Marginália Federal – Água – Portaria MS 2914, de 12.12.11

PORTARIA No- 2.914, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011

Dispõe sobre os procedimentos de controle

e de vigilância da qualidade da água para

consumo humano e seu padrão de potabilidade.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições

que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.

87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que

configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções

respectivas;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,

que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação

da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços

correspondentes;

Considerando a Lei nº 9.433, de 1º de janeiro de 1997, que

institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema

Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o

inciso XIX do art. 21 da Constituição e altera o art. 1º da Lei nº

8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28

de dezembro de 1989;

Considerando a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que

dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos;

Considerando a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que

estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, altera as

Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de

1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de

1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978;

Considerando o Decreto nº 79.367, de 9 de março de 1977,

que dispõe sobre normas e o padrão de potabilidade de água;

Considerando o Decreto nº 5.440, de 4 de maio de 2005, que

estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade

da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos

para divulgação de informação ao consumidor sobre a

qualidade da água para consumo humano; e

Considerando o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010,

que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que

estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, resolve:

Art. 1° Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos de controle

e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e

seu padrão de potabilidade.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2° Esta Portaria se aplica à água destinada ao consumo

humano proveniente de sistema e solução alternativa de abastecimento

de água.

Parágrafo único. As disposições desta Portaria não se aplicam

à água mineral natural, à água natural e às águas adicionadas de

sais, destinadas ao consumo humano após o envasamento, e a outras

águas utilizadas como matéria-prima para elaboração de produtos,

conforme Resolução (RDC) nº 274, de 22 de setembro de 2005, da

Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária

(ANVISA).

Art. 3° Toda água destinada ao consumo humano, distribuída

coletivamente por meio de sistema ou solução alternativa coletiva de

abastecimento de água, deve ser objeto de controle e vigilância da

qualidade da água.

Art. 4° Toda água destinada ao consumo humano proveniente

de solução alternativa individual de abastecimento de água,

independentemente da forma de acesso da população, está sujeita à

vigilância da qualidade da água.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 5° Para os fins desta Portaria, são adotadas as seguintes

definições:

I – água para consumo humano: água potável destinada à

ingestão, preparação e produção de alimentos e à higiene pessoal,

independentemente da sua origem;

II – água potável: água que atenda ao padrão de potabilidade

estabelecido nesta Portaria e que não ofereça riscos à saúde;

III – padrão de potabilidade: conjunto de valores permitidos

como parâmetro da qualidade da água para consumo humano, conforme

definido nesta Portaria;

IV – padrão organoléptico: conjunto de parâmetros caracterizados

por provocar estímulos sensoriais que afetam a aceitação

para consumo humano, mas que não necessariamente implicam risco

à saúde;

V – água tratada: água submetida a processos físicos, químicos

ou combinação destes, visando atender ao padrão de potabilidade;

VI – sistema de abastecimento de água para consumo humano:

instalação composta por um conjunto de obras civis, materiais

e equipamentos, desde a zona de captação até as ligações prediais,

destinada à produção e ao fornecimento coletivo de água potável, por

meio de rede de distribuição;

VII – solução alternativa coletiva de abastecimento de água

para consumo humano: modalidade de abastecimento coletivo destinada

a fornecer água potável, com captação subterrânea ou superficial,

com ou sem canalização e sem rede de distribuição;

VIII – solução alternativa individual de abastecimento de

água para consumo humano: modalidade de abastecimento de água

para consumo humano que atenda a domicílios residenciais com uma

única família, incluindo seus agregados familiares;

IX – rede de distribuição: parte do sistema de abastecimento

formada por tubulações e seus acessórios, destinados a distribuir água

potável, até as ligações prediais;

X – ligações prediais: conjunto de tubulações e peças especiais,

situado entre a rede de distribuição de água e o cavalete, este

incluído;

XI – cavalete: kit formado por tubos e conexões destinados à

instalação do hidrômetro para realização da ligação de água;

XII – interrupção: situação na qual o serviço de abastecimento

de água é interrompido temporariamente, de forma programada

ou emergencial, em razão da necessidade de se efetuar reparos,

modificações ou melhorias no respectivo sistema;

XIII – intermitência: é a interrupção do serviço de abastecimento

de água, sistemática ou não, que se repete ao longo de

determinado período, com duração igual ou superior a seis horas em

cada ocorrência;

XIV – integridade do sistema de distribuição: condição de

operação e manutenção do sistema de distribuição (reservatório e

rede) de água potável em que a qualidade da água produzida pelos

processos de tratamento seja preservada até as ligações prediais;

XV – controle da qualidade da água para consumo humano:

conjunto de atividades exercidas regularmente pelo responsável pelo

sistema ou por solução alternativa coletiva de abastecimento de água,

destinado a verificar se a água fornecida à população é potável, de

forma a assegurar a manutenção desta condição;

XVI – vigilância da qualidade da água para consumo humano:

conjunto de ações adotadas regularmente pela autoridade de

saúde pública para verificar o atendimento a esta Portaria, considerados

os aspectos socioambientais e a realidade local, para avaliar

se a água consumida pela população apresenta risco à saúde humana;

XVII – garantia da qualidade: procedimento de controle da

qualidade para monitorar a validade dos ensaios realizados;

XVIII – recoleta: ação de coletar nova amostra de água para

consumo humano no ponto de coleta que apresentou alteração em

algum parâmetro analítico; e

XIX – passagem de fronteira terrestre: local para entrada ou

saída internacional de viajantes, bagagens, cargas, contêineres, veículos

rodoviários e encomendas postais.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES

Seção I

Das Competências da União

Art. 6° Para os fins desta Portaria, as competências atribuídas

à União serão exercidas pelo Ministério da Saúde e entidades

a ele vinculadas, conforme estabelecido nesta Seção.

