Legislação Municipal – Expediente – Decreto 52739, de 24.10.11

 

DECRETO Nº 52.739, DE 24 DE OUTUBRO DE

 

2011

 

Suspende o expediente nas repartições públicas

 

municipais no dia 14 de novembro

 

de 2011 e determina a compensação das

 

horas não trabalhadas, na forma que especifica.

 

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no

 

uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica suspenso o expediente na Administração Pública

 

Municipal Direta, Autárquica e Fundacional no dia 14 de

 

novembro de 2011.

 

Art. 2º. Em decorrência do disposto no artigo 1º, deverão os

 

servidores compensar as horas não trabalhadas, na proporção

 

de 1 (uma) hora/dia, a partir do dia 1º de novembro de 2011,

 

sem prejuízo do cumprimento da jornada de trabalho a que

 

estiverem sujeitos.

 

§ 1º. A compensação de que trata o “caput” deste artigo,

 

a critério da chefia imediata, deverá ser feita no início ou final

 

do expediente.

 

§ 2º. Os servidores que se encontrarem afastados no período

 

da compensação deverão efetivá-la a partir do dia em que

 

reassumirem suas funções.

 

§ 3º. A não compensação, total ou parcial, das horas de

 

trabalho acarretará os descontos pertinentes e, se total, também

 

o apontamento de falta ao serviço no dia 14 de novembro

 

de 2011.

 

Art. 3º. Excetuam-se do disposto neste decreto as unidades

 

municipais cujas atividades não possam sofrer solução de continuidade,

 

as quais deverão funcionar normalmente no dia 14 de

 

novembro de 2011.

 

Parágrafo único. Nas demais unidades, a critério dos respectivos

 

titulares, poderá ser instituído plantão nos casos

 

julgados necessários.

 

Art. 4º. Caberá às autoridades competentes de cada órgão

 

fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto, vedada

 

a concessão de abono no dia 14 de novembro de 2011.

 

Art. 5º. Os dirigentes das Empresas Públicas e Sociedades

 

de Economia Mista poderão dispor internamente, a seu critério,

 

sobre a matéria de que trata este decreto.

 

Art. 6º. Este decreto entrará em vigor na data de sua

 

publicação.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 24 de

 

outubro de 2011, 458º da fundação de São Paulo.

 

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

 

MARCOS SCARPI COSTA, Secretário Municipal de Planejamento,

 

Orçamento e Gestão – Substituto

 

NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal

 

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 24 de

 

outubro de 2011.

DOC 25.10.11

 

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