Legislação Estadual – RICMS – Decreto 57684, de 27.12.11

DECRETO Nº 57.684, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, e dá outras providências

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de

São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo

em vista o disposto no Protocolo ICMS 52/11 e nos

Convênios ICMS-49/11, 61/11, 62/11, 67/11 e 71/11,

todos celebrados em Curitiba, PR, no dia 8 de julho

de 2011, no Convênio ICMS-8/11, celebrado no Rio de

Janeiro, RJ, no dia 1º de abril de 2011, e no Convênio

ICMS-195/10, celebrado em Brasília, DF, no dia 20 de

dezembro de 2010,

Decreta:

Artigo 1º – Passam a vigorar com a redação que se

segue os dispositivos adiante indicados do Regulamento

do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação

de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

– RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de

novembro de 2000:

I – a alínea “c” do item 1 do parágrafo único do

artigo 3º do Anexo I:

“c) no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) da quantidade

total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas

da apresentação registrada na ANVISA e

comercializada pela empresa, nos demais casos (Convênio

ICMS-61/11);” (NR);

II – o inciso XIX do artigo 41 do Anexo I:

“XIX – farelos e tortas de soja e de canola, cascas e

farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas

e seus farelos, quando destinados à alimentação animal

ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio

ICMS-62/11);” (NR);

III – o “caput” do artigo 120 do Anexo I:

“Artigo 120 (ÓRGÃOS PÚBLICOS – PROGRAMAS

DE FORTALECIMENTO E MODERNIZAÇÃO ESTADUAL) –

Operações com mercadorias, bem como as prestações

de serviços de transporte a elas relativas, destinadas

a programas de fortalecimento e modernização das

áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle

externo dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas

em decorrência de licitações ou contratações efetuadas

com observância das normas estabelecidas pelo

Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID ou

pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e

Social – BNDES (Convênio ICMS-79/05).” (NR);

IV – o inciso II do artigo 10 do Anexo II:

“II – farelos e tortas de soja e de canola, cascas e

farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas

e seus farelos, quando destinados à alimentação animal

ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio

ICMS-62/11);” (NR).

Artigo 2° – Ficam acrescentados os dispositivos

adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre

Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e

sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual

e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo

Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a

seguinte redação:

I – ao artigo 5º do Anexo I, os §§ 3º e 4º:

“§ 3º – Relativamente às saídas de produtos industrializados

ou semi-elaborados de origem nacional para

comercialização ou industrialização nas Áreas de Livre

Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá,

e Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima, não se

exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às

mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste

artigo (Convênio ICMS-71/11, cláusula primeira, I, e

Protocolo ICMS-52/11).

§ 4º – O benefício previsto no § 3º fica condicionado

à vigência do Protocolo ICMS-52/11, que estabelece

condições especiais de fiscalização nos estabelecimentos

destinatários localizados nas Áreas de Livre Comércio,

para fins de controle das entradas e saídas dos produtos

nas áreas incentivadas, autorizando a Secretaria

da Fazenda deste Estado, dentre outras medidas, a:

1 – estabelecer procedimentos de fiscalização no

estabelecimento destinatário;

2 – notificar o estabelecimento destinatário a prestar

informações, em meio digital, diretamente à Secretaria

da Fazenda deste Estado, referentes a todas as

operações de saída realizadas durante o prazo legal de

vedação ao desinternamento, bem como a apresentar

os livros fiscais e contábeis, ou a correspondente escrituração

fiscal e contábil digital.” (NR);

II – ao artigo 41 do Anexo I:

a) o inciso XXI:

“XXI – condicionadores de solo e substratos para

plantas, desde que os produtos estejam registrados

no órgão competente do Ministério da Agricultura,

Pecuária e Abastecimento e que o número do registro

seja indicado no documento fiscal (Convênio ICMS-

195/10);” (NR);

b) o inciso XXII:

“XXII – torta de filtro e bagaço de cana, cascas e

serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas,

resíduo da indústria de celulose (dregs e grits),

ossos de bovino autoclavado, borra de carnaúba, cinzas,

resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso

exclusivo como matéria prima na fabricação de insumos

para a agricultura (Convênio ICMS-49/11).” (NR);

III – ao artigo 9º do Anexo II, o inciso XVII:

“XVII – torta de filtro e bagaço de cana, cascas e

serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas,

resíduo da indústria de celulose (dregs e grits),

ossos de bovino autoclavado, borra de carnaúba, cinzas,

resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso

exclusivo como matéria prima na fabricação de insumos

para a agricultura (Convênio ICMS-49/11).” (NR);

IV – ao Anexo II, o artigo 59:

“Artigo 59 (TRATAMENTO DE EFLUENTES DOMÉSTICOS

E INDUSTRIAIS) – Fica reduzida, de um dos percentuais

a seguir indicados, a base de cálculo do imposto

incidente nas operações com os produtos arrolados no

Anexo Único do Convênio ICMS-8/11, de 1º de abril

de 2011, promovidas por empresas licenciadas pelos

órgãos estaduais competentes, destinados ao tratamento

e controle de efluentes industriais e domésticos,

mediante o emprego de tecnologia de aceleração da

biodegradação (Convênio ICMS-8/11):

I – 60% (sessenta por cento), com estorno proporcional

do crédito do imposto relativo aos produtos

beneficiados com a redução da base de cálculo prevista

neste artigo;

II – 35% (trinta e cinco por cento), com manutenção

integral do crédito do imposto relativo aos produtos

beneficiados com a redução da base de cálculo prevista

neste artigo.

§ 1º – Caso o contribuinte opte pela aplicação do

disposto no inciso I, deverá declarar a escolha em termo

lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos

Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia à

mesma ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos,

em cada caso, por período não inferior a 12 (doze)

meses, contados do primeiro dia do mês subseqüente

ao da lavratura do correspondente termo.

Parte superior do formulário

§ 2º – Esse benefício vigorará enquanto vigorar o

Convênio ICMS-8/11, de 1º de abril de 2011.” (NR);

Artigo 3º – A partir de 1º de abril de 2012, fica

revogado o artigo 23 do Anexo II do Regulamento do

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de

Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação,

aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de

2000.

Artigo 4º – Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação, sendo que os dispositivos adiante indicados

produzem efeitos:

I – desde 1º de março de 2011, a alínea “a” do inciso

II do artigo 2º;

II – desde 1º de agosto de 2011, o inciso III do

artigo 1º;

III – desde 1º de setembro de 2011, o inciso I do

artigo 2º;

IV – desde 1º de outubro de 2011, os incisos I, II e

IV do artigo 1º, e a alínea “b” do inciso II e o inciso III

do artigo 2º.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2011

GERALDO ALCKMIN

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de

2011.

OFÍCIO GS-CAT Nº 416-2011

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a

inclusa minuta do decreto que introduz alterações no

Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços

de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490,

de 30 de novembro de 2000.

As modificações introduzidas no Regulamento do

ICMS decorrem da necessidade de adequá-lo às disposições

contidas no disposto no Protocolo ICMS 52/11

e nos Convênios ICMS-49/11, 61/11, 62/11, 67/11 e

71/11, todos celebrados em Curitiba, PR, no dia 8 de

julho de 2011, no Convênio ICMS-8/11, celebrado no

Rio de Janeiro, RJ, no dia 1º de abril de 2011, e no Convênio

ICMS-195/10, celebrado em Brasília, DF, no dia 20

de dezembro de 2010,

Apresento, a seguir, resumidas explicações sobre os

dispositivos que compõem a minuta anexa.

O artigo 1º da minuta altera diversos dispositivos

do Regulamento do ICMS, a saber:

1 – o inciso I dá nova redação à alínea “c” do item

1 do parágrafo único do artigo 3º do Anexo I, que trata

da isenção concedida a medicamentos na saída interna

ou interestadual, a título de distribuição gratuita, atualizando-

se o conceito de amostra grátis, conforme legislação

da ANVISA e o disposto no Convênio ICMS-61/11;

2 – o inciso II altera o inciso XIX do artigo 41 do

Anexo I, que concede isenção do ICMS nas saídas internas

com insumos agropecuários, para inserir a casca de

soja, quando destinada à alimentação ou ração animal,

dentre aqueles insumos beneficiados com a isenção,

conforme disposto no Convênio ICMS-100/97, na redação

dada pelo Convênio ICMS-62/11;

3 – o inciso III altera o “caput” do artigo 120 do

Anexo I, que concede isenção do ICMS nas operações

e prestações de transporte a elas relacionadas, destinadas

aos programas de fortalecimento e modernização

das áreas de gestão, de planejamento e de controle

externo dos Estados, para incluir, dentre os beneficiários,

os projetos financiados pelo BNDES, nos termos do

Convênio ICMS-79/05, na redação dada pelo Convênio

ICMS-67/11;

4 – o inciso IV altera o inciso II do artigo 10 do

Anexo II, que concede redução de base de cálculo do

ICMS nas saídas interestaduais com insumos agropecuários,

para inserir a casca de soja quando destinada à

alimentação ou à ração animal dentre aqueles insumos

favorecidos pelo benefício, conforme disposto no Convênio

ICMS-100/97, na redação dada pelo Convênio

ICMS-62/11;

O artigo 2° da minuta acrescenta diversos dispositivos

ao Regulamento do ICMS, a saber:

1 – o inciso I acrescenta os §§ 3º e 4º ao artigo 5º

do Anexo I para prever a manutenção do crédito do

imposto relativo às mercadorias beneficiadas com isenção

na saída para comercialização ou industrialização

na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, loca-1 • Número 243 • São Paulo, quarta-feira, 28 de dezembro de 2011 http://www.imprensaofi cial.com.br

lizada no Estado do Amapá, e Bonfim e Boa Vista, localizada

no Estado de Roraima, nos termos do Convênio

ICMS-71/11, e do Protocolo ICMS-52/11, firmado entre

São Paulo, Amapá e Roraima;

2 – o inciso II acrescenta os incisos XXI e XXII ao

artigo 41 do Anexo I, que concede isenção do ICMS nas

saídas internas com insumos agropecuários, para inserir

novos insumos dentre aqueles beneficiados com a isenção,

nos termos dos Convênios ICMS-195/10 e 49/11;

3 – o inciso III acrescenta o inciso XVII ao artigo 9º

do Anexo II, que concede redução de base de cálculo do

ICMS nas saídas interestaduais com insumos agropecuários

para inserir novos insumos dentre aqueles beneficiados

com a redução, conforme disposto no Convênio

ICMS-49/11;

4 – o inciso IV acrescenta o artigo 59 ao Anexo II

para conceder redução de base de cálculo nas operações

com produtos arrolados no Anexo Único do Convênio

ICMS-8/11, promovidas por empresas licenciadas

pelos órgãos competentes estaduais e destinados ao

tratamento e controle de efluentes industriais e domésticos,

nos termos do Convênio ICMS-8/11.

O artigo 3º da minuta revoga, a partir de 1º de abril

de 2012, o artigo 23 do Anexo II, que concede redução

de base de cálculo do ICMS incidente na prestação de

serviço de comunicação, na modalidade acesso à Internet

realizada por provedor de acesso.

O artigo 4° da minuta, por fim, dispõe sobre a

vigência dos dispositivos comentados.

Com essas justificativas e propondo a edição de

decreto conforme a minuta aproveito o ensejo para reiterar-

lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

A Sua Excelência o Senhor

GERALDO ALCKMIN

Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

DOSP 28.12.11

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