Art. 7º Compete à Secretaria de Vigilância em Saúde

(SVS/MS):

I – promover e acompanhar a vigilância da qualidade da água

para consumo humano, em articulação com as Secretarias de Saúde

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e respectivos responsáveis

pelo controle da qualidade da água;

II – estabelecer ações especificadas no Programa Nacional de

Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (VIGIAGUA);

III – estabelecer as ações próprias dos laboratórios de saúde

pública, especificadas na Seção V desta Portaria;

IV – estabelecer diretrizes da vigilância da qualidade da água

para consumo humano a serem implementadas pelos Estados, Distrito

Federal e Municípios, respeitados os princípios do SUS;

V – estabelecer prioridades, objetivos, metas e indicadores de

vigilância da qualidade da água para consumo humano a serem pactuados

na Comissão Intergestores Tripartite; e

VI – executar ações de vigilância da qualidade da água para

consumo humano, de forma complementar à atuação dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 8º Compete à Secretaria Especial de Saúde Indígena

(SESAI/MS) executar, diretamente ou mediante parcerias, incluída a

contratação de prestadores de serviços, as ações de vigilância e controle

da qualidade da água para consumo humano nos sistemas e

soluções alternativas de abastecimento de água das aldeias indígenas.

Art. 9º Compete à Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)

apoiar as ações de controle da qualidade da água para consumo

humano proveniente de sistema ou solução alternativa de abastecimento

de água para consumo humano, em seu âmbito de atuação,

conforme os critérios e parâmetros estabelecidos nesta Portaria.

Art. 10. Compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária

(ANVISA) exercer a vigilância da qualidade da água nas áreas de

portos, aeroportos e passagens de fronteiras terrestres, conforme os

critérios e parâmetros estabelecidos nesta Portaria, bem como diretrizes

específicas pertinentes.

Seção II

Das Competências dos Estados

Art. 11. Compete às Secretarias de Saúde dos Estados:

I – promover e acompanhar a vigilância da qualidade da

água, em articulação com os Municípios e com os responsáveis pelo

controle da qualidade da água;

II – desenvolver as ações especificadas no VIGIAGUA, consideradas

as peculiaridades regionais e locais;

III – desenvolver as ações inerentes aos laboratórios de saúde

pública, especificadas na Seção V desta Portaria;

IV – implementar as diretrizes de vigilância da qualidade da

água para consumo humano definidas no âmbito nacional;

V – estabelecer as prioridades, objetivos, metas e indicadores

de vigilância da qualidade da água para consumo humano a serem

pactuados na Comissão Intergestores Bipartite;

VI – encaminhar aos responsáveis pelo abastecimento de

água quaisquer informações referentes a investigações de surto relacionado

à qualidade da água para consumo humano;

VII – realizar, em parceria com os Municípios em situações

de surto de doença diarréica aguda ou outro agravo de transmissão

fecal-oral, os seguintes procedimentos:

a) análise microbiológica completa, de modo a apoiar a investigação

epidemiológica e a identificação, sempre que possível, do

gênero ou espécie de microorganismos;

b) análise para pesquisa de vírus e protozoários, no que

couber, ou encaminhamento das amostras para laboratórios de referência

nacional, quando as amostras clínicas forem confirmadas

para esses agentes e os dados epidemiológicos apontarem a água

como via de transmissão; e

c) envio das cepas de Escherichia coli aos laboratórios de

referência nacional para identificação sorológica;

VIII – executar as ações de vigilância da qualidade da água

para consumo humano, de forma complementar à atuação dos Municípios,

nos termos da regulamentação do SUS.

Seção III

Das Competências dos Municípios

Art. 12. Compete às Secretarias de Saúde dos Municípios:

I – exercer a vigilância da qualidade da água em sua área de

competência, em articulação com os responsáveis pelo controle da

qualidade da água para consumo humano;

II – executar ações estabelecidas no VIGIAGUA, consideradas

as peculiaridades regionais e locais, nos termos da legislação do

SUS;

III – inspecionar o controle da qualidade da água produzida e

distribuída e as práticas operacionais adotadas no sistema ou solução

alternativa coletiva de abastecimento de água, notificando seus respectivos

responsáveis para sanar a(s) irregularidade(s) identificada(

s);

IV – manter articulação com as entidades de regulação quando

detectadas falhas relativas à qualidade dos serviços de abastecimento

de água, a fim de que sejam adotadas as providências concernentes

a sua área de competência;

V- garantir informações à população sobre a qualidade da

água para consumo humano e os riscos à saúde associados, de acordo

com mecanismos e os instrumentos disciplinados no Decreto nº

5.440, de 4 de maio de 2005;

VI – encaminhar ao responsável pelo sistema ou solução

alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo humano

informações sobre surtos e agravos à saúde relacionados à qualidade

da água para consumo humano;

