Legislação Estadual – RICMS – Decreto 57395, de 04.10.11

DECRETO Nº 57.395,

DE 4 DE OUTUBRO DE 2011

Introduz alteração no Regulamento do

Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações

de Serviços de Transporte Interestadual e

Intermunicipal e de Comunicação – RICMS

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São

Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em

vista o disposto no artigo 8º, IV, da Lei 6.374, de 1° de

março de 1989,

Decreta:

Artigo 1º – Fica acrescentado, com a redação que

se segue, o artigo 33 às Disposições Transitórias do

Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas

à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de

Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal

e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto nº

45.490, de 30 de novembro de 2000:

“Artigo 33 (DDTT) – No período de 1º de outubro de

2011 a 31 de maio de 2012 o lançamento do imposto

incidente no desembaraço aduaneiro de etanol anidro

combustível, quando a importação for efetuada por

fabricante de etanol, cooperativa de fabricantes de etanol

ou empresa comercializadora de etanol, nos termos

definidos em legislação federal, fica diferido para o

momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante

da mistura com o etanol anidro combustível, promovida

pelo distribuidor de combustíveis.

§ 1º – O diferimento previsto neste artigo fica condicionado

a que:

1 – o estabelecimento importador:

a) esteja autorizado pelo órgão federal competente;

b) esteja credenciado pela Secretaria da Fazenda

nos termos do artigo 418-A;

c) esteja cadastrado no sistema de controle previsto

na alínea “a” do inciso I do artigo 419;

d) protocolize, antes do desembaraço aduaneiro,

requerimento na Supervisão de Combustíveis da Diretoria

Executiva da Administração Tributária – DEAT, situada

na Av. Rangel Pestana, nº 300, 8º andar, São Paulo-SP;

2 – o desembarque e o desembaraço aduaneiro

ocorram em território paulista.

§ 2º – O requerimento referido na alínea “d” do

item 1 do § 1º deve ser instruído com:

1 – Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira

sem Comprovação do Recolhimento do ICMS;

2 – extrato da Declaração de Importação – DI;

3 – Comprovante de Importação – CI;

4 – fatura comercial (“Invoice”);

5 – conhecimento de transporte internacional – BL.

§ 3º – Não satisfeitas as condições estabelecidas

neste artigo, não prevalecerá o diferimento, hipótese

em que o importador deverá recolher o imposto devido

com multa e demais acréscimos legais, calculados

desde a data do desembaraço aduaneiro, por meio de

Guia de Arrecadação Estadual – GARE-ICMS.”

Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de outubro de 2011

GERALDO ALCKMIN

Philippe Vedolim Duchateau

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente

da Secretaria da Fazenda

Emanuel Fernandes

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

Paulo Alexandre Pereira Barbosa

Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência

e Tecnologia

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 4 de outubro de 2011.

OFÍCIO GS-CAT Nº 477-2011

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a

inclusa minuta de decreto que introduz alterações no

Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços

de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490,

de 30 de novembro de 2000.

De acordo com a minuta, fica estabelecido que no

período de 1º de outubro de 2011 a 31 de maio de

2012 o lançamento do imposto incidente na importação

de etanol anidro combustível, quando efetuada

por fabricante de etanol, cooperativa de fabricantes de

etanol ou empresa comercializadora de etanol, nos termos

definidos em legislação federal, fica diferido para o

momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante

da mistura com o etanol anidro combustível.

A medida ora proposta justifica-se pela necessidade

de suprir aumento temporário da demanda do produto,

verificado em razão da elevação do preço do álcool

hidratado combustível na entressafra 2011/2012 e da

conseqüente expansão do consumo de gasolina.

Com essas justificativas e propondo a edição de

decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-

lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

A Sua Excelência o Senhor

GERALDO ALCKMIN

Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

DOSP 05.10.11

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