Legislação Estadual – Bebida alcoólica – Lei 14592, de 19.10.11

 

. LEI Nº 14.592,

DE 19 DE OUTUBRO DE 2011

Proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar

e permitir o consumo de bebida alcoólica,

ainda que gratuitamente, aos menores de

18 (dezoito) anos de idade, e dá providências

correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e

eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica proibido, no Estado de São Paulo,

vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo

de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos

menores de 18 (dezoito) anos de idade.

Parágrafo único – A proibição estabelecida no

“caput” compreende a do uso de bebidas alcoólicas

como premiação aos menores de 18 (dezoito) anos

de idade em quermesses, clubes sociais, instituições

filantrópicas, casas de espetáculos, feiras, eventos ou

qualquer manifestação pública.

Artigo 2º – A proibição prevista no artigo 1º desta

lei implica o dever de cuidado, proteção e vigilância

por parte dos empresários e responsáveis pelos estabelecimentos

comerciais, fornecedores de produtos ou

serviços, seus empregados ou prepostos, que devem:

I – afixar avisos da proibição de venda, oferta, fornecimento,

entrega e permissão de consumo de bebida

alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18

(dezoito) anos, em tamanho e local de ampla visibilidade,

com expressa referência a esta lei e ao artigo 243

da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, constando

a seguinte advertência:

“A BEBIDA ALCOÓLICA PODE CAUSAR DEPENDÊNCIA

QUÍMICA E, EM EXCESSO, PROVOCA GRAVES

MALES À SAÚDE”;

II – utilizar mecanismos que assegurem, no espaço

físico onde ocorra venda, oferta, fornecimento, entrega

ou consumo de bebida alcoólica, a integral observância

ao disposto nesta lei;

III – zelar para que nas dependências de seus estabelecimentos

comerciais não se permita o consumo de

bebidas alcoólicas por pessoas menores de 18 (dezoito)

anos.

§ 1º – Os avisos de proibição de que trata o inciso I

deste artigo serão afixados em número suficiente para

garantir sua visibilidade na totalidade dos respectivos

ambientes, conforme regulamentação a ser expedida

pelo Poder Executivo.

§ 2º – Nos estabelecimentos que operam no sistema

de autosserviço, tais como supermercados, lojas de

conveniência, padarias e similares, as bebidas alcoólicas

deverão ser dispostas em locais ou estandes específicos,

distintos dos demais produtos expostos, com a afixação

da sinalização de que trata o inciso I deste artigo no

mesmo espaço.

§ 3º – Além das medidas de que trata o inciso

II deste artigo, os empresários e responsáveis pelos

estabelecimentos comerciais e seus empregados ou

prepostos deverão exigir documento oficial de identidade,

a fim de comprovar a maioridade do interessado

em consumir bebida alcoólica e, em caso de recusa,

deverão abster-se de fornecer o produto.

§ 4º – Cabe aos empresários e responsáveis pelos

estabelecimentos comerciais e aos seus empregados

ou prepostos comprovar à autoridade fiscalizadora,

quando por esta solicitado, a idade dos consumidores

que estejam fazendo uso de bebidas alcoólicas nas suas

dependências.

§ 5º – vetado.

Artigo 3º – As infrações das normas desta lei ficam

sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas,

sem prejuízo das de natureza civil ou penal

e das definidas em normas específicas:

I – multa;

II – interdição.

Parágrafo único – As sanções previstas neste artigo

poderão ser aplicadas cumulativamente, inclusive por

medida cautelar, antecedente ou incidente, de procedimento

administrativo.

Artigo 4º – A multa será fixada em, no mínimo, 100

(cem) e, no máximo, 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais

do Estado de São Paulo – UFESPs para cada infração

cometida, aplicada em dobro na hipótese de reincidência,

observada a seguinte gradação:

I – para as infrações de natureza leve, assim consideradas

as condutas contrárias ao disposto no inciso I e

no § 1º do artigo 2º:

a) 100 (cem) UFESPs, em se tratando de fornecedor

optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação

de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas

e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional,

instituído pela Lei Complementar federal nº 123, de 14

de dezembro de 2006;

b) 500 (quinhentas) UFESPs, para fornecedor que

não se enquadre na hipótese da alínea “a” e cuja receita

bruta anual seja igual ou inferior a 650.000 (seiscentas

e cinquenta mil) UFESPs;

c) 1.500 (mil e quinhentas) UFESPs, para fornecedor

cuja receita bruta anual seja superior a 650.000 (seiscentas

e cinquenta mil) UFESPs;

