Legislação Estadual – Fast Food – Lei 14677,de 29.12.11

 

LEI Nº 14.677,DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011

( Projeto de lei nº 137/11,do Deputado Alex Manente – PPS)

Obriga as redes de “fast food” a informar aos consumidores o valor nutricional dos alimentos comercializados

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e

eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – As redes de estabelecimentos que fornecem

refeições no sistema de “fast food” ficam obrigadas

a informar aos consumidores a quantidade de

carboidratos, proteínas, gorduras e sódio, bem como o

valor calórico contido nos alimentos comercializados.

Parágrafo único – As informações de que trata o

“caput” deverão estar impressas nas embalagens individuais,

quando possível, ou em cardápios, cartazes,

“folders” e tabelas afixadas com destaque em local

visível nos locais de venda.

Artigo 2º – Os estabelecimentos comerciais que não

cumprirem a presente lei estarão sujeitos a multa no

valor de 400 (quatrocentas) Unidades Fiscais do Estado

de São Paulo – UFESPs ou índice que a substitua, que

será aplicada em dobro em caso de reincidência.

Artigo 3º – Os estabelecimentos comerciais deverão

se adaptar às determinações desta lei no prazo de 120

(cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.

Artigo 4º – As despesas decorrentes da aplicação

desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias

próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua

publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2011.

GERALDO ALCKMIN

 

Eloisa de Sousa Arruda

 

Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania

 

Giovanni Guido Cerri

 

Secretário da Saúde

 

Sidney Estanislau Beraldo

 

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29

de dezembro de 2011.

DOSP 30.12.11

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