Legislação Estadual – Jogos de Futebol – Lei 14590, de 11.10.11

 

LEI Nº 14.590,

 

DE 11 DE OUTUBRO DE 2011

 

(Projeto de lei nº 177/10,

 

do Deputado Enio Tatto – PT)

 

Dispõe sobre a identificação dos frequentadores

 

dos jogos de futebol, a comercialização

 

de ingressos, o uso de mastros de

 

bandeiras, e dá providências correlatas

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

 

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e

 

eu promulgo a seguinte lei:

 

Artigo 1º – vetado.

 

Parágrafo único – vetado.

 

Artigo 2º – Os estabelecimentos que realizam a

 

venda de ingressos para as partidas oficiais de futebol

 

deverão identificar os respectivos compradores.

 

Parágrafo único – vetado.

 

Artigo 3º – Os responsáveis pela realização do evento

 

manterão à disposição das autoridades, pelo prazo

 

mínimo de 12 (doze) meses contados a partir da competição,

 

banco de dados com a identificação dos compradores

 

e frequentadores das partidas de futebol.

 

Artigo 4º – Os clubes, equipes esportivas, federações,

 

patrocinadores e outras entidades que doarem

 

ingressos ficarão responsáveis pela identificação dos

 

usuários, devendo informar os respectivos dados aos

 

organizadores do evento até o início da partida.

 

Artigo 5º – O descumprimento do disposto no artigo

 

4º acarretará multa igual a 100 (cem) vezes o valor do

 

ingresso de maior valor da partida.

 

Artigo 6º – Os organizadores do evento esportivo

 

deverão assegurar meia-entrada aos estudantes e pessoas

 

com idade superior a 60 (sessenta) anos, enquanto

 

houver lugares disponíveis no estádio ou estiverem à

 

venda os ingressos normais.

 

Artigo 7º – A circulação no entorno dos estádios,

 

nos dias e horários dos jogos, poderá ser limitada pelas

 

autoridades públicas responsáveis, permitindo-se a

 

circulação de moradores, portadores de ingressos e

 

trabalhadores envolvidos no evento ou em atividades

 

naquela região.

 

Parágrafo único – Exceções ao disposto no “caput”

 

deste artigo ficarão a critério das autoridades públicas

 

responsáveis.

 

Artigo 8º – vetado.

 

§ 1º – vetado.

 

§ 2º – vetado.

 

§ 3º – vetado.

 

§ 4º – vetado.

 

Artigo 9º – O frequentador de competição oficial de

 

futebol identificado como participante ou incitador de

 

distúrbios, nos estádios e fora deles, estará sujeito às

 

seguintes penalidades:

 

I – impedimento de adquirir ingressos ou frequentar

 

partida oficial de futebol pelo prazo de 5 (cinco) anos;

 

II – pagamento de multa no valor correspondente a

 

1.000 UFESPs (mil Unidades Fiscais do Estado de São

 

Paulo).

 

Artigo 10 – As despesas decorrentes da execução

 

desta lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas

 

no orçamento vigente.

 

Artigo 11 – vetado.

 

Artigo 12 – vetado.

 

Artigo 13 – Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias

 

após a sua publicação.

 

Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 2011

 

GERALDO ALCKMIN

 

José Benedito Pereira Fernandes

 

Secretário de Esporte, Lazer e Juventude

 

Eloisa de Sousa Arruda

 

Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania

 

Antonio Ferreira Pinto

 

Secretário da Segurança Pública

 

Sidney Estanislau Beraldo

 

Secretário-Chefe da Casa Civil

 

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11

 

de outubro de 2011.

DOSP 12.10.11

 

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