II – Para as infrações de natureza média, assim consideradas

as condutas contrárias ao disposto no inciso

II e no § 2º do artigo 2º desta lei:

a) 150 (cento e cinquenta) UFESPs, em se tratando

de fornecedor optante pelo Regime Especial Unificado

de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos

pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte –

Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar

federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

b) 750 (setecentas e cinquenta) UFESPs, para fornecedor

que não se enquadre na hipótese da alínea “a” e

cuja receita bruta anual seja igual ou inferior a 650.000

(seiscentas e cinquenta mil) UFESPs;

c) 2.000 (duas mil) UFESPs, para fornecedor cuja

receita bruta anual seja superior a 650.000 (seiscentas

e cinquenta mil) UFESPs;

III – Para as infrações de natureza grave, assim consideradas

as condutas contrárias ao disposto no artigo

1º e no artigo 2º, inciso III e §§ 3º e 4º, desta lei:

a) 200 (duzentas) UFESPs, em se tratando de fornecedor

optante pelo Regime Especial Unificado de

Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples

Nacional, instituído pela Lei Complementar federal nº

123, de 14 de dezembro de 2006;

b) 1.000 (mil) UFESPs, para fornecedor que não se

enquadre na hipótese da alínea “a” e cuja receita bruta

anual seja igual ou inferior a 650.000 (seiscentas e cinquenta

mil) UFESPs;

c) 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, para

fornecedor cuja receita bruta anual seja superior a

650.000 (seiscentas e cinquenta mil) UFESPs.

Artigo 5º – A sanção de interdição, fixada em no

máximo 30 (trinta) dias, será aplicada quando o fornecedor

reincidir nas infrações dos artigos 1º e 2º, inciso

III e §§ 3º e 4º, desta lei.

Artigo 6º – Na hipótese de descumprimento da sanção

de interdição, ou se for verificada nova infração do

disposto nesta lei, será oficiada a Secretaria da Fazenda,

que deverá proceder à instauração de processo para

cassação da eficácia da inscrição do fornecedor infrator

no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações

Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre

Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e

Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, consoante

disposto na Lei nº 12.540, de 19 de janeiro de 2007.

Artigo 7º – Considera-se reincidência a repetição de

infração de quaisquer das disposições desta lei, desde

que imposta a penalidade por decisão administrativa

irrecorrível.

Parágrafo único – Para os fins do disposto no

“caput” deste artigo, não se considera a sanção anterior

se entre a data da decisão administrativa definitiva

e a da infração posterior houver decorrido período de

tempo superior a 5 (cinco) anos.

Artigo 8º – A fiscalização do disposto nesta lei será

realizada pelos órgãos estaduais de defesa do consumidor

e de vigilância sanitária, nos respectivos âmbitos de

atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação

das sanções decorrentes de infrações às normas nela

contidas, mediante procedimento administrativo, assegurada

ampla defesa.

Artigo 9º – Passam a vigorar com a seguinte redação

os dispositivos adiante indicados da Lei nº 12.540,

de 19 de janeiro de 2007:

I – o artigo 1º:

“Artigo 1º – Será cassada a eficácia da inscrição, no

cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações

Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações

de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal

e de Comunicação – ICMS, dos fornecedores

de produtos ou serviços que venderem, oferecerem,

fornecerem, entregarem ou permitirem o consumo de

bebidas alcoólicas, ainda que gratuitamente, aos menores

de 18 (dezoito) anos de idade, ou forem flagrados

consentindo com o uso ou com a comercialização de

drogas.” (NR);

II – o artigo 2º:

“Artigo 2º – A não conformidade a que se refere o

artigo 1º desta lei será apurada na forma prevista em

regulamento.” (NR)

Artigo 10 – O Poder Executivo realizará ampla

campanha educativa nos meios de comunicação, para

esclarecimento sobre os deveres, proibições e sanções

impostos por esta lei.

Artigo 11 – Caberá ao Poder Executivo implementar

política de prevenção e atenção às pessoas usuárias e

às pessoas dependentes da ingestão de bebidas alcoólicas.

Artigo 12 – As despesas decorrentes da aplicação

desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas

no orçamento, suplementadas se necessário.

Artigo 13 – Esta lei entra em vigor no prazo de 30

(trinta) dias após a data de sua publicação, ficando

revogada a Lei nº 12.224, de 11 de janeiro de 2006.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 2011.

GERALDO ALCKMIN

Giovanni Guido Cerri

Secretário da Saúde

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19

de outubro de 2011

DOSP 20.10.11

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