para legislar sobre trânsito e da atribuição dos

órgãos que integram o Sistema Nacional de Trânsito, como é

o caso do CONTRAM, para regulamentar as disposições do

Código de Trânsito, é de observância obrigatória em todo território

nacional, não remanescendo ao Estado-membro qualquer

parcela para disciplinar o assunto, enquanto não sobrevenha a

lei complementar prevista no parágrafo único do artigo 22, CF,

sob pena de transgressão ao princípio federativo, e consequente

quebra da partilha de competências dele decorrente (artigo 18,

c.c. artigo 60,§ 4º, I).

Esse entendimento tem sido reafirmado pelo Supremo

Tribunal Federal na declaração de inconstitucionalidade de

leis estaduais que disponham sobre trânsito, por invadirem a

competência da União, de que constituem exemplos as decisões

proferidas nas ADI nºs 874, 2.432, 2.644, 3.121, 3.135, 3.186,

3.196, 3.679 e 3.897, merecendo destaque as seguintes:

“EMENTA : AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI ESTADUAL. RESERVA DE ESPAÇO PARA O TRÁFEGO DE

MOTOCICLETAS EM VIAS PÚBLICAS DE GRANDE CIRCULAÇÃO.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ARTIGO 22, XI DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. A

lei impugnada trata da reserva de espaço para motocicletas

em vias públicas de grande circulação, tema evidentemente

concernente a trânsito. É firme a jurisprudência desta Corte no

sentido de reconhecer a inconstitucionalidade formal de normas

estaduais que tratam sobre trânsito e transporte. Confira-se, por

exemplo: ADI 2.328, rel. min. Maurício Corrêa, DJ 17.03.2004;

ADI 3.049, rel. min. Cezar Peluso, DJ 05.02.2004; ADI 1.592, rel.

min. Moreira Alves, DJ 03.02.2003; ADI 2.606, rel. min. Maurício

Corrêa, DJ 07.02.2003; ADI 2.802, rel. Min. Ellen Gracie, DJ

31.10.2003; ADI 2.432, rel. Min. Eros Grau, DJ 23.09.2005, v.g. .

Configurada, portanto, a invasão de competência da União para

legislar sobre trânsito e transporte, estabelecida no artigo 22, XI,

da Constituição federal. Ação julgada procedente para declarar a

inconstitucionalidade da Lei estadual paulista 10.884/2001. (ADI

3.121, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 17-3-2011,

Plenário, DJE de 14-4-2011.)”

“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.457/1993 do

Estado da Bahia. Obrigatoriedade de instalação de cinto de

segurança em veículos de transporte coletivo. Matéria relacionada

a trânsito e transporte. Competência exclusiva da União (CF,

artigo 22, XI). Inexistência de lei complementar para autorizar os

Estados a legislar sobre questão específica, nos termos do artigo

22, parágrafo único, da CF.” (ADI 874, Rel. Min. Gilmar Mendes,

julgamento em 3-2-2011, Plenário, DJE de 25-2-2011.)”

“Lei 7.723/1999 do Estado do Rio Grande do Norte.

Parcelamento de multas de trânsito. Inconstitucionalidade formal.

Esta Corte, em pronunciamentos reiterados, assentou ter

a Constituição do Brasil, conferido exclusivamente à União

a competência para legislar sobre trânsito, sendo certo que os

Estados-membros não podem, até o advento da lei complementar

prevista no parágrafo único do artigo 22 da CF/1988, legislar

a propósito das matérias relacionadas no preceito.” (ADI 2.432,

Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 9-3-2005, Plenário, DJ de

23-9-2005.)”

Em face do vício que macula o projeto na sua essência, os

demais dispositivos (artigos 3º a 8º), em virtude de seu caráter

acessório, revelam-se inconstitucionais por arrastamento. Já

é pacífico, no Supremo Tribunal Federal, o entendimento no

sentido de que se a declaração de inconstitucionalidade de

uma norma afetar o sistema normativo dela dependente, ou se

estender a normas subsequentes, configura-se o fenômeno da

inconstitucionalidade por arrastamento (ADIs nºs 173, 1.144,

2.895, 3.255 e 4.009).

Expostos os motivos que fundamentam a impugnação que

oponho ao Projeto de lei nº 485, de 2011, e fazendo-os publicar

no Diário Oficial, em obediência ao disposto no § 3º do artigo

28 da Constituição do Estado, restituo o assunto ao oportuno

reexame dessa ilustre Assembleia.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta

consideração.

Geraldo Alckmin

GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente

da Assembleia Legislativa do Estado.

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de

dezembro de 2011.

 

DOSP 20.12.11

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