Legislação Municipal – Licença de Funcionamento – Lei 15499,de 07.12.11

 

LEI Nº 15.499, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011

 

(Projeto de Lei nº 189/10, dos Vereadores Abou Anni – PV,

Adilson Amadeu – PTB, Adolfo Quintas – PSDB, Agnaldo Timóteo

– PR, Alfredinho – PT, Aníbal de Freitas – PSDB, Antonio Carlos

Rodrigues – PR, Arselino Tatto – PT, Atilio Francisco – PRB, Attila

Russomanno – PP, Aurélio Miguel – PR, Carlos Alberto Bezerra

Jr. – PSDB, Celso Jatene – PTB, Chico Macena – PT, Claudinho –

PSDB, Cláudio Prado – PDT, Davi Soares – PSD, Dalton Silvano

– PV, Domingos Dissei – PSD, Donato – PT, Edir Sales – PSD, Eliseu

Gabriel – PSB, Floriano Pesaro – PSDB, Francisco Chagas – PT,

Gabriel Chalita – PMDB, Gilson Barreto – PSDB, Goulart – PSD,

Ítalo Cardoso – PT, Jamil Murad – PC do B, João Antonio – PT,

Jooji Hato – PMDB, José Américo – PT, José Ferreira-Zelão – PT,

José Police Neto – PSD, Juliana Cardoso – PT, Juscelino Gadelha

– PSB, Mara Gabrilli – PSDB, Marcelo Aguiar – PSD, Marco Aurélio

Cunha – PSD, Marta Costa – PSD, Milton Ferreira – PSD, Milton

Leite – DEMOCRATAS, Natalini – PV, Netinho de Paula – PC do

B, Noemi Nonato – PSB, Paulo Frange – PTB, Penna – PV, Quito

Formiga – PR, Ricardo Teixeira – PV, Sandra Tadeu – DEMOCRATAS,

Senival Moura – PT, Tião Farias – PSDB, Toninho Paiva – PR,

Ushitaro Kamia – PSD, Wadih Mutran – PP)

 

Institui o Auto de Licença de Funcionamento

 

Condicionado, e dá outras providências.

 

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no

uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que

a Câmara Municipal, em sessão de 9 de novembro de 2011,

decretou e eu promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A instalação e o funcionamento de atividades não

residenciais em edificações em situação irregular, nos termos

da legislação em vigor no âmbito do Município de São Paulo,

dar-se-á mediante a obtenção do Auto de Licença de Funcionamento

Condicionado, ora instituído.

Art. 2º O Auto de Licença de Funcionamento Condicionado

será expedido para atividades comerciais, industriais, institucionais

e de prestação de serviços, compatíveis ou toleráveis com

a vizinhança residencial, exercidas em edificação em situação

irregular, classificadas na subcategoria de uso não residencial –

nR1 e nR2, nos termos do art. 154, incisos I e II, respectivamente,

da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, nas hipóteses

permissivas de Auto de Licença de Funcionamento, nos termos

da legislação em vigor, desde que:

I – a atividade exercida seja permitida no local em face da

zona de uso e da categoria e largura da via, atenda os parâmetros

de incomodidade, as condições de instalação e usos estabelecidos

no inciso I e alíneas “a”, “d”, “e”, e “g” do inciso II

do art. 174 e do Quadro nº 04 da Lei nº 13.885, de 25 de agosto

de 2004 e, quando localizada em área de mananciais, esteja

elencada dentre aquelas admitidas nas Áreas de Intervenção

estabelecidas pelas leis estaduais específicas de proteção e

recuperação dos mananciais da Billings e Guarapiranga;

II – a edificação a ser utilizada para o exercício da atividade

tenha área total de até 1.500,00m² (mil e quinhentos metros

quadrados);

III – o responsável técnico legalmente habilitado, conjuntamente

com o responsável pelo uso, atestem que cumprirão

a legislação municipal, estadual e federal vigentes acerca das

condições de higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade

da edificação.

§ 1º Não sendo possível o atendimento do número de

vagas exigidas para estacionamento de veículos no local, esta

exigência poderá ser atendida com a vinculação de vagas em

outro imóvel, nos termos da legislação em vigor.

