Legislação Estadual – Bebida alcoólica – Decreto 57524, de 18.11.11

DECRETO Nº 57.524,

DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

Regulamenta a Lei nº 14.592, de 19 de

outubro de 2011, que proíbe, no Estado de

São Paulo, a venda, a oferta, o fornecimento,

a entrega e a permissão de consumo de

bebida alcoólica, ainda que gratuitamente,

aos menores de 18 (dezoito) anos de idade,

e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São

Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º – Este decreto disciplina a Lei nº 14.592,

de 19 de outubro de 2011, que proíbe, no Estado de

São Paulo, vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o

consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente,

a menores de 18 (dezoito) anos de idade.

Artigo 2º – A obrigação de cuidado, proteção e vigilância

para impedir a prática das infrações previstas na

Lei nº 14.592, de 19 de outubro de 2011, compreende a

adoção das seguintes medidas por parte dos empresários

e responsáveis pelos estabelecimentos comerciais,

fornecedores de produtos ou serviços, seus empregados

ou prepostos:

I – afixar avisos de proibição de venda, oferta, fornecimento,

entrega e permissão de consumo de bebida

alcoólica, ainda que gratuitamente, a menores de 18

(dezoito) anos de idade, em tamanho, locais e quantidade

que lhes garantam ampla visibilidade em todos os

ambientes do estabelecimento, com expressa referência

à Lei nº 14.592, de 19 de outubro de 2011, e ao artigo

243 da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, bem

como aos meios de recebimento de denúncias de que

trata o artigo 7º deste decreto, em conformidade com o

modelo anexo ao presente diploma regulamentar;

II – utilizar mecanismos que assegurem o cumprimento

integral da Lei nº 14.592, de 19 de outubro de

2011, no espaço físico em que ocorra venda, oferta,

fornecimento, entrega ou consumo de bebida alcoólica,

admitindo-se, dentre outros, os seguintes:

a) identificação dos menores de 18 (dezoito) anos

mediante pulseira ou outro meio que possibilite distingui-

los inequivocamente dos demais consumidores;

b) manutenção de cadastro contendo, no mínimo,

o nome completo, a data de nascimento e o número

do documento oficial de identidade dos menores de 18

(dezoito) anos que ingressarem no estabelecimento;

III – advertir expressamente os frequentadores do

estabelecimento dos deveres e proibições previstos na

Lei nº 14.592, de 19 de outubro de 2011, bem como das

consequências advindas do seu descumprimento;

IV – solicitar o auxílio da Polícia Militar quando este

se mostrar necessário ao efetivo cumprimento da Lei nº

14.592, de 19 de outubro de 2011, em especial para a

retirada do consumidor ou frequentador que não atender

às advertências a que alude o inciso III deste artigo.

Artigo 3º – Os estabelecimentos que operem no

sistema de autosserviço, tais como supermercados, lojas

de conveniência, padarias e similares, deverão dispor as

bebidas alcoólicas em locais ou estandes específicos,

distintos dos que contenham outros produtos, afixando

nos respectivos espaços o aviso a que se refere o inciso

I do artigo 2º deste decreto, na forma e quantidade que

possibilitem a sua pronta visualização.

Artigo 4º – Os empresários e responsáveis pelos

estabelecimentos comerciais, assim como seus empregados

ou prepostos, deverão exigir documento oficial

de identidade, a fim de comprovar a maioridade do

interessado em consumir bebida alcoólica, abstendo-se

de fornecer ou vender o produto em caso de recusa.

Parágrafo único – Para efeito do disposto no

“caput” deste artigo, consideram-se documentos oficiais

de identidade:

1. os emitidos pelos órgãos competentes dos Estados

e do Distrito Federal ou pelo Departamento da

Polícia Federal;

2. a Carteira Nacional de Habilitação – CNH;

3. a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

4. o passaporte;

5. o documento de identidade profissional;

6. qualquer outro documento público com foto que

permita a inequívoca identificação do interessado.

Artigo 5º – A Subsecretaria de Comunicação, da

Casa Civil, adotará as providências necessárias à realização

de campanhas de cunho educativo, em meios de

comunicação como jornais, revistas, rádio e televisão,

para o amplo conhecimento da população acerca dos

deveres, proibições e sanções constantes da Lei nº

14.592, de 19 de outubro de 2011.

