Legislação Estadual – Expediente – Decreto 57472, de 31.10.11

DECRETO Nº 57.472,

DE 31 DE OUTUBRO DE 2011

Suspende o expediente nas repartições

públicas estaduais no dia 14 de novembro

de 2011 e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São

Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a suspensão do expediente nas

repartições públicas estaduais no próximo dia 14 de

novembro se revela conveniente à Administração Estadual

e ao servidor público; e

Considerando que o fechamento das repartições

públicas estaduais deverá ocorrer sem redução das horas

de trabalho semanal a que os servidores públicos estaduais

estão obrigados nos termos da legislação vigente,

Decreta:

Artigo 1º – Fica suspenso o expediente das repartições

públicas estaduais no dia 14 de novembro de 2011

– segunda-feira.

Artigo 2º – Em decorrência do disposto no artigo

1º deste decreto, os servidores deverão compensar as

horas não trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária,

a partir do dia 7 de novembro de 2011, observada a

jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.

§ 1º – Caberá ao superior hierárquico determinar,

em relação a cada servidor, a compensação a ser feita

de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.

§ 2º – A não compensação das horas de trabalho

acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso,

falta ao serviço no dia sujeito à compensação.

Artigo 3º – As repartições públicas que prestam

serviços essenciais e de interesse público, que tenham

o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal

no dia mencionado no artigo 1º deste decreto.

Artigo 4º – Caberá às autoridades competentes de

cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado

fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.

Artigo 5º – Os dirigentes das Autarquias Estaduais

e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder

Público poderão adequar o disposto neste decreto às

entidades que dirigem.

Artigo 6º – Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 2011

GERALDO ALCKMIN

Mônika Carneiro Meira Bergamaschi

Secretária de Agricultura e Abastecimento

Paulo Alexandre Pereira Barbosa

Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência

e Tecnologia

Angelo Andréa Matarazzo

Secretário da Cultura

Herman Jacobus Cornelis Voorwald

Secretário da Educação

Edson de Oliveira Giriboni

Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

Silvio França Torres

Secretário da Habitação

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Logística e Transportes

Eloísa de Sousa Arruda

Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania

Bruno Covas

Secretário do Meio Ambiente

Rodrigo Garcia

Secretário de Desenvolvimento Social

Emanuel Fernandes

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

Giovanni Guido Cerri

Secretário da Saúde

Antonio Ferreira Pinto

Secretário da Segurança Pública

Lourival Gomes

Secretário da Administração Penitenciária

Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes

Secretário dos Transportes Metropolitanos

David Zaia

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

José Benedito Pereira Fernandes

Secretário de Esporte, Lazer e Juventude

José Aníbal Peres de Pontes

Secretário de Energia

Edson Aparecido dos Santos

Secretário de Desenvolvimento Metropolitano

Julio Francisco Semeghini Neto

Secretário de Gestão Pública

Márcio Luiz França Gomes

Secretário de Turismo

Linamara Rizzo Battistella

Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 31 de outubro de 2011.

DOSP 01.11.11

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