VII – estabelecer mecanismos de comunicação e informação

com os responsáveis pelo sistema ou solução alternativa coletiva de

abastecimento de água sobre os resultados das ações de controle

realizadas;

VIII – executar as diretrizes de vigilância da qualidade da

água para consumo humano definidas no âmbito nacional e estadual;

IX – realizar, em parceria com os Estados, nas situações de

surto de doença diarréica aguda ou outro agravo de transmissão fecaloral,

os seguintes procedimentos:

a) análise microbiológica completa, de modo a apoiar a investigação

epidemiológica e a identificação, sempre que possível, do

gênero ou espécie de microorganismos;

b) análise para pesquisa de vírus e protozoários, quando for

o caso, ou encaminhamento das amostras para laboratórios de referência

nacional quando as amostras clínicas forem confirmadas para

esses agentes e os dados epidemiológicos apontarem a água como via

de transmissão; e

c) envio das cepas de Escherichia coli aos laboratórios de

referência nacional para identificação sorológica;

X – cadastrar e autorizar o fornecimento de água tratada, por

meio de solução alternativa coletiva, mediante avaliação e aprovação

dos documentos exigidos no art. 14 desta Portaria.

Parágrafo único. A autoridade municipal de saúde pública

não autorizará o fornecimento de água para consumo humano, por

meio de solução alternativa coletiva, quando houver rede de distribuição

de água, exceto em situação de emergência e intermitência.

Seção IV

Do Responsável pelo Sistema ou Solução Alternativa Coletiva

de Abastecimento de Água para Consumo Humano

Art. 13. Compete ao responsável pelo sistema ou solução

alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo humano:

I – exercer o controle da qualidade da água;

II – garantir a operação e a manutenção das instalações destinadas

ao abastecimento de água potável em conformidade com as

normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas

(ABNT) e das demais normas pertinentes;

III – manter e controlar a qualidade da água produzida e

distribuída, nos termos desta Portaria, por meio de:

a) controle operacional do(s) ponto(s) de captação, adução,

tratamento, reservação e distribuição, quando aplicável;

b) exigência, junto aos fornecedores, do laudo de atendimento

dos requisitos de saúde estabelecidos em norma técnica da

ABNT para o controle de qualidade dos produtos químicos utilizados

no tratamento de água;

c) exigência, junto aos fornecedores, do laudo de inocuidade

dos materiais utilizados na produção e distribuição que tenham contato

com a água;

d) capacitação e atualização técnica de todos os profissionais

que atuam de forma direta no fornecimento e controle da qualidade

da água para consumo humano; e

e) análises laboratoriais da água, em amostras provenientes

das diversas partes dos sistemas e das soluções alternativas coletivas,

conforme plano de amostragem estabelecido nesta Portaria;

IV – manter avaliação sistemática do sistema ou solução

alternativa coletiva de abastecimento de água, sob a perspectiva dos

riscos à saúde, com base nos seguintes critérios:

a) ocupação da bacia contribuinte ao manancial;

b) histórico das características das águas;

c) características físicas do sistema;

d) práticas operacionais; e

e) na qualidade da água distribuída, conforme os princípios

dos Planos de Segurança da Água (PSA) recomendados pela Organização

Mundial de Saúde (OMS) ou definidos em diretrizes vigentes

no País;

V – encaminhar à autoridade de saúde pública dos Estados,

do Distrito Federal e dos Municípios relatórios das análises dos parâmetros

mensais, trimestrais e semestrais com informações sobre o

controle da qualidade da água, conforme o modelo estabelecido pela

referida autoridade;

VI – fornecer à autoridade de saúde pública dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios os dados de controle da qualidade

da água para consumo humano, quando solicitado;

VII – monitorar a qualidade da água no ponto de captação,

conforme estabelece o art. 40 desta Portaria;

VIII – comunicar aos órgãos ambientais, aos gestores de

recursos hídricos e ao órgão de saúde pública dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios qualquer alteração da qualidade da água no

ponto de captação que comprometa a tratabilidade da água para consumo

humano;

IX – contribuir com os órgãos ambientais e gestores de recursos

hídricos, por meio de ações cabíveis para proteção do(s) manancial(

ais) de abastecimento(s) e das bacia(s) hidrográfica(s);

X – proporcionar mecanismos para recebimento de reclamações

e manter registros atualizados sobre a qualidade da água

distribuída, sistematizando-os de forma compreensível aos consumidores

e disponibilizando-os para pronto acesso e consulta pública, em

atendimento às legislações específicas de defesa do consumidor;

XI – comunicar imediatamente à autoridade de saúde pública

municipal e informar adequadamente à população a detecção de qualquer

risco à saúde, ocasionado por anomalia operacional no sistema e

solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo

humano ou por não conformidade na qualidade da água tratada,

adotando-se as medidas previstas no art. 44 desta Portaria; e

XII – assegurar pontos de coleta de água na saída de tratamento

e na rede de distribuição, para o controle e a vigilância da

qualidade da água.