Artigo 6º – O cumprimento da Lei nº 14.592, de 19

de outubro de 2011, será fiscalizado, no âmbito de suas

respectivas atribuições e de forma coordenada, pela

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/

SP e pela Secretaria da Saúde, esta por intermédio

do Centro de Vigilância Sanitária, com o auxílio da Polícia

Militar, quando necessário.

§ 1º – O PROCON/SP poderá celebrar convênios com

Municípios paulistas, tendo por objeto a implementação

da fiscalização de que trata o “caput”, observado o disposto

no Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996.

§ 2º – A constatação de infração à Lei nº 14.592,

de 19 de outubro de 2011, e às normas deste decreto,

registrada pela Polícia Militar, autoriza a instauração

de procedimento administrativo sancionatório pelos

órgãos indicados no “caput” deste artigo, sem prejuízo

do disposto nos artigos 7º e 18 deste decreto.

Artigo 7º – A Secretaria da Saúde disponibilizará

meios específicos, tais como linha telefônica e sítio eletrônico,

para o recebimento de denúncias de descumprimento

ao disposto na Lei nº 14.592, de 19 de outubro

de 2011, e neste decreto, com vista à instauração do

respectivo procedimento administrativo sancionatório.

Artigo 8º – Compete aos empresários e responsáveis

pelos estabelecimentos comerciais, assim como a seus

empregados ou prepostos, comprovar à autoridade

fiscalizadora, ante solicitação desta, a idade dos consumidores

que estejam fazendo uso de bebidas alcoólicas

nas suas dependências.

Parágrafo único – A comprovação da idade se dará

mediante apresentação de qualquer dos documentos relacionados

no parágrafo único do artigo 4º deste decreto.

Artigo 9º – As infrações às normas da Lei nº 14.592,

de 19 de outubro 2011, ficam sujeitas, conforme o

caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo

das de natureza civil, penal e daquelas definidas em

normas específicas:

I – multa;

II – interdição;

III – cassação da eficácia da inscrição no cadastro

de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas

à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços

de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação – ICMS.

Artigo 10 – A multa será fixada em, no mínimo, 100

(cem) e, no máximo, 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais

do Estado de São Paulo – UFESP’s para cada infração

cometida, sendo aplicada em dobro na hipótese de

reincidência, observada a seguinte gradação:

I – para as infrações de natureza leve:

Diário Oficial

Estado de São Paulo

PODER

Executivo

Palácio dos Bandeirantes Av. Morumbi 4.500 Morumbi São Paulo CEP 05650-000 Tel. 2193-8000

Geraldo Alckmin – Governador SEÇÃO I

Volume 121 • Número 217 • São Paulo, sábado, 19 de novembro de 2011 http://www.imprensaofi cial.com.br

a) 100 (cem) UFESP’s, em se tratando de fornecedor

optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação

de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, instituído

pela Lei Complementar federal nº 123, de 14 de

dezembro de 2006;

b) 500 (quinhentas) UFESP’s, para o fornecedor

que não se enquadre na hipótese da alínea “a” deste

inciso e cuja receita bruta anual seja igual ou inferior a

650.000 (seiscentas e cinquenta mil) UFESP’s;

c) 1.500 (mil e quinhentas) UFESP’s, para o fornecedor

cuja receita bruta anual seja superior a 650.000

(seiscentas e cinquenta mil) UFESP’s;

II – para as infrações de natureza média:

a) 150 (cento e cinquenta) UFESP’s, em se tratando

de fornecedor optante pelo Regime Especial Unificado

de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples

Nacional, instituído pela Lei Complementar federal nº

123, de 14 de dezembro de 2006;

b) 750 (setecentas e cinquenta) UFESP’s, para o

fornecedor que não se enquadre na hipótese da alínea

“a” deste inciso e cuja receita bruta anual seja igual ou

inferior a 650.000 (seiscentas e cinquenta mil) UFESP’s;

c) 2.000 (duas mil) UFESP’s, para o fornecedor cuja

receita bruta anual seja superior a 650.000 (seiscentas

e cinquenta mil) UFESP’s;

III – para as infrações de natureza grave:

a) 200 (duzentas) UFESP’s, em se tratando de fornecedor

optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação

de Tributos e Contribuições – Simples Nacional,

instituído pela Lei Complementar federal nº 123, de 14

de dezembro de 2006;

b) 1.000 (mil) UFESP’s, para o fornecedor que não

se enquadre na hipótese da alínea “a” deste inciso e

cuja receita bruta anual seja igual ou inferior a 650.000

(seiscentas e cinquenta mil) UFESP’s;

c) 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESP’s, para o

fornecedor cuja receita bruta anual seja superior a

650.000 (seiscentas e cinquenta mil) UFESP’s.

