Legislação Estadual – PPI do ICMS – Decreto 57488, de 04.11.11

 

DECRETO Nº 57.488,

 

DE 4 DE NOVEMBRO DE 2011

 

Altera o Decreto nº 56.102, de 18 de agosto

 

de 2010, que regulamenta a hipótese de

 

rompimento de parcelamento celebrado

 

no âmbito do Programa de Parcelamento

 

Incentivado – PPI do ICM/ICMS por inadimplemento

 

do imposto devido relativamente

 

a fato gerador ocorrido após a data da

 

celebração do parcelamento

 

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São

 

Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando

 

o disposto no Convênio ICMS-125/10, de 06 de agosto

 

de 2010, e a alínea “d” do inciso II do artigo 6º do

 

Decreto nº 51.960, de 04 de julho de 2007,

 

Decreta

 

 

 

:

Artigo 1° – Passa a vigorar, com a redação que se

 

segue, o inciso I do artigo 1º do Decreto nº 56.102, de

 

18 de agosto de 2010:

 

“I – o débito fiscal relativo a fato gerador ocorrido

 

após a celebração do parcelamento no PPI do ICM/

 

ICMS for inscrito na dívida ativa a partir de 1º de março

 

de 2012” (NR).

 

Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de

 

sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro

 

de 2011.

 

Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 2011

 

GERALDO ALCKMIN

 

 

Andrea Sandro Calabi

 

Secretário da Fazenda

 

Sidney Estanislau Beraldo

 

Secretário-Chefe da Casa Civil

 

Publicado na Casa Civil, aos 4 de novembro de 2011.

 

OFÍCIO GS-CAT Nº 536-2011

 

Senhor Governador,

 

Tenho a honra de cumprimentá-lo e, ao ensejo,

 

encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de

 

decreto, que introduz alteração no Decreto 56.102, de

 

18 de agosto de 2010, que regulamenta a hipótese de

 

rompimento de parcelamento celebrado no âmbito do

 

Programa de Parcelamento Incentivado – PPI do ICM/

 

ICMS por inadimplemento do imposto devido relativamente

 

a fato gerador ocorrido após a data da celebração

 

do parcelamento.

 

A proposta visa modificar, de 1º de setembro de

 

2011 para 1º de março de 2012, a data a partir da qual

 

a inscrição na dívida de débito fiscal relativo a fato

 

gerador ocorrido após a celebração do parcelamento

 

PPI do ICM/ICMS acarreta o seu rompimento.

 

Com essas justificativas, proponho a edição de

 

decreto conforme a minuta anexa.

 

Sem outro particular, proveito a oportunidade para

 

reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

 

Respeitosamente,

 

Andrea Sandro Calabi

 

Secretário da Fazenda

 

A Sua Excelência o Senhor

 

Dr. GERALDO ALCKMIN

 

MD. Governador do Estado de São Paulo

 

São Paulo/SP

DOSP 05.11.11

 

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