Art. 14. O responsável pela solução alternativa coletiva de

abastecimento de água deve requerer, junto à autoridade municipal de

saúde pública, autorização para o fornecimento de água tratada, mediante

a apresentação dos seguintes documentos:

I – nomeação do responsável técnico habilitado pela operação

da solução alternativa coletiva;

II – outorga de uso, emitida por órgão competente, quando

aplicável; e

III – laudo de análise dos parâmetros de qualidade da água

previstos nesta Portaria.

Art. 15. Compete ao responsável pelo fornecimento de água

para consumo humano por meio de veículo transportador:

I – garantir que tanques, válvulas e equipamentos dos veículos

transportadores sejam apropriados e de uso exclusivo para o

armazenamento e transporte de água potável;

II – manter registro com dados atualizados sobre o fornecedor

e a fonte de água;

III – manter registro atualizado das análises de controle da

qualidade da água, previstos nesta Portaria;

IV – assegurar que a água fornecida contenha um teor mínimo

de cloro residual livre de 0,5 mg/L; e

V – garantir que o veículo utilizado para fornecimento de

água contenha, de forma visível, a inscrição “ÁGUA POTÁVEL” e

os dados de endereço e telefone para contato.

Art. 16. A água proveniente de solução alternativa coletiva

ou individual, para fins de consumo humano, não poderá ser misturada

com a água da rede de distribuição.

Seção V

Dos Laboratórios de Controle e Vigilância

Art. 17. Compete ao Ministério da Saúde:

I – habilitar os laboratórios de referência regional e nacional

para operacionalização das análises de maior complexidade na vigilância

da qualidade da água para consumo humano, de acordo com

os critérios estabelecidos na Portaria nº 70/SVS/MS, de 23 de dezembro

de 2004;

II – estabelecer as diretrizes para operacionalização das atividades

analíticas de vigilância da qualidade da água para consumo

humano; e

III – definir os critérios e os procedimentos para adotar metodologias

analíticas modificadas e não contempladas nas referências

citadas no art. 22 desta Portaria.

Art. 18. Compete às Secretarias de Saúde dos Estados habilitar

os laboratórios de referência regional e municipal para operacionalização

das análises de vigilância da qualidade da água para

consumo humano.

Art. 19. Compete às Secretarias de Saúde dos Municípios

indicar, para as Secretarias de Saúde dos Estados, outros laboratórios

de referência municipal para operacionalização das análises de vigilância

da qualidade da água para consumo humano, quando for o

caso.

Art. 20. Compete aos responsáveis pelo fornecimento de

água para consumo humano estruturar laboratórios próprios e, quando

necessário, identificar outros para realização das análises dos parâmetros

estabelecidos nesta Portaria.

Art. 21. As análises laboratoriais para controle e vigilância

da qualidade da água para consumo humano podem ser realizadas em

laboratório próprio, conveniado ou subcontratado, desde que se comprove

a existência de sistema de gestão da qualidade, conforme os

requisitos especificados na NBR ISO/IEC 17025:2005.

Art. 22. As metodologias analíticas para determinação dos

parâmetros previstos nesta Portaria devem atender às normas nacionais

ou internacionais mais recentes, tais como:

I – Standard Methods for the Examination of Water and

Wastewater de autoria das instituições American Public Health Association

(APHA), American Water Works Association (AWWA) e

Water Environment Federation (WEF);

II – United States Environmental Protection Agency (USEPA);

III – normas publicadas pela International Standartization Organization

(ISO); e

IV – metodologias propostas pela Organização Mundial da

Saúde (OMS).

CAPÍTULO IV

DAS EXIGÊNCIAS APLICÁVEIS AOS SISTEMAS E SOLUÇÕES

ALTERNATIVAS COLETIVAS DE ABASTECIMENTO

DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO

Art. 23. Os sistemas e as soluções alternativas coletivas de

abastecimento de água para consumo humano devem contar com

responsável técnico habilitado.

Art. 24. Toda água para consumo humano, fornecida coletivamente,

deverá passar por processo de desinfecção ou cloração.

Parágrafo único. As águas provenientes de manancial superficial

devem ser submetidas a processo de filtração.

Art. 25. A rede de distribuição de água para consumo humano

deve ser operada sempre com pressão positiva em toda sua

extensão.

Art. 26. Compete ao responsável pela operação do sistema de

abastecimento de água para consumo humano notificar à autoridade

de saúde pública e informar à respectiva entidade reguladora e à

população, identificando períodos e locais, sempre que houver:

I – situações de emergência com potencial para atingir a

segurança de pessoas e bens

II – interrupção, pressão negativa ou intermitência no sistema

de abastecimento;

III – necessidade de realizar operação programada na rede de

distribuição, que possa submeter trechos a pressão negativa;

IV – modificações ou melhorias de qualquer natureza nos

sistemas de abastecimento; e

V – situações que possam oferecer risco à saúde.

CAPÍTULO V

DO PADRÃO DE POTABILIDADE

Art. 27. A água potável deve estar em conformidade com

padrão microbiológico, conforme disposto no Anexo I e demais disposições

desta Portaria.

§ 1º No controle da qualidade da água, quando forem detectadas

amostras com resultado positivo para coliformes totais, mesmo

em ensaios presuntivos, ações corretivas devem ser adotadas e

novas amostras devem ser coletadas em dias imediatamente sucessivos

até que revelem resultados satisfatórios.

