Marginália Federal – Contador – Resolução CFC 1373, de 08.12.11

 

RESOLUÇÃO Nº 1.373, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011

Regulamenta o Exame de Suficiência como

requisito para obtenção ou restabelecimento

de Registro Profissional em Conselho Regional

de Contabilidade (CRC).

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no

exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o disposto no art. 12 do Decreto-Lei

n.º 9.295/46, com redação dada pela Lei n.º 12.249/2010, prescreve

que os profissionais de que trata o referido Decreto somente poderão

exercer a profissão após a regular conclusão do respectivo curso,

reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de

Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que

estiverem sujeitos;

CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Federal de Contabilidade,

por competência definida na alínea “f” do art. 6º do Decreto-

Lei n.º 9.295/46, regulamentar o Exame de Suficiência, resolve:

CAPÍTULO I – DO CONCEITO E OBJETIVO

Art. 1º Exame de Suficiência é a prova de equalização destinada

a comprovar a obtenção de conhecimentos médios, consoante

os conteúdos programáticos desenvolvidos no curso de Bacharelado

em Ciências Contábeis e no curso de Técnico em Contabilidade.

Parágrafo único. O Exame se destina aos Bacharéis do curso

de Ciências Contábeis e aos que concluíram o curso de Técnico em

Contabilidade, bem como aos estudantes do último ano letivo do

curso de nível superior.

Art. 2º A aprovação em Exame de Suficiência constitui um

dos requisitos para a obtenção ou restabelecimento de registro profissional

em Conselho Regional de Contabilidade.

CAPÍTULO II – DA PERIODICIDADE, APLICABILIDADE

E APROVAÇÃO NO EXAME

Art. 3º O Exame será aplicado 2 (duas) vezes ao ano, em

todo o território nacional, sendo uma edição a cada semestre, em data

e hora a serem fixadas em edital, por deliberação do Plenário do

Conselho Federal de Contabilidade, com antecedência mínima de 60

(sessenta) dias da data da sua realização.

Art. 4º O candidato será aprovado se obtiver, no mínimo,

50% (cinquenta por cento) dos pontos possíveis.

Art. 5º A aprovação em Exame de Suficiência, como um dos

requisitos para obtenção ou restabelecimento de registro em CRC,

será exigida do:

I-Bacharel em Ciências Contábeis e do Técnico em Contabilidade;

II-Portador de registro provisório vencido há mais de 2 (dois)

anos;

III-Profissional com registro baixado há mais de 2 (dois)

anos; e

IV-Técnico em Contabilidade em caso de alteração de categoria

para Contador.

Parágrafo único. O prazo a que se refere os incisos II e III

deverão ser contados a partir da data do vencimento ou da concessão

da baixa, respectivamente.

CAPÍTULO III – DAS PROVAS E DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Art. 6º O Exame de Suficiência será composto de uma prova

para os Técnicos em Contabilidade e uma para os Bacharéis em

Ciências Contábeis, obedecidas às seguintes condições e áreas de

conhecimentos:

I – Técnicos em Contabilidade:

a)Contabilidade Geral;

b)Contabilidade de Custos;

c)Noções de Direito;

d)Matemática Financeira;

e)Legislação e Ética Profissional;

f)Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade;

g)Língua Portuguesa.

II – Ciências Contábeis:

a)Contabilidade Geral;

b)Contabilidade de Custos;

c)Contabilidade Aplicada ao Setor Público;

d)Contabilidade Gerencial;

e)Controladoria;

f)Teoria da Contabilidade;

g)Legislação e Ética Profissional;

h)Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade;

i)Auditoria Contábil;

j)Perícia Contábil;

k)Noções de Direito;

l)Matemática Financeira e Estatística;

m)Língua Portuguesa.

Parágrafo único. Compete ao Conselho Federal de Contabilidade

ou a instituição/empresa contratada, elaborar e divulgar, de

forma obrigatória no Edital, os conteúdos programáticos das respectivas

áreas que serão exigidos nas provas para Técnicos em Contabilidade

e Bacharéis em Ciências Contábeis.

