Marginália Federal – Produtos Farmacêuticos – Protocolo ICMS 64,de 08.07.11

PROTOCOLO No- ICMS 64, DE 8 DE JULHO DE 2011(*)
Altera o Protocolo ICMS 37 de 5 de junho
de 2009, que dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com produtos farmacêuticos,
soros e vacinas de uso humano.
Os Estados de Minas Gerais e de São Paulo e o Distrito
Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de
Fazenda, considerando o disposto nos artigos. 102 e 199 do Código
Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art.
9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996 e nos
Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993 e 70/97, de 25 de
julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Protocolo
ICMS 37/09, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula primeira Nas operações interestaduais com os produtos
listados no Anexo Único, com a respectiva classificação na
Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado –
NCM/SH, destinadas ao Estado de Minas Gerais ou ao Estado de São
Paulo, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de
sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela
retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS relativo
às operações subseqüentes.
Parágrafo Único. O disposto no caput aplica-se também à
diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de
cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores
de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados
do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual,
em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada
a uso, consumo ou ativo permanente.”
Cláusula terceira A base de cálculo do imposto, para os fins
de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço a
consumidor constante na legislação do Estado de destino da mercadoria
para suas operações internas com produto mencionado no
Anexo Único deste Protocolo.”.
§ 1º Em substituição ao valor de que trata o caput, a legislação
do Estado de destino da mercadoria poderá fixar a base de
cálculo do imposto como sendo o preço praticado pelo remetente,
incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições
e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário,
ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação,
sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado
ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula.
MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 – ALQ inter) /
(1- ALQ intra)] -1, onde:
I – “MVA ST original” é a margem de valor agregado prevista
na legislação do Estado do destinatário para suas operações
internas com produto mencionado no Anexo Único deste Protocolo;
II -“ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota
interestadual aplicável à operação;
III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota
interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for
inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da
unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias
listadas no Anexo Único.
§ 2º Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”,
deverá ser aplicada a “MVA – ST original”, sem o ajuste previsto no
§ 1º.
§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro
ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento
do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento
destinatário, acrescido dos percentuais de margem de
valor agregado previstos nesta cláusula.”.
Cláusula segunda Fica acrescentado o inciso V na cláusula
segunda do Protocolo ICMS 37/09, com a seguinte redação:
“V – às operações interestaduais promovidas por contribuinte
varejista com destino a estabelecimento de contribuinte localizado no
Estado de São Paulo;”.
Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data de
sua publicação no Diário Oficial da União.
Minas Gerais – Leonardo Maurício Colombini Lima, São
Paulo – Andrea Sandro Calabi, Distrito Federal – Valdir Moysés
Simão,
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
(*) Republicado por ter saído, no DOU de 12-9-2011, Seção 1, págs.
15 e 16, com incorreção no original.

DOU 06.10.11

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