Legislação Estadual – Água é Vida – Decreto 57479, de 01.11.11

 

DECRETO Nº 57.479,

 

DE 1º DE NOVEMBRO DE 2011

 

Institui o Programa Estadual Água é Vida

 

para localidades de pequeno porte predominantemente

 

ocupadas por população de

 

baixa renda, mediante utilização de recursos

 

financeiros estaduais não reembolsáveis,

 

destinados a obras e serviços de infraestrutura,

 

instalações operacionais e equipamentos

 

e dá providências correlatas

 

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São

 

Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do

 

artigo 241 da Constituição Federal, da Lei federal nº

 

11.445, de 5 de janeiro de 2007, nos incisos III, XVI do

 

artigo 47 e § 2º do artigo 216 da Constituição Estadual,

 

da Lei Complementar estadual nº 1.025, de 7 de dezembro

 

de 2007, dos Decretos estaduais nº 40.722, de 20 de

 

março de 1996, e nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007,

 

Decreta

 

 

 

:

Artigo 1º – Fica instituído, junto à Secretaria de

 

Saneamento e Recursos Hídricos, o Programa Estadual

 

Água é Vida para localidades de pequeno porte predominantemente

 

ocupadas por população de baixa renda,

 

com recursos estaduais não reembolsáveis, destinados

 

à execução de obras e serviços de infraestrutura,

 

instalações operacionais e equipamentos visando à

 

universalização do acesso aos serviços públicos de

 

saneamento básico.

 

Parágrafo único – Para efeitos deste decreto entende-

 

se por localidades de pequeno porte, as vilas, aglomerados

 

rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias,

 

assim definidos pelo IBGE, ocupadas por populações

 

predominantemente de baixa renda.

 

Artigo 2º – Constituem objetivos do Programa Estadual

 

Água é Vida para localidades de pequeno porte predominantemente

 

ocupadas por população de baixa renda:

 

I – universalizar o acesso aos serviços e ações de

 

saneamento básico;

 

II – proporcionar condições adequadas e sustentáveis

 

de salubridade ambiental com a adoção de

 

métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades

 

locais e regionais, soluções graduais e progressivas,

 

segurança, qualidade, regularidade e gestão

 

eficiente dos serviços de saneamento;

 

III – colaborar com as políticas de proteção ambiental,

 

de promoção da saúde e outras de relevante interesse

 

social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para

 

as quais o saneamento básico seja fator determinante;

 

IV – apoiar a instituição dos serviços de acordo com

 

as diretrizes nacionais e estaduais para o saneamento

 

básico e das normas de proteção do meio ambiente,

 

uso e ocupação do solo e saúde;

 

V – atender exclusivamente localidades de pequeno

 

porte, ocupadas por população de baixa renda.

 

Artigo 3º – A participação no programa depende

 

do prévio atendimento das condições específicas do

 

Programa Estadual Água é Vida, estabelecidas por resolução

 

da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos,

 

que definirá os requisitos necessários à transferência

 

dos recursos financeiros estaduais não reembolsáveis

 

pelos Municípios.

 

Artigo 4º – As ações inerentes ao Programa Estadual

 

Água é Vida serão executadas mediante a celebração de

 

convênios com Municípios paulistas que atendam às condições

 

e requisitos a que alude o artigo 3º deste decreto.

 

Artigo 5º – A instrução dos processos referentes a

 

cada convênio deverá incluir parecer da Consultoria

 

Jurídica da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos

 

e observar, no que couber, o disposto no Decreto

 

nº 40.722, de 20 de março de 1996, e no Decreto nº

 

52.479, de 14 de dezembro de 2007.

 

Artigo 6º – As despesas decorrentes da celebração

 

dos convênios referidos no artigo 4º deste decreto correrão

 

à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas

 

no orçamento da Secretaria de Saneamento e

 

Recursos Hídricos.

 

Artigo 7º – Este decreto entra em vigor na data de

 

sua publicação.

 

Palácio dos Bandeirantes, 1º de novembro de 2011

 

GERALDO ALCKMIN

 

 

Edson de Oliveira Giriboni

 

Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos

 

Sidney Estanislau Beraldo

 

Secretário-Chefe da Casa Civil

 

Publicado na Casa Civil, a 1º de novembro de 2011

DOSP 02.11.11

 

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