Legislação Estadual – PPAIS – Lei 14591, de 14.10.11

 

LEI Nº 14.591,

 

DE 14 DE OUTUBRO DE 2011

 

Cria o Programa Paulista da Agricultura de

 

Interesse Social – PPAIS

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

 

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e

 

eu promulgo a seguinte lei:

 

Artigo 1º – Fica criado o Programa Paulista da Agricultura

 

de Interesse Social – PPAIS, voltado aos agricultores

 

familiares, assim considerados os que atendem

 

aos requisitos da Lei federal nº 11.326, de 24 de julho

 

de 2006, bem como às respectivas associações e cooperativas.

 

Artigo 2º – São objetivos do PPAIS:

 

I – fomentar a organização e modernização da

 

produção e melhorar o escoamento dos produtos da

 

agricultura familiar;

 

II – estimular a produção da agricultura familiar,

 

contribuindo para a prática de preços adequados e

 

ampliação do mercado de consumo;

 

III – favorecer a aquisição dos produtos provenientes

 

da agricultura familiar nas compras realizadas pelos

 

órgãos públicos estaduais.

 

Artigo 3º – A administração do PPAIS caberá a uma

 

Comissão Gestora, que deverá ser integrada por representantes:

 

I – da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania,

 

que a presidirá;

 

II – da Casa Civil;

 

III – da Secretaria da Administração Penitenciária;

 

IV – da Secretaria da Agricultura e Abastecimento;

 

V – da Secretaria do Desenvolvimento Social;

 

VI – da Secretaria da Educação;

 

VII – da Secretaria da Saúde;

 

VIII – da Procuradoria Geral do Estado;

 

IX – da Fundação Instituto de Terras do Estado de

 

São Paulo – ITESP;

 

X – da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral

 

– CATI;

 

XI – da Fundação Prefeito Faria Lima – CEPAM;

 

XII – das entidades de agricultores, com 1 (um)

 

representante indicado pelo Conselho Estadual do

 

Desenvolvimento da Agricultura Familiar – CEDAF;

 

XIII – do Poder Legislativo Estadual, com 1 (um)

 

representante dotado de reconhecida capacidade técnica

 

e administrativa, indicado pela Mesa Diretora da

 

Assembleia Legislativa, no prazo de 90 (noventa) dias

 

contados da data da instalação ou da data da vacância,

 

observadas as disposições pertinentes do regimento.

 

§ 1º – Os membros da Comissão Gestora serão

 

designados por decreto.

 

§ 2º – A organização e o funcionamento da Comissão

 

Gestora serão estabelecidos no seu Regimento

 

Interno, que deverá ser elaborado no prazo de 30(trinta)

 

dias, a contar da data de designação de seus membros.

 

Artigo 4º – Para a consecução dos objetivos a que

 

se refere o artigo 2º desta lei, deverão os órgãos do

 

Estado empregar, no mínimo, 30% (trinta por cento)

 

dos recursos destinados à aquisição de gêneros alimentícios,

 

“in natura” ou manufaturados, para hospitais

 

públicos, presídios, escolas públicas, instituições de

 

amparo social e outras entidades, na compra direta,

 

mediante chamada pública, da produção da agricultura

 

familiar.

 

§ 1º – A condição de agricultor familiar será verificada

 

segundo os requisitos a que se refere o artigo 1º

 

desta lei, e será comprovada mediante declaração a ser

 

expedida pelo ITESP ou pela CATI.

 

§ 2º – A aquisição de gêneros alimentícios na forma

 

disposta no “caput” deste artigo poderá ser feita até

 

o valor máximo de R$ 12.000,00 (doze mil reais) por

 

ano, por agricultor, salvo quando se tratar de aquisição

 

efetuada de associação ou cooperativa, hipótese em

 

que esse valor deverá ser multiplicado pelo número de

 

seus integrantes.

 

§ 3º – A observância de reserva do percentual de

 

30% (trinta por cento) a que se refere o “caput” deste

 

artigo poderá ser dispensada nos seguintes casos:

 

1 – não atendimento das chamadas públicas pelos

 

agricultores ou suas organizações;

 

2 – impossibilidade de emissão do documento fiscal

 

correspondente pelo agricultor ou sua organização;

 

3 – inviabilidade de fornecimento regular e constante

 

dos gêneros alimentícios por parte dos agricultores

 

ou suas organizações;

 

4 – incidência de pragas ou acidente natural que

 

resulte na perda da produção dos agricultores familiares;

 

5 – condições higiênico-sanitárias inadequadas.

 

§ 4º – O valor máximo estabelecido por ano, por

 

produtor, para a aquisição de gêneros alimentícios nos

 

termos do § 2º deste artigo, deverá ser reajustado anualmente,

 

por decreto, com base em estudos e indicação

 

da Comissão Gestora.

 

Artigo 5º – As despesas resultantes da aplicação

 

desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas

 

no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo

 

autorizado a abrir, para o corrente exercício, se necessário,

 

créditos suplementares, mediante a utilização de

 

recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal

 

nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Artigo 6º – Esta lei será regulamentada no prazo de

 

60 (sessenta) dias, contados a partir da sua publicação.

 

Artigo 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua

 

publicação.

 

Palácio dos Bandeirantes, 14 de outubro de 2011.

 

GERALDO ALCKMIN

 

Eloisa de Sousa Arruda

 

Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania

 

Andrea Sandro Calabi

 

Secretário da Fazenda

 

Emanuel Fernandes

 

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento

 

Regional

 

Sidney Estanislau Beraldo

 

Secretário-Chefe da Casa Civil

 

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14

 

de outubro de 2011

DOSP 15.10.11

 

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