§ 2º Nos sistemas de distribuição, as novas amostras devem

incluir no mínimo uma recoleta no ponto onde foi constatado o

resultado positivo para coliformes totais e duas amostras extras, sendo

uma à montante e outra à jusante do local da recoleta.

§ 3º Para verificação do percentual mensal das amostras com

resultados positivos de coliformes totais, as recoletas não devem ser

consideradas no cálculo.

§ 4º O resultado negativo para coliformes totais das recoletas

não anula o resultado originalmente positivo no cálculo dos percentuais

de amostras com resultado positivo.

§ 5º Na proporção de amostras com resultado positivo admitidas

mensalmente para coliformes totais no sistema de distribuição,

expressa no Anexo I a esta Portaria, não são tolerados resultados

positivos que ocorram em recoleta, nos termos do § 1º deste artigo.

§ 6º Quando o padrão microbiológico estabelecido no Anexo

I a esta Portaria for violado, os responsáveis pelos sistemas e soluções

alternativas coletivas de abastecimento de água para consumo humano

devem informar à autoridade de saúde pública as medidas

corretivas tomadas.

§ 7º Quando houver interpretação duvidosa nas reações típicas

dos ensaios analíticos na determinação de coliformes totais e

Escherichia coli, deve-se fazer a recoleta.

Art. 28. A determinação de bactérias heterotróficas deve ser

realizada como um dos parâmetros para avaliar a integridade do

sistema de distribuição (reservatório e rede).

§ 1º A contagem de bactérias heterotróficas deve ser realizada

em 20% (vinte por cento) das amostras mensais para análise de

coliformes totais nos sistemas de distribuição (reservatório e rede).

§ 2º Na seleção dos locais para coleta de amostras devem ser

priorizadas pontas de rede e locais que alberguem grupos populacionais

de risco à saúde humana.

§ 3º Alterações bruscas ou acima do usual na contagem de

bactérias heterotróficas devem ser investigadas para identificação de

irregularidade e providências devem ser adotadas para o restabelecimento

da integridade do sistema de distribuição (reservatório e

rede), recomendando-se que não se ultrapasse o limite de 500

UFC/mL.

Art. 29. Recomenda-se a inclusão de monitoramento de vírus

entéricos no(s) ponto(s) de captação de água proveniente(s) de manancial(

is) superficial(is) de abastecimento, com o objetivo de subsidiar

estudos de avaliação de risco microbiológico.

Art. 30. Para a garantia da qualidade microbiológica da água,

em complementação às exigências relativas aos indicadores microbiológicos,

deve ser atendido o padrão de turbidez expresso no Anexo

II e devem ser observadas as demais exigências contidas nesta Portaria.

§ 1º Entre os 5% (cinco por cento) dos valores permitidos de

turbidez superiores ao VMP estabelecido no Anexo II a esta Portaria,

para água subterrânea com desinfecção, o limite máximo para qualquer

amostra pontual deve ser de 5,0 uT, assegurado, simultaneamente,

o atendimento ao VMP de 5,0 uT em toda a extensão do

sistema de distribuição (reservatório e rede).

§ 2° O valor máximo permitido de 0,5 uT para água filtrada

por filtração rápida (tratamento completo ou filtração direta), assim

como o valor máximo permitido de 1,0 uT para água filtrada por

filtração lenta, estabelecidos no Anexo II desta Portaria, deverão ser

atingidos conforme as metas progressivas definidas no Anexo III a

esta Portaria.

§ 3º O atendimento do percentual de aceitação do limite de

turbidez, expresso no Anexo II a esta Portaria, deve ser verificado

mensalmente com base em amostras, preferencialmente no efluente

individual de cada unidade de filtração, no mínimo diariamente para

desinfecção ou filtração lenta e no mínimo a cada duas horas para

filtração rápida.

Art. 31. Os sistemas de abastecimento e soluções alternativas

coletivas de abastecimento de água que utilizam mananciais superficiais

devem realizar monitoramento mensal de Escherichia coli

no(s) ponto(s) de captação de água.

§ 1º Quando for identificada média geométrica anual maior

ou igual a 1.000 Escherichia coli/100mL deve-se realizar monitoramento

de cistos de Giardia spp. e oocistos de Cryptosporidium spp.

no(s) ponto(s) de captação de água.

§ 2º Quando a média aritmética da concentração de oocistos

de Cryptosporidium spp. for maior ou igual a 3,0 oocistos/L no(s)

pontos(s) de captação de água, recomenda-se a obtenção de efluente

em filtração rápida com valor de turbidez menor ou igual a 0,3 uT em

95% (noventa e cinco por cento) das amostras mensais ou uso de

processo de desinfecção que comprovadamente alcance a mesma eficiência

de remoção de oocistos de Cryptosporidium spp.

§ 3º Entre os 5% (cinco por cento) das amostras que podem

apresentar valores de turbidez superiores ao VMP estabelecido no §

2° do art. 30 desta Portaria, o limite máximo para qualquer amostra

pontual deve ser menor ou igual a 1,0 uT, para filtração rápida e

menor ou igual a 2,0 uT para filtração lenta.

§ 4° A concentração média de oocistos de Cryptosporidium

spp. referida no § 2º deste artigo deve ser calculada considerando um

número mínino de 24 (vinte e quatro) amostras uniformemente coletadas

ao longo de um período mínimo de um ano e máximo de dois

anos.

