Legislação Federal – Drogas – Decreto 7637, de 08.12.11

DECRETO Nº 7.637, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011.

Altera o Decreto no 7.179, de 20 de maio de 2010, que institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1o  O Decreto no 7.179, de 20 de maio de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3o  O Comitê Gestor do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas será composto pelo Ministro de Estado e pelo Secretário-Executivo, respectivamente titular e suplente, de cada um dos seguintes órgãos:

………………………………………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2o-A.  Ficam instituídas as seguintes instâncias de gestão do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas:

I – Comitê Gestor; e

II – Grupo Executivo.

§ 1o  As instâncias de gestão serão coordenadas pelo Ministro de Estado da Justiça.

§ 2o  Caberá ao Ministério da Justiça prover apoio técnico-administrativo e os meios necessários ao funcionamento das instâncias de gestão.

§ 3o  Poderão ser convidados, para participar das reuniões, representantes de órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de entidades privadas sem fins lucrativos, bem como especialistas.” (NR)

§ 4o  As instâncias de gestão se reunirão periodicamente, mediante convocação do Ministro de Estado da Justiça.

§ 5o  A participação nas instâncias de gestão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.” (NR) 

Art. 4o-A.  O Grupo Executivo do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas será composto pelo Ministro de Estado e pelo Secretário-Executivo, respectivamente titular e suplente, de cada um dos seguintes órgãos:

I – Ministério da Justiça;

II – Casa Civil da Presidência da República;

III – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

IV – Ministério da Fazenda;

V – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

VI – Ministério da Saúde; e

VII – Ministério da Educação.

Parágrafo único.  Caberá ao Grupo Executivo:

I – promover a implementação e gestão das ações do Plano;

II – propor ao Comitê Gestor medidas de aprimoramento das ações do Plano.” (NR)

Art. 5o-A.  A participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios no Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas ocorrerá por meio de termo de adesão.

§ 1o  A adesão dos entes federados implica responsabilidade pela implementação das ações de acordo com os objetivos previstos neste Decreto e com as cláusulas estabelecidas no termo de adesão. 

§ 2o No termo de adesão os entes federados se comprometerão a estruturar instâncias estaduais de articulação federativa com Municípios e instâncias locais de gestão e acompanhamento da execução do Plano, assegurada, no mínimo, a participação dos órgãos responsáveis pelas áreas de saúde, assistência social, educação e segurança pública.” (NR)

“Art. 5o-B.  Os órgãos e entidades que aderirem ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas deverão assegurar a disponibilização, em sistema específico, de informações sobre as políticas, programas e ações a serem executados, suas dotações orçamentárias e os resultados da execução no âmbito de suas áreas de atuação.” (NR)

Art. 7o-A.  Para a execução do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas poderão ser firmados convênios, contratos de repasse, termos de cooperação, ajustes ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com consórcios públicos ou com entidades privadas.” (NR)

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3o  Ficam revogados os §§ 1o a 5o do art. 3o do Decreto no 7.179, de 20 de maio de 2010.

Brasília, 8 de dezembro  de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Guido Mantega Fernando Hadad Miriam Belchior Alexandre Rocha Santos Padilha Tereza Campello Gleisi Hoffmann

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2011

 

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