Art. 7º As provas devem ser elaboradas com questões objetivas,

múltipla escolha, podendo-se a critério do CFC, incluir questões

para respostas dissertativas.

CAPÍTULO IV – DA REALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DO

EXAME

Art. 8º Para a realização do Exame, o Conselho Federal de

Contabilidade constituirá uma Comissão de Acompanhamento do

Exame.

§ 1º A Comissão de Acompanhamento do Exame será formada

por, no máximo, 6 (seis) conselheiros do CFC, com mandato de

2 (dois) anos, não podendo ultrapassar o término do mandato como

conselheiro, e deve ser presidida pelo(a) vice-presidente de Desenvolvimento

Profissional e Institucional, que acompanhará a realização

do Exame.

Art. 9º A elaboração e aplicação das provas poderão ser

realizadas por instituição contratada pelo Conselho Federal de Contabilidade,

cabendo aos CRCs colaborar, naquilo que lhe couber, na

realização do Exame.

Art. 10. O processo de aplicação das provas de Exame de

Suficiência será supervisionado, em âmbito nacional, pela Comissão

de Acompanhamento do Exame.

CAPÍTULO V – DOS RECURSOS DAS PROVAS DO

EXAME

Art. 11. O candidato poderá interpor recurso contra os gabaritos

das provas e do resultado final dentro dos prazos e instâncias

definidos previamente em edital.

CAPÍTULO VI – PRAZO PARA REQUERIMENTO DO

REGISTRO

Art. 12. Ocorrendo a aprovação no Exame de Suficiência, o

Conselho Regional de Contabilidade disponibilizará ao candidato a

Certidão de Aprovação, para ser apresentando quando da solicitação

do registro profissional.

§ 1º O candidato terá o prazo de até 2 (dois) anos, a contar

da data da publicação do resultado oficial do Exame no Diário Oficial

da União (DOU), para requerer, no CRC, o Registro Profissional na

categoria para a qual tenha sido aprovado.

§ 2º Em caso de aprovação no exame, o candidato, a que se

refere este artigo, somente poderá obter registro profissional, provisório

ou definitivo, após atendido todos os requisitos previstos no

Art. 12 do Decreto-lei n.º 9.295/46 e conforme previsto na resolução

que disciplina a matéria, não obstante a exigência contida no parágrafo

único do art. 12 desta norma.

CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e os

Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), seus conselheiros efetivos

e suplentes, seus empregados, seus delegados e os integrantes da

Comissão de Acompanhamento do Exame, não poderão oferecer,

participar ou apoiar, a qualquer título, os cursos preparatórios para os

candidatos ao Exame de Suficiência, sob pena de aplicação das penalidades

cabíveis.

Art. 14. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) desenvolverá

campanha publicitária no sentido de esclarecer e divulgar

o Exame de Suficiência, sendo de competência dos Conselhos Regionais

de Contabilidade (CRCs) o reforço dessa divulgação nas suas

jurisdições.

Art. 15. Ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) caberá

adotar as providências necessárias ao atendimento do disposto na

presente Resolução, bem como dirimir todas as dúvidas e interpretálas.

Parágrafo único. Nas questões consideradas urgentes, aplicar-

se-á o inciso XXI, art. 27 da Resolução CFC n.º 1.252/2009

(Regimento do CFC).

 

RESOLUÇÃO N

 

 

 

o- 1.378, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011

Altera o Anexo II do CTA 02; o Anexo III

do CTA 03; o Anexo IV do CTA 04; os

Anexos II, IV e VI do CTA 08; o Anexo do

CTA 09; os Anexos I e II do CTR 01; e os

Anexos I, II e III do CTR 02.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no

exercício de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento

no disposto na alínea “f” do Art. 6º do Decreto-Lei n.º 9.295/46,

alterado pela Lei n.º 12.249/10, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo II do CTA 02; o Anexo III do CTA