Art. 32. No controle do processo de desinfecção da água por

meio da cloração, cloraminação ou da aplicação de dióxido de cloro

devem ser observados os tempos de contato e os valores de concentrações

residuais de desinfetante na saída do tanque de contato

expressos nos Anexos IV, V e VI a esta Portaria.

§ 1º Para aplicação dos Anexos IV, V e VI deve-se considerar

a temperatura média mensal da água.

§ 2º No caso da desinfecção com o uso de ozônio, deve ser

observado o produto concentração e tempo de contato (CT) de 0,16

mg.min/L para temperatura média da água igual a 15º C.

§ 3º Para valores de temperatura média da água diferentes de

15º C, deve-se proceder aos seguintes cálculos:

I – para valores de temperatura média abaixo de 15ºC: duplicar

o valor de CT a cada decréscimo de 10ºC.

II – para valores de temperatura média acima de 15ºC: dividir

por dois o valor de CT a cada acréscimo de 10ºC.

§ 4° No caso da desinfecção por radiação ultravioleta, deve

ser observada a dose mínima de 1,5 mJ/cm2para 0,5 log de inativação

de cisto de Giardia spp.

Art. 33. Os sistemas ou soluções alternativas coletivas de

abastecimento de água supridas por manancial subterrâneo com ausência

de contaminação por Escherichia coli devem realizar cloração

da água mantendo o residual mínimo do sistema de distribuição

(reservatório e rede), conforme as disposições contidas no art. 34 a

esta Portaria.

§ 1° Quando o manancial subterrâneo apresentar contaminação

por Escherichia coli, no controle do processo de desinfecção da

água, devem ser observados os valores do produto de concentração

residual de desinfetante na saída do tanque de contato e o tempo de

contato expressos nos Anexos IV, V e VI a esta Portaria ou a dose

mínima de radiação ultravioleta expressa no § 4º do art. 32 a desta

Portaria.

§ 2° A avaliação da contaminação por Escherichia coli no

manancial subterrâneo deve ser feita mediante coleta mensal de uma

amostra de água em ponto anterior ao local de desinfecção.

§ 3° Na ausência de tanque de contato, a coleta de amostras

de água para a verificação da presença/ausência de coliformes totais

em sistemas de abastecimento e soluções alternativas coletivas de

abastecimento de águas, supridas por manancial subterrâneo, deverá

ser realizada em local à montante ao primeiro ponto de consumo.

Art. 34. É obrigatória a manutenção de, no mínimo, 0,2

mg/L de cloro residual livre ou 2 mg/L de cloro residual combinado

ou de 0,2 mg/L de dióxido de cloro em toda a extensão do sistema de

distribuição (reservatório e rede).

Art. 35. No caso do uso de ozônio ou radiação ultravioleta

como desinfetante, deverá ser adicionado cloro ou dióxido de cloro,

de forma a manter residual mínimo no sistema de distribuição (reservatório

e rede), de acordo com as disposições do art. 34 desta

Portaria.

Art. 36. Para a utilização de outro agente desinfetante, além

dos citados nesta Portaria, deve-se consultar o Ministério da Saúde,

por intermédio da SVS/MS.

Art. 37. A água potável deve estar em conformidade com o

padrão de substâncias químicas que representam risco à saúde e

cianotoxinas, expressos nos Anexos VII e VIII e demais disposições

desta Portaria.

§ 1° No caso de adição de flúor (fluoretação), os valores

recomendados para concentração de íon fluoreto devem observar a

Portaria nº 635/GM/MS, de 30 de janeiro de 1976, não podendo

ultrapassar o VMP expresso na Tabela do Anexo VII a esta Portaria.

§ 2° As concentrações de cianotoxinas referidas no Anexo

VIII a esta Portaria devem representar as contribuições da fração

intracelular e da fração extracelular na amostra analisada.

§ 3° Em complementação ao previsto no Anexo VIII a esta

Portaria, quando for detectada a presença de gêneros potencialmente

produtores de cilindrospermopsinas no monitoramento de cianobactérias

previsto no § 1° do art. 40 desta Portaria, recomenda-se a

análise dessas cianotoxinas, observando o valor máximo aceitável de

1,0 μg/L.

§ 4° Em complementação ao previsto no Anexo VIII a esta

Portaria, quando for detectada a presença de gêneros de cianobactérias

potencialmente produtores de anatoxina-a(s) no monitoramento

de cianobactérias previsto no § 1° do art. 40 a esta Portaria, recomenda-

se a análise da presença desta cianotoxina.

Art. 38. Os níveis de triagem que conferem potabilidade da

água do ponto de vista radiológico são valores de concentração de

atividade que não excedem 0,5 Bq/L para atividade alfa total e 1Bq/L

para beta total.

Parágrafo único. Caso os níveis de triagem citados neste

artigo sejam superados, deve ser realizada análise específica para os

radionuclídeos presentes e o resultado deve ser comparado com os

níveis de referência do Anexo IX desta Portaria.

Art. 39. A água potável deve estar em conformidade com o

padrão organoléptico de potabilidade expresso no Anexo X a esta

Portaria.

§ 1º Recomenda-se que, no sistema de distribuição, o pH da

água seja mantido na faixa de 6,0 a 9,5.

