Marginália Federal – FIES – Portaria Normativa MEC 23,de 10.11.11

PORTARIA NORMATIVA No-

23, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011

Dispõe sobre o aditamento de renovação

semestral dos contratos de financiamento

do Fundo de Financiamento Estudantil –

Fies.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de

suas atribuições e considerando o disposto na Lei nº 10.260, de 12 de

julho de 2001, e na Portaria Normativa MEC 15, de 8 de julho de

2011, resolve:

Art. 1º O aditamento de renovação semestral dos contratos

de financiamento formalizados a partir da data de publicação da Lei

nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010, simplificados e não simplificados,

deverão ser realizados por meio do Sistema Informatizado do

Fies – Sisfies, mediante solicitação da Comissão Permanente de Supervisão

e Acompanhamento – CPSA e confirmação eletrônica pelo

estudante financiado.

Parágrafo único. O aditamento a que se refere o caput deste

artigo não poderá ser solicitado pela CPSA nas hipóteses previstas

nos incisos I a VIII do art. 23 da Portaria Normativa MEC nº 15, de

8 de julho de 2011, observado o disposto no § 1º do mesmo artigo.

Art. 2º Após a solicitação do aditamento pela CPSA, o estudante

deverá verificar se as informações inseridas no Sisfies estão

corretas e:

I – em caso positivo, confirmar a solicitação de aditamento

em até 10 (dez) dias contados a partir da data da conclusão da

solicitação e, em seguida, comparecer à CPSA para retirar uma via do

Documento de Regularidade de Matrícula – DRM, devidamente assinada

pelo presidente ou vice-presidente da Comissão;

II – em caso negativo, rejeitar a solicitação de aditamento e

entrar em contato com CPSA para sanar as incorreções e solicitar o

reinicio do processo de aditamento.

§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo e, em se tratando a

solicitação de aditamento não simplificado, o estudante, após assinar

o DRM, deverá dirigir-se ao banco escolhido, acompanhado do seu

representante legal e dos fiadores, quando for o caso, para formalizar

o aditamento ao contrato de financiamento em até 10 (dez) dias

contados a partir do terceiro dia útil imediatamente subsequente à

data da confirmação da solicitação de aditamento.

§ 2º Os prazos de que tratam o inciso I e § 1º deste artigo

obedecerão ao disposto no § 1º do art. 4º da Portaria Normativa MEC

nº 10, de 30 de abril de 2010.

§ 3º O agente operador do Fies poderá alterar os prazos de

que trata este artigo, como também, nas hipóteses previstas no art. 25

da Portaria Normativa MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010, prorrogar

os prazos para confirmação da solicitação de aditamento pelo estudante,

e do DRM, para fins de formalização do aditamento no

banco.

Art. 3º Por ocasião da retirada do DRM na CPSA e, quando

for o caso, formalização do Termo Aditivo no banco, será necessária

a apresentação dos seguintes documentos:

I – Pelo estudante:

a) à CPSA:

1) original do documento de identificação, na forma do Anexo

I da Portaria Normativa MEC nº 10, de 2010;

2) original e cópia do comprovante de residência atualizado,

na forma do Anexo II da Portaria Normativa MEC nº 10, de 2010;

3) original e cópia da certidão de casamento e do CPF e

documento de identificação do cônjuge, em caso de alteração do

estado civil do estudante após a contratação do financiamento ou após

a realização do último aditamento;

4) original e cópia do termo de concessão ou termo mais

recente de atualização do usufruto de bolsa parcial do Prouni, em

caso de obtenção desse benefício após a contratação do financiamento

ou após a realização do último aditamento.

b) ao banco:

1) original do documento relacionado no item 1 e originais e

cópias dos documentos relacionados nos itens 2 a 4 da alínea “a”

deste inciso;

2) original do Documento de Regularidade de Matrícula.

II – Pelo fiador:

a) ao banco:

1) original do documento de identificação, na forma do Anexo

I da Portaria Normativa MEC nº 10, de 2010;

2) original do CPF;

3) originais e cópias da certidão de casamento e do CPF e

documento de identificação do cônjuge, se for o caso;

4) original e cópia do comprovante de residência, na forma

do Anexo II da Portaria Normativa MEC nº 10, de 2010;

5) original e cópia do comprovante de rendimentos, na forma

do Anexo III da Portaria Normativa MEC nº 10, de 2010, em caso de

alteração de renda, inclusão ou substituição de fiador do contrato de

financiamento.