§ 2º O espaço destinado ao estacionamento de veículos em

outro imóvel, referido no § 1º deste artigo, poderá ser disponibilizado

por meio de convênio firmado com estacionamento

e serviço de manobristas, devendo o instrumento contratual

ser mantido à disposição dos órgãos de fiscalização municipal.

§ 3º Na hipótese dos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser

afixado no acesso principal da edificação ocupada pela atividade,

em local visível para o público, a indicação do local do

estacionamento e o número de vagas disponível.

Art. 3º O Auto de Licença de Funcionamento Condicionado

deverá ser requerido pelos responsáveis por atividades comerciais,

industriais, institucionais e de prestação de serviços e terá

o prazo de validade de 2 (dois) anos, renovável por igual período.

§ 1º A expedição da renovação do Auto de Licença Condicionado

dependerá da comprovação, por parte do interessado,

de que já deu início ao procedimento de regularização da edificação

junto ao órgão competente.

§ 2º A expedição do Auto de Licença de Funcionamento

correspondente ao Auto de Licença de Funcionamento Condicionado

expedido fica condicionada à regularização da edificação

por parte do proprietário ou possuidor mediante a

apresentação de todos os demais documentos exigidos para

sua concessão.

§ 3º Quando for necessária a manifestação das autoridades

do Corpo de Bombeiros, Sanitária e Ambiental deverá tal

previsão constar expressamente do Auto de Licença de Funcionamento

Condicionado.

§ 4º A licença de que trata esta lei e, quando for o caso,

os documentos oriundos das autoridades Sanitária e Ambiental

deverão ser afixados no acesso principal da edificação ocupada

pela atividade, em local visível para o público.

§ 5º Também deverá ficar afixado no acesso principal da edificação

ocupada pela atividade, quando for o caso, em local visível

ao público, o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB.

Art. 4º O Auto de Licença de Funcionamento Condicionado

não será expedido em relação à edificação:

I – cuja atividade pleiteada não seja permitida para a zona

de uso em que se situa;

II – situada em área contaminada, “non aedificandi” ou de

preservação ambiental permanente;

III – que tenha invadido logradouro ou terreno público;

IV – que seja objeto de ação judicial promovida pelo Município

de São Paulo, objetivando a sua demolição;

V – em área de risco geológico-geotécnico.

Parágrafo único. A vedação contida no “caput” c/c inciso III

deste artigo não se aplica às áreas públicas objeto de concessão,

permissão, autorização de uso e locação social.

Art. 5º O Auto de Licença de Funcionamento Condicionado

ora instituído fica dispensado para:

I – o exercício da profissão dos moradores em suas residências

com o emprego de, no máximo, 1 (um) auxiliar ou funcionário,

atendidos os parâmetros de incomodidade definidos para

a zona de uso ou via, nos termos do art. 249 da Lei nº 13.885,

de 25 de agosto de 2004;

II – o exercício, em Zona Exclusivamente Residencial – ZER,

de atividades intelectuais dos moradores em suas residências,

sem recepção de clientes ou utilização de auxiliares ou funcionários,

atendidos os parâmetros de incomodidade definidos

para a ZER, nos termos do art. 250 da Lei nº 13.885, de 2004;

III – o exercício das atividades não residenciais desempenhadas

por Microempreendedor Individual – MEI devidamente

registrado nas hipóteses previstas na legislação pertinente e

definidas por ato do Executivo, atendidos os parâmetros de

incomodidade definidos para a zona de uso ou via, assim como

as exigências relativas à segurança, higiene e salubridade.

§ 1º O disposto no inciso I deste artigo se aplica a qualquer

zona de uso, com exceção da Zona Exclusivamente Residencial –

ZER onde tal atividade não é permitida.

§ 2º O disposto no inciso III deste artigo se aplica a qualquer

zona de uso, com exceção da Zona Exclusivamente Residencial

– ZER e da Zona Exclusivamente Residencial de Proteção

Ambiental – ZERp, onde tal atividade não é permitida.

CAPÍTULO II

DA EXPEDIÇÃO DO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

CONDICIONADO POR VIA ELETRÔNICA

Art. 6º Presentes todos os requisitos técnicos fixados no

art. 2º desta lei, declarados pelo interessado e responsável

técnico por ele contratado, no limite de suas atribuições profissionais,

será emitido o Auto de Licença de Funcionamento

Condicionado por via eletrônica, através da aceitação do Termo

de Responsabilidade emitido pelo sistema eletrônico, no qual

tomarão ciência das respectivas regras, bem como das multas

aplicáveis em decorrência de seu uso indevido ou da prestação

de informações inverídicas.