§ 2º Recomenda-se que o teor máximo de cloro residual livre

em qualquer ponto do sistema de abastecimento seja de 2 mg/L.

§ 3° Na verificação do atendimento ao padrão de potabilidade

expresso nos Anexos VII, VIII, IX e X, eventuais ocorrências

de resultados acima do VMP devem ser analisadas em conjunto com

o histórico do controle de qualidade da água e não de forma pontual.

§ 4º Para os parâmetros ferro e manganês são permitidos

valores superiores ao VMPs estabelecidos no Anexo X desta Portaria,

desde que sejam observados os seguintes critérios:

I – os elementos ferro e manganês estejam complexados com

produtos químicos comprovadamente de baixo risco à saúde, conforme

preconizado no art. 13 desta Portaria e nas normas da

ABNT;

II – os VMPs dos demais parâmetros do padrão de potabilidade

não sejam violados; e

III – as concentrações de ferro e manganês não ultrapassem

2,4 e 0,4 mg/L, respectivamente.

§ 5º O responsável pelo sistema ou solução alternativa coletiva

de abastecimento de água deve encaminhar à autoridade de

saúde pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

informações sobre os produtos químicos utilizados e a comprovação

de baixo risco à saúde, conforme preconizado no art. 13 e nas normas

da ABNT.

CAPÍTULO VI

DOS PLANOS DE AMOSTRAGEM

Art. 40. Os responsáveis pelo controle da qualidade da água

de sistemas ou soluções alternativas coletivas de abastecimento de

água para consumo humano, supridos por manancial superficial e

subterrâneo, devem coletar amostras semestrais da água bruta, no

ponto de captação, para análise de acordo com os parâmetros exigidos

nas legislações específicas, com a finalidade de avaliação de risco à

saúde humana.

§ 1° Para minimizar os riscos de contaminação da água para

consumo humano com cianotoxinas, deve ser realizado o monitoramento

de cianobactérias, buscando-se identificar os diferentes gêneros,

no ponto de captação do manancial superficial, de acordo com

a Tabela do Anexo XI a esta Portaria, considerando, para efeito de

alteração da frequência de monitoramento, o resultado da última

amostragem.

§ 2° Em complementação ao monitoramento do Anexo XI a

esta Portaria, recomenda-se a análise de clorofila-a no manancial,

com frequência semanal, como indicador de potencial aumento da

densidade de cianobactérias.

§ 3° Quando os resultados da análise prevista no § 2° deste

artigo revelarem que a concentração de clorofila-a em duas semanas

consecutivas tiver seu valor duplicado ou mais, deve-se proceder

nova coleta de amostra para quantificação de cianobactérias no ponto

de captação do manancial, para reavaliação da frequência de amostragem

de cianobactérias.

§ 4° Quanto a densidade de cianobactérias exceder 20.000

células/ml, deve-se realizar análise de cianotoxinas na água do manancial,

no ponto de captação, com frequência semanal.

§ 5° Quando as concentrações de cianotoxinas no manancial

forem menores que seus respectivos VMPs para água tratada, será

dispensada análise de cianotoxinas na saída do tratamento de que

trata o Anexo XII a esta Portaria.

§ 6° Em função dos riscos à saúde associados às cianotoxinas,

é vedado o uso de algicidas para o controle do crescimento

de microalgas e cianobactérias no manancial de abastecimento ou

qualquer intervenção que provoque a lise das células.

§ 7° As autoridades ambientais e de recursos hídricos definirão

a regulamentação das excepcionalidades sobre o uso de algicidas

nos cursos d’água superficiais.

Art. 41. Os responsáveis pelo controle da qualidade da água

de sistema e solução alternativa coletiva de abastecimento de água

para consumo humano devem elaborar e submeter para análise da

autoridade municipal de saúde pública, o plano de amostragem de

cada sistema e solução, respeitando os planos mínimos de amostragem

expressos nos Anexos XI, XII, XIII e XIV.

§ 1º A amostragem deve obedecer aos seguintes requisitos:

I – distribuição uniforme das coletas ao longo do período;

e

II – representatividade dos pontos de coleta no sistema de

distribuição (reservatórios e rede), combinando critérios de abrangência

espacial e pontos estratégicos, entendidos como:

a) aqueles próximos a grande circulação de pessoas: terminais

rodoviários, terminais ferroviários entre outros;

b) edifícios que alberguem grupos populacionais de risco,

tais como hospitais, creches e asilos;

c) aqueles localizados em trechos vulneráveis do sistema de

distribuição como pontas de rede, pontos de queda de pressão, locais

afetados por manobras, sujeitos à intermitência de abastecimento,

reservatórios, entre outros; e

d) locais com sistemáticas notificações de agravos à saúde

tendo como possíveis causas os agentes de veiculação hídrica.

§ 2º No número mínimo de amostras coletadas na rede de

distribuição, previsto no Anexo XII, não se incluem as amostras

extras (recoletas).

§ 3º Em todas as amostras coletadas para análises microbiológicas,

deve ser efetuada medição de turbidez e de cloro residual

livre ou de outro composto residual ativo, caso o agente desinfetante

utilizado não seja o cloro.

§ 4º Quando detectada a presença de cianotoxinas na água

tratada, na saída do tratamento, será obrigatória a comunicação imediata

às clínicas de hemodiálise e às indústrias de injetáveis.

