Legislação Estadual – Simples Nacional – Portaria CAT 147, de 05.10.11

Portaria CAT 147, de 05-10-2011

Dispõe sobre o pedido de restituição do ICMS

pago indevidamente ou a maior por contribuinte

optante pelo Simples Nacional.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em

vista o disposto na Lei Complementar federal nº 123, de 14 de

dezembro de 2006, e na Resolução CGSN nº 39, de 1º de setembro

de 2008, do Comitê Gestor do Simples Nacional, expede a

seguinte portaria:

Art. 1º – A restituição do valor pago indevidamente ou a

maior, por meio do DAS – Documento de Arrecadação do Simples

Nacional, a título de ICMS, poderá ser solicitada pelo contribuinte

mediante apresentação dos seguintes documentos ao Posto

Fiscal a que estiver vinculado:

I – pedido de restituição firmado pelo representante legal

ou por procurador devidamente constituído, indicando, de forma

circunstanciada, a causa do pagamento indevido ou em valor

maior que o devido;

II – cópia autenticada da folha do livro Caixa, referente ao

período de apuração do ICMS pago indevidamente ou a maior;

III – comprovação de que o requerente assumiu o encargo

financeiro ou, na hipótese de tê-lo transferido a terceiro, declaração

deste autorizando-o a reaver o valor pago indevidamente

ou a maior;

IV – cópia do extrato de geração do DAS dos meses de

competência relativos à restituição requerida;

V – cópia autenticada do DAS que comprove o recolhimento

do ICMS pleiteado na restituição.

Parágrafo único – na hipótese de o pedido de restituição

referir-se a operação que tenha gerado crédito ao destinatário,

na forma prevista no § 1º do artigo 23 da Lei Complementar 123,

de 14 de dezembro de 2006, deverão ser observados, adicionalmente,

os seguintes procedimentos:

1 – deverá ser formulado pedido de restituição em relação

a cada destinatário de documento fiscal, ainda que se referindo

a mais de um documento, devendo o requerente apresentar as

correspondentes vias fixas;

2 – deverão ser apresentados:

a) declaração do destinatário da operação de que não

utilizou o crédito ou que efetuou o seu estorno;

b) na hipótese de o destinatário da operação ter efetuado

o estorno fora do período de apuração, comprovação do recolhimento,

mediante guia de recolhimentos especiais, dos valores

referentes à atualização monetária, à multa e aos juros moratórios;

3 – será dispensado o recolhimento referido na alínea “b”

do item 2 se, no período de apuração em que tiver sido efetuado

o crédito e nos períodos subseqüentes, até o imediatamente

anterior ao do estorno, o destinatário da operação tiver mantido

saldo credor de imposto nunca inferior ao valor estornado;

4 – na declaração firmada nos termos da alínea “a” do item

2 estará implícita a autorização prevista no inciso III do artigo 1º;

5 – tratando-se de pedido que envolva estabelecimento

situado em outra unidade da Federação, a declaração prevista

na alínea “a” do item 2 será substituída por cópia de correspondência

entregue pelo destinatário à repartição fiscal do seu

domicílio, em que declare que não utilizou como crédito, ou que

estornou, a quantia a ser restituída;

6 – quando o pedido de restituição se referir a importância

superior a 100 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs

e envolver estabelecimento destinatário situado neste Estado:

a) a declaração prevista na alínea “a” do item 2 deverá ser

certificada pelo Posto Fiscal a que estiver vinculado o destinatário

da operação;

b) a certificação far-se-á após verificação dos livros e documentos

fiscais apresentados, lavrando-se termo no livro Registro

de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências

do contribuinte;

c) cópia autenticada da folha do livro em que foi lavrado o

termo referido no item “b” deverá ser apresentada junto com o

pedido de restituição;

d) para os efeitos deste artigo, será considerado como valor

da UFESP o fixado para o primeiro dia do mês da declaração

prevista na alínea “a” do item 2.

Art. 2º – Deferido o pedido pelo Chefe do Posto Fiscal, a

restituição do ICMS pago indevidamente ou a maior dar-se-á:

I – mediante depósito em conta corrente, tratando-se de

contribuinte que, na data da decisão do pedido de restituição,

estiver enquadrado no Simples Nacional ou não estiver mais

em atividade;

II – por compensação, mediante lançamento do valor pago

indevidamente ou a maior no livro Registro de Apuração do

ICMS, no quadro “Crédito do Imposto – Outros Créditos”, com

a expressão “Valor pago indevidamente ou a maior no Simples

Nacional” e a indicação do número do DAS, tratando-se de

contribuinte que, na data da decisão do pedido de restituição,

estiver enquadrado no Regime Periódico de Apuração.

§ 1º – da decisão desfavorável ao contribuinte, proferida

pelo Chefe do Posto Fiscal, caberá recurso uma única vez ao

Delegado Regional Tributário, no prazo de 30 (trinta) dias contados

da notificação da decisão.

§ 2º – A decisão do Delegado Regional Tributário será definitiva

no âmbito administrativo.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DOSP 06.10.11

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