§ 1º O Executivo manterá sistema de consulta e emissão

do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado por via

eletrônica, acessíveis pela rede mundial de computadores, para:

I – consulta prévia quanto à viabilidade do exercício da

atividade pretendida no local escolhido, em face da legislação

de parcelamento, uso e ocupação do solo e indicação dos requisitos

a serem atendidos para a obtenção do Auto de Licença de

Funcionamento Condicionado;

II – expedição do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado

por via eletrônica.

§ 2º O sistema de consulta prévia, aplicado à emissão do

Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, buscará alcançar

futura integração com outros órgãos estaduais e federais

encarregados do licenciamento de atividades, com o objetivo

de monitorar o atendimento a suas exigências específicas e

facilitar o registro das atividades.

§ 3º O Executivo elencará, à época da regulamentação da

presente lei, os dados, informações, declarações e atestados que

deverão estar na posse do interessado por ocasião do pedido

do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, por via

eletrônica.

§ 4º O Executivo manterá publicado no site do órgão competente,

em documento atualizado mensalmente, e disponível à

consulta dos interessados, a relação de estabelecimentos detentores

do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, sua

localização e prazo de validade.

Art. 7º Estando indisponível o sistema eletrônico para a atividade

pretendida ou para o imóvel, em face de sua localização,

insuficiência ou incorreção das informações, o Auto de Licença

de Funcionamento Condicionado deverá ser requerido por meio

de processo administrativo físico, juntando-se, ao pedido, a

relação de indisponibilidades e impossibilidades emitida pelo

sistema eletrônico.

Parágrafo único. O órgão público competente para análise

da solicitação de Auto de Licença de Funcionamento Condicionado

efetuada nos termos do disposto no “caput” deste artigo,

deverá concluir sua análise e expedir a licença no prazo máximo

de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de protocolo

do pedido.

CAPÍTULO III

DOS EFEITOS DO AUTO DE LICENÇA DE

FUNCIONAMENTO CONDICIONADO

Art. 8º O Auto de Licença de Funcionamento Condicionado

somente produz efeitos após sua efetiva expedição.

§ 1º A licença instituída por esta lei não confere, aos responsáveis

pela atividade, direito a indenizações de quaisquer

espécies, principalmente nos casos de invalidação, cassação ou

caducidade do auto.

§ 2º O Auto de Licença de Funcionamento Condicionado,

expedido nos termos desta lei, não constitui documento comprobatório

da regularidade da edificação.

Art. 9º Os estabelecimentos de que trata esta lei só poderão

solicitar o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado

no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua regulamentação.

Parágrafo único. A ausência de licença após o decurso do

prazo estipulado no “caput” sujeita a pessoa física ou jurídica

responsável pela sua utilização aos procedimentos fiscais e

sanções previstas na legislação de uso e ocupação do solo e/ou

legislação específica, conforme o caso.

CAPÍTULO IV

DA INVALIDAÇÃO, CASSAÇÃO E CADUCIDADE DO AUTO DE

LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO

Art. 10. O Auto de Licença de Funcionamento Condicionado

perderá sua eficácia, nas seguintes hipóteses:

I – invalidação, nos casos de falsidade ou erro das informações,

bem como da ausência dos requisitos que fundamentaram

a concessão da licença;

II – cassação, nos casos de:

a) descumprimento das obrigações impostas por lei ou

quando da expedição da licença;

b) se as informações, documentos ou atos que tenham

servido de fundamento à licença vierem a perder sua eficácia,

em razão de alterações físicas, de utilização, de incomodidade

ou de instalação, ocorridas no imóvel em relação às condições

anteriores, aceitas pela Prefeitura;

c) desvirtuamento do uso licenciado;

d) ausência de comunicação à Administração Municipal das

alterações previstas no art. 3º da Lei nº 10.205, de 4 de dezembro

de 1986, e alterações posteriores;

e) desrespeito às normas de proteção às crianças, adolescentes,

idosos e pessoas com deficiência;

f) prática de racismo ou qualquer discriminação atentatória

aos direitos e garantias fundamentais;

g) permissão da prática, facilitação, incentivo ou prática de

apologia, mediação da exploração sexual, do trabalho forçado

ou análogo à escravidão, do comércio de substâncias tóxicas,

da exploração de jogo de azar; ou

h) outras hipóteses definidas em lei;

III – caducidade, por decurso do prazo de validade indicado

no Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.

