Legislação Federal – Obras cinematográficas brasileiras – Decreto 7647, de 21.12.11

DECRETO Nº 7.647, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55 da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1o  As empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas ou complexos de exibição pública comercial estão obrigadas a exibir, no ano de 2012, obras cinematográficas brasileiras de longa metragem, no âmbito de sua programação, observado o número mínimo de dias e a diversidade de títulos fixados no Anexo a este Decreto.

Parágrafo único.  A obrigatoriedade de que trata o caput abrange salas, geminadas ou não, pertencentes à mesma empresa exibidora e que integrem espaços ou locais de exibição pública comercial localizados em um mesmo complexo, conforme definido por instrução normativa expedida pela Agência Nacional do Cinema – ANCINE.

Art. 2o  Os requisitos e condições de validade para o cumprimento da obrigatoriedade de que trata este Decreto, e sua forma de comprovação, serão disciplinados em instrução normativa expedida pela ANCINE.

Art. 3o  A ANCINE, visando a promover a autossustentabilidade da indústria cinematográfica nacional, o aumento da produção, da distribuição e da exibição das obras cinematográficas brasileiras, regulará as atividades de fomento e proteção à indústria cinematográfica nacional, podendo dispor sobre o período de permanência dos títulos brasileiros em exibição em cada complexo em função dos resultados obtidos.

Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de  dezembro  de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF Anna Maria Buarque de Hollanda

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2011

ANEXO

Quantidade de salas do complexo

Cota por Complexo

Número Mínimo de Títulos Diferentes

1

28

3

2

70

4

3

126

5

4

196

6

5

280

7

6

378

8

7

441

9

8

448

10

9

468

11

10

490

12

11

506

13

12

516

14

13

533

14

14

546

14

15

570

14

16

592

14

17

612

14

18

630

14

19

637

14

20

644

14

Mais de 20 salas

644 +7 dias por sala adicional do complexo

14

 

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