03; o Anexo IV do CTA 04; os Anexos II, IV e VI do CTA 08; o

Anexo do CTA 09; os Anexos I e II do CTR 01; e os Anexos I, II e

III do CTR 02, aprovados pelas Resoluções CFC n.

os 1.320/ 11,

1.321/11, 1.322/11, 1.334/11, 1.335/11, 1.345/11 e 1.353/11, respectivamente,

conforme documentos em anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

As Resoluções CFC n.

os 1.320/11, 1.321/11, 1.322/11,

1.334/11, 1.335/11, 1.345/11 e 1.353/11 foram publicadas no D.O.U.,

Seção 1, de 28/1/11, 28/1/11, 28/1/11, 22/3/11, 22/3/11, 26/5/11 e

19/7/11, respectivamente. Os anexos dessas resoluções não foram

publicados, e estes alterados também não estão sendo publicados.

JUAREZ DOMINGUES CARNEIRO

Presidente do Conselho

 

CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES

 

DE IMÓVEIS

 

RETIFICAÇÃO

 

No Diário Oficial da União nº 214, do dia 08/11/2011, Seção

1, páginas 83/84, na Pauta de Julgamento, Sessão Plenária realizada

em 25 de novembro de 2011, onde se lê: 72 – Processo-COFECI nº

1695/2011. Origem: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: Solicita homologação

de cancelamento da inscrição com anistia de débitos concedidos

ao C.I. ROBISON ANTONIO BERTANI-CRECI 15458, face

a problemas de saúde. (Diabético, depressivo, hérnia de hiato, síndrome

do pânico, incontinência urinária etc). leia-se: 72 – Processo-

COFECI nº 1695/2011. Recte: ROBISON ANTONIO BERTANICRECI

15458 (Cancelado). Recdo: CRECI 2ª Região/SP.

 

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM

 

DECISÃO Nº 224, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011

 

(Publicada no DOU de 8-12-2011)

ANEXO(*)

ORÇAMENTO 2012

 

R E C E I TA PA R C I A L ( R $ ) TOTAL (R$) DESPESA PA R C I A L ( R $ ) TOTAL (R$)

 

RECEITAS CORRENTES

 

R$ 60.629.923,69 DESPESAS CORRENTES

 

R$ 60.350.141,05

 

Receita de Contribuições

R$ 0,00

Receita Patrimonial R$ 2.044.411,58 Despesas de Custeio R$ 47.582.341,05

Receita de Serviços R$ 0,00 Transferências Correntes

R$ 12.767.800,00

Transferências Correntes

R$ 57.438.801,67

Outras Receitas Correntes

R$ 1.146.710,43

 

TO TA L R$ 60.629.923,69 TO TA L R$ 60.350.141,05

 

Superávit do Orçamento

Corrente

R$ 279.782,64

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

R$ 0,00 DESPESAS DE CAPITAL

 

R$ 279.782,64

 

Operações de Crédito R$ 0,00

Alienação de Bens R$ 0,00 Investimentos R$ 0,00

Amortização de Empréstimos

R$ 0,00 Inversões Financeiras R$ 0,00

Transferência de Capital

R$ 0,00 Transferências de Capital

R$ 0,00

Outras Receitas de Capital

R$ 0,00 Outras Despesas de

Capital

R$ 279.782,64

 

TO TA L R$ 0,00 TO TA L R$ 279.782,64

 

RESUMO

 

Receitas Correntes

 

R$ 60.629.923,69 Despesas Correntes R$ 60.350.141,05

 

Receitas de Capital

 

R$ 0,00 Despesas de Capital R$ 279.782,64

 

To t a l R$ 60.629.923,69 To t a l R$ 60.629.923,69

 

(*) Publicado nesta data por ter sido omitido no DOU de 8-12-2011, Seção 1, pág. 122.

Art. 16. O portador de registro provisório ativo, obtido até 29

de outubro de 2010, terá seus direitos garantidos conforme a norma

vigente no ato do registro.

Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução

CFC n.º 1.301/10.

JUAREZ DOMINGUES CARNEIRO

Presidente do Conselho

DOU 14.12.11

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