§ 1º A CPSA, anteriormente à entrega do DRM ao estudante,

e o banco, anteriormente à formalização do aditamento, deverão, no

âmbito de suas respectivas competências, efetuar a conferência da

documentação de que trata este artigo, de forma a verificar a sua

conformidade com as normas do Fies, observado o disposto no inciso

II do art. 23 da Portaria Normativa MEC nº 15, de 8 de julho de

2011.

§ 2º À exceção do original do documento relacionado no

item 2 da alínea “b” do inciso I deste artigo, os originais dos demais

documentos relacionados neste artigo deverão ser restituídos ao es-

tudante e ao fiador, cabendo à CPSA e ao banco, conforme o caso,

manter as cópias dos documentos apresentados pelo estudante e pelo

fiador sob as suas respectivas guarda, em boa ordem e conservação,

pelo prazo estabelecido no § 3º do art. 24 da Portaria Normativa

MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010.

Art. 4º Sendo constada a regularidade da documentação de

que trata a alínea “a” do inciso I do art. 3º desta Portaria, a CPSA

deverá emitir o DRM, que constitui documento hábil para permitir a

realização do aditamento na modalidade simplificado e habilitar o

estudante, quando se tratar de aditamento não simplificado, a comparecer

ao banco para formalização do aditamento.

§ 1º Em se tratando de aditamento simplificado, o DRM

contendo a validação eletrônica do estudante deverá ser impresso em

2 (duas) vias de igual teor pela CPSA, sendo uma via destinada ao

estudante e a outra à CPSA:

I – a via que ficará sob a posse do estudante deverá ser

assinada pelo presidente ou vice-presidente da CPSA, sendo dispensada,

neste caso, a presença do estudante ao banco para formalizar

o aditamento;

II – a via da CPSA deverá ser assinada pelo presidente ou

vice-presidente da CPSA, bem como pelos demais membros integrantes

da comissão, incluídos o presidente e o vice-presidente, para

posterior arquivamento e guarda nos termos do § 3º do art. 24 da

Portaria Normativa MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010.

§ 2º Em se tratando de aditamento não simplificado, o DRM

também deverá ser impresso em 2 (duas) vias de igual teor pela

CPSA, sendo uma via destinada ao banco e a outra à CPSA:

I – a via do banco deverá ser assinada pelo estudante e pelo

presidente ou vice-presidente da CPSA e entregue ao estudante para

fins de habilitação à formalização do aditamento perante o banco;

II – a via da CPSA deverá ser assinada pelo estudante financiado

e pelo presidente ou vice-presidente da CPSA, bem como

pelos demais membros integrantes da comissão, incluídos o presidente

e o vice-presidente, para posterior arquivamento e guarda nos

termos do § 3º do art. 24 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 22 de

janeiro de 2010.

Art. 5º A solicitação de aditamento será cancelada automaticamente

por decurso do prazo estabelecido para confirmação do

aditamento pelo estudante ou para formalização do aditamento no

banco.

Art. 6º Na hipótese de inidoneidade cadastral do estudante

ou de seu(s) fiador(es), inclusive proveniente de atraso no pagamento

das parcelas trimestrais de juros e demais encargos devidos ao Fies, a

confirmação da solicitação de aditamento pelo estudante, na modalidade

de simplificado, e a formalização do aditamento, na modalidade

de não simplificado, ficarão condicionadas à regularização

da situação cadastral.

§ 1º A idoneidade cadastral de que trata este artigo será

verificada no momento da confirmação da solicitação de aditamento

no Sisfies pelo estudante, quando se tratar de aditamento simplificado,

e na assinatura do Termo Aditivo no banco, quando se tratar

de aditamento não simplificado.

Art. 7º Havendo o cancelamento da solicitação de aditamento,

motivado pelo disposto no inciso II do artigo 2º e no artigo 5º,

é facultado à CPSA realizar nova solicitação de aditamento, desde

que vigente o prazo regulamentar para essa finalidade.

Art. 8º É vedado ao banco, no âmbito de sua competência,

formalizar aditamento ao contrato de financiamento quando o estudante

ou o(s) fiador(es), conforme o caso, estiver enquadrado em

uma das situações de impedimento previstas nos incisos I a VIII do

art. 23 da Portaria Normativa MEC nº 15, de 8 de julho de 2011.

Art. 9º Ficam revogados os artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Portaria

Normativa MEC nº 15¸ de 8 de julho de 2011.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

DOU 11.11.11

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