Marginália Federal – Educação – Portaria Normativa MEC 24, de 20.12.11

 

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA No- 24, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011

Altera a Portaria Normativa MEC nº. 10,de 30 de abril de 2010.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de

suas atribuições e considerando o disposto na Lei nº 10.260, de 12 de

julho de 2001, resolve:

Art. 1º A Portaria Normativa MEC nº 10, de 30 de abril de

2010, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 2º-A:

“Art. 2º-A É vedado às instituições de ensino superior participantes

do Fies exigirem pagamento da matrícula e das parcelas das

semestralidades do estudante que tenha concluído a sua inscrição no

Sisfies.

§ 1º Caso o contrato de financiamento pelo Fies não seja

formalizado, o estudante deverá realizar o pagamento da matrícula e

das parcelas das semestralidades, ficando isento do pagamento de

juros e multa.

§ 2º O estudante perderá o direito assegurado no caput deste

artigo caso não formalize seu contrato junto ao agente financeiro

dentro do prazo previsto na legislação do Fies, ressalvado o disposto

no art. 25 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 22 de janeiro de

2010.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

DOU 23.12.11

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