Artigo 11 – São consideradas de natureza leve as

seguintes infrações:

I – deixar de afixar o aviso de proibição de que trata

o inciso I do artigo 2º da Lei nº 14.592, de 19 de outubro

de 2011;

II – afixar o aviso de proibição:

a) em desacordo com o modelo anexo a este decreto.

b) em número insuficiente ou em locais que não

possibilitem sua plena visibilidade em todos os ambientes

do estabelecimento;

c) em desacordo com o disposto no artigo 3º deste

decreto, no caso de estabelecimentos que operem no

sistema de autosserviço.

Artigo 12 – São consideradas de natureza média as

seguintes infrações:

I – deixar de utilizar os mecanismos a que alude o

inciso II do artigo 2º deste decreto;

II – dispor bebidas alcoólicas, no caso de estabelecimento

que opere no sistema de autosserviço, em

desacordo com o disposto no artigo 3º deste decreto.

Artigo 13 – São consideradas de natureza grave as

seguintes infrações:

I – vender, ofertar, fornecer, entregar ou permitir o

consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente,

a menor de 18 (dezoito) anos de idade;

II – fornecer bebida alcoólica a quem não portar

documento oficial de identidade ou se recusar a exibi-lo

para comprovar a sua maioridade;

III – omitir-se no dever de:

a) zelar para que não se permita o consumo de

bebidas alcoólicas por pessoas menores de 18 (dezoito)

anos nas dependências do estabelecimento comercial;

b) comprovar à autoridade fiscalizadora, quando

por esta solicitado, a idade dos consumidores que

estejam fazendo uso de bebidas alcoólicas nas dependências

do estabelecimento comercial.

Artigo 14 – Para fins de gradação da multa prevista

no artigo 4º da Lei nº 14.592, de 19 de outubro de

2011, e no artigo 10 deste decreto deverão ser observados

os seguintes critérios:

I – será considerado optante pelo Regime Especial

Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições

- Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar

federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o estabelecimento

que apresentar documento referente ao Sistema

Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições

das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte

- DARF SIMPLES, com o comprovante de recolhimento

acompanhado do respectivo Extrato Simplificado;

II – a receita bruta anual será apurada mediante a

apresentação de um dos seguintes documentos:

a) guia de informação e apuração de ICMS – GIA,

com certificação da Receita Estadual;

b) declaração de arrecadação do ISS, desde que

comprovado o recolhimento

c) demonstrativo de resultado do exercício – DRE

publicado;

d) declaração de Imposto de Renda com certificação

da Receita Federal (recibo).

§ 1º – A receita a ser considerada será a do estabelecimento

em que ocorrer a infração, salvo nos casos

de infrações que atinjam outros estabelecimentos do

mesmo titular, caso em que as suas receitas também

serão computadas.

§ 2º – A apresentação dos documentos referidos

no inciso II deste artigo se dará na oportunidade do

oferecimento da defesa, no âmbito de procedimento

administrativo sancionatório, facultando-se à autoridade

administrativa estimar a receita bruta anual, hipótese

em que o autuado poderá impugnar a estimativa,

mediante a apresentação dos aludidos documentos até

a decisão final que homologar o auto de infração.

Artigo 15 – A sanção de interdição, a ser fixada no

prazo máximo 30 (trinta) dias, será imposta ao fornecedor

que reincidir na prática das infrações de natureza

grave, previstas nos artigos 1° e 2°, inciso III e §§ 3° e

4°, da Lei nº 14.592, de 19 de outubro de 2011.

Artigo 16 – A cassação da eficácia da inscrição do

fornecedor no cadastro de contribuintes do Imposto

sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e

sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual

e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS será imposta

pela Secretaria da Fazenda nas seguintes hipóteses:

I – descumprimento da sanção de interdição a que

alude o artigo 5º da Lei nº 14.592, de 19 de outubro

de 2011;

II – prática, uma vez cessada a interdição de que trata

o inciso I deste artigo, da infração prevista no “caput” do

artigo 1º da Lei nº 14.592, de 19 