Legislação Estadual – ICMS – Decreto 57399, de 05.10.11

 

DECRETO Nº 57.399,

 

DE 5 DE OUTUBRO DE 2011

 

Dispõe sobre dispensa de recolhimento de

 

débitos fiscais decorrentes de operações

 

com insumos destinados a próteses dentárias

 

na hipótese que especifica

 

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São

 

Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em

 

vista o disposto no Convênio ICMS-176/10, de 10 de

 

dezembro de 2010, e no Parecer PA n° 35/2007, exarado

 

pela Procuradoria Geral do Estado,

 

Decreta

 

 

 

:

Artigo 1° – Fica dispensado o recolhimento dos

 

débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações

 

Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre

 

Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e

 

Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, decorrentes

 

de operações realizadas até 1º de março de 2011 com

 

as mercadorias descritas no item 194 do Anexo Único do

 

Convênio ICMS-1/99, de 2 de março de 1999, na redação

 

dada pelo Convênio ICMS-176/10, de 10 de dezembro

 

de 2010 (Convênio ICMS-176/10, cláusula segunda).

 

§ 1º – O disposto neste artigo se aplica:

 

1 – aos débitos fiscais exigidos ou não por Auto de

 

Infração e Imposição de Multa – AIIM, inclusive os inscritos

 

em dívida ativa;

 

2 – aos débitos fiscais remanescentes de parcelamentos

 

anteriores em curso.

 

§ 2º – Para efeito deste decreto, considera-se débito

 

fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização

 

monetária, dos juros de mora e dos demais acréscimos

 

previstos na legislação.

 

Artigo 2° – O disposto neste decreto não autoriza a restituição

 

ou compensação de importância já recolhida ou o

 

levantamento de importância depositada em juízo, quando

 

houver decisão transitada em julgado a favor do Estado.

 

Artigo 3° – Este decreto entra em vigor na data de

 

sua publicação.

 

Palácio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 2011

 

GERALDO ALCKMIN

 

 

Philippe Vedolim Duchateau

 

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente

 

da Secretaria da Fazenda

 

Sidney Estanislau Beraldo

 

Secretário-Chefe da Casa Civil

 

Publicado na Casa Civil, aos 5 de outubro de 2011

DOSP 06.10.11

 

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