Art. 11. A declaração de invalidade ou cassação do Auto de

Licença de Funcionamento Condicionado, nas hipóteses previstas

nos incisos I e II do art. 10 desta lei, será feita mediante a

instauração de processo administrativo documental.

§ 1º O objeto do processo será a verificação da hipótese

de invalidação ou cassação, por meio da produção da prova

necessária e respectiva análise.

§ 2º O interessado deverá ser intimado para o exercício do

contraditório, na forma da lei.

§ 3º A decisão sobre a invalidação ou cassação do Auto

de Licença de Funcionamento Condicionado compete à mesma

autoridade competente para sua expedição.

§ 4º Contra a decisão será admitido um único recurso, sem

efeito suspensivo, dirigido à autoridade imediatamente superior,

no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão

recorrida no Diário Oficial da Cidade.

§ 5º A decisão proferida em grau de recurso encerra definitivamente

a instância administrativa.

CAPÍTULO V

DA AÇÃO FISCALIZATÓRIA E APLICAÇÃO DAS

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 12. A ausência de licença, após o decurso do prazo

estipulado no art. 9º, sujeita a pessoa física ou jurídica responsável

pela utilização da edificação aos procedimentos fiscais e

sanções previstas na legislação de uso e ocupação do solo e/ou

legislação específica, conforme o caso.

Art. 13. Sempre que julgar conveniente ou houver notícia

de irregularidade ou denúncia, o órgão competente da Prefeitura

realizará vistorias com a finalidade de fiscalizar o cumprimento

às disposições desta lei.

Parágrafo único. Durante o período de validade do Auto de

Licença de Funcionamento Condicionado, a atividade e a edificação

poderão ser objeto de ação fiscalizatória com o objetivo

de verificar o cumprimento da legislação vigente quanto às

condições de higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade

da edificação.

Art. 14. A perda da eficácia do Auto de Licença de Funcionamento

Condicionado sujeitará a pessoa física ou jurídica

responsável por sua utilização aos procedimentos fiscais e

sanções previstas na legislação de uso e ocupação do solo e/ou

legislação específica, conforme o caso.

Art. 15. A constatação do uso indevido do sistema eletrônico

de licenciamento de atividades ou da prestação de

informações inverídicas no pedido do Auto de Licença de

Funcionamento Condicionado acarretará ao interessado a

imposição de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),

dobrada em caso de reincidência, com a consequente invalidação

do Auto, sem prejuízo de sua responsabilização criminal,

civil e administrativa.

Parágrafo único. O valor da multa estabelecido nesta lei

deverá ser atualizado, anualmente, pela variação do Índice de

Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto

Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou por outro índice

que vier a substituí-lo.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16. A expedição do Auto de Licença de Funcionamento

Condicionado não desobriga os responsáveis pela edificação e

por sua utilização ao cumprimento da legislação específica municipal,

estadual ou federal, aplicável a suas atividades.

Art. 17. A existência de registro no Cadastro Informativo

Municipal – CADIN, ainda que não tenha havido composição ou

regularização de obrigações, não impede a emissão do Auto de

Licença de Funcionamento Condicionado.

Art. 18. Para os imóveis que possuírem o Auto de Licença

de Funcionamento Condicionado é permitida a obtenção do

CADAN – Cadastro de Anúncios.

Art. 19. O Executivo deverá considerar a necessária integração

do processo de registro e legalização das pessoas físicas e

jurídicas, bem como articular, gradualmente, as competências

próprias com aquelas dos demais entes federativos para, em

conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a

evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do

processo, sob a perspectiva dos usuários.

Art. 20. Esta lei será regulamentada pelo Executivo, que estabelecerá

os dados e informações que deverão constar obrigatoriamente

do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.

Art. 21. As despesas com a execução desta lei correrão por

conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se

necessário.

Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 7 de dezembro

de 2011, 458º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 7 de

dezembro de 2011.

DOC 08.12.11

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s


%d bloggers like this: