Legislação Municipal – Comércio – Decreto 52821, de 29.11.11

 

DECRETO Nº 52.821, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011

 

Revoga o Decreto nº 37.060, de 15 de

 

setembro de 1997, que dispõe sobre a

 

implantação de Bolsão de Comércio Ambulante

 

na Praça Salim Farah Maluf, na

 

Subprefeitura de Santo Amaro.

 

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no

uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO as alterações supervenientes ocorridas

na ocupação da área abrangida pelo Decreto nº 37.060, de 15

de setembro de 1997, bem como a necessidade de adoção de

medidas que melhor garantam a segurança e o bem-estar da

população local,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto

nº 37.060, de 15 de setembro de 1997, que dispõe sobre a

implantação de bolsão de Comércio Ambulante na Praça Salim

Farah Maluf, em Santo Amaro.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua

publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de

novembro de 2011, 458º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

RONALDO SOUZA CAMARGO, Secretário Municipal de

Coordenação das Subprefeituras

NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de

novembro de 2011.

DOC 30.11.11