Legislação Estadual – RPM – Decreto 57602, de 09.12.11

 

DECRETO Nº 57.602, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011
Acrescenta § 4º ao artigo 9º do Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988, alterado pelo Decreto nº 52.088, de 23 de agosto de 2007, que institui o Regulamento de Perícias Médicas – RPM

 

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São

Paulo, no uso de suas atribuições legais,

 

Decreta

 

:

Artigo 1º – Fica acrescentado ao artigo 9º do Decreto

nº 29.180, de 11 de novembro de 1988, alterado

pelo Decreto nº 52.088, de 23 de agosto de 2007, § 4º

com a seguinte redação:

“§ 4º – Em caso de necessidade e relevante interesse

público, assim declarados pelo respectivo Secretário

de Estado, a atribuição de que trata o “caput” deste

artigo poderá, mediante convênio, respeitado o disposto

no Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996, ser

cometida a entidade da Administração autárquica ou

fundacional, à qual caberá a expedição do correspondente

CSCF.”.

Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 2011

GERALDO ALCKMIN

 

Cibele Franzese

 

Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente

da Secretaria de Gestão Pública

 

Sidney Estanislau Beraldo

 

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 9 de dezembro de

2011.

DOSP 10.12.11

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