§ 5º O plano de amostragem para os parâmetros de agrotóxicos

deverá considerar a avaliação dos seus usos na bacia hidrográfica

do manancial de contribuição, bem como a sazonalidade

das culturas.

§ 6º Na verificação do atendimento ao padrão de potabilidade

expressos nos Anexos VII, VIII, IX e X a esta Portaria, a

detecção de eventuais ocorrências de resultados acima do VMP devem

ser analisadas em conjunto com o histórico do controle de

qualidade da água.

§ 7º Para populações residentes em áreas indígenas, populações

tradicionais, dentre outras, o plano de amostragem para o

controle da qualidade da água deverá ser elaborado de acordo com as

diretrizes específicas aplicáveis a cada situação.

CAPÍTULO VII

DAS PENALIDADES

Art. 42. Serão aplicadas as sanções administrativas previstas

na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, aos responsáveis pela

operação dos sistemas ou soluções alternativas de abastecimento de

água que não observarem as determinações constantes desta Portaria,

sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis.

Art. 43. Cabe ao Ministério da Saúde, por intermédio da

SVS/MS, e às Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal

dos Municípios, ou órgãos equivalentes, assegurar o cumprimento

desta Portaria.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 44. Sempre que forem identificadas situações de risco à

saúde, o responsável pelo sistema ou solução alternativa coletiva de

abastecimento de água e as autoridades de saúde pública devem, em

conjunto, elaborar um plano de ação e tomar as medidas cabíveis,

incluindo a eficaz comunicação à população, sem prejuízo das providências

imediatas para a correção da anormalidade.

Art. 45. É facultado ao responsável pelo sistema ou solução

alternativa coletiva de abastecimento de água solicitar à autoridade de

saúde pública a alteração na frequência mínima de amostragem de

parâmetros estabelecidos nesta Portaria, mediante justificativa fundamentada.

Parágrafo único. Uma vez formulada a solicitação prevista

no caput deste artigo, a autoridade de saúde pública decidirá no prazo

máximo de 60 (sessenta) dias, com base em análise fundamentada no

histórico mínimo de dois anos do controle da qualidade da água,

considerando os respectivos planos de amostragens e de avaliação de

riscos à saúde, da zona de captação e do sistema de distribuição.

Art. 46. Verificadas características desconformes com o padrão

de potabilidade da água ou de outros fatores de risco à saúde,

conforme relatório técnico, a autoridade de saúde pública competente

determinará ao responsável pela operação do sistema ou solução alternativa

coletiva de abastecimento de água para consumo humano

que:

I – amplie o número mínimo de amostras;

II – aumente a frequência de amostragem; e

III – realize análises laboratoriais de parâmetros adicionais.

Art. 47. Constatada a inexistência de setor responsável pela

qualidade da água na Secretaria de Saúde dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios, os deveres e responsabilidades previstos,

respectivamente, nos arts. 11 e 12 desta Portaria serão cumpridos pelo

órgão equivalente.

Art. 48. O Ministério da Saúde promoverá, por intermédio da

SVS/MS, a revisão desta Portaria no prazo de 5 (cinco) anos ou a

qualquer tempo.

Parágrafo único. Os órgãos governamentais e não governamentais,

de reconhecida capacidade técnica nos setores objeto desta

regulamentação, poderão requerer a revisão desta Portaria, mediante

solicitação justificada, sujeita a análise técnica da SVS/MS.

Art. 49. Fica estabelecido o prazo máximo de 24 (vinte e

quatro) meses, contados a partir da data de publicação desta Portaria,

para que os órgãos e entidades sujeitos à aplicação desta Portaria

promovam as adequações necessárias ao seu cumprimento, no que se

refere ao monitoramento dos parâmetros gosto e odor, saxitoxina,

cistos de Giardia spp. e oocistos de Cryptosporidium spp.

§ 1º Para o atendimento ao valor máximo permitido de 0,5

uT para filtração rápida (tratamento completo ou filtração direta), fica

estabelecido o prazo de 4 (quatro) anos para cumprimento, contados

da data de publicação desta Portaria, mediante o cumprimento das

etapas previstas no § 2° do art. 30 desta Portaria.

§ 2º Fica estabelecido o prazo máximo de 24 (vinte e quatro)

meses, contados a partir da data de publicação desta Portaria, para

que os laboratórios referidos no art. 21 desta Portaria promovam as

adequações necessárias para a implantação do sistema de gestão da

qualidade, conforme os requisitos especificados na NBR ISO/IEC

17025:2005.

§ 3º Fica estabelecido o prazo máximo de 24 (vinte e quatro)

meses, contados a partir da data de publicação desta Portaria, para

que os órgãos e entidades sujeitos à aplicação desta Portaria promovam

as adequações necessárias no que se refere ao monitoramento

dos parâmetros que compõem o padrão de radioatividade expresso no

Anexo VIII a esta Portaria.

Art. 50. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

deverão adotar as medidas necessárias ao fiel cumprimento

desta Portaria.

Art. 51. Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas

aos Estados e aos Municípios.

Art. 52. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 53. Fica revogada a Portaria nº 518/GM/MS, de 25 de

março de 2004, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia

26 seguinte, página 266.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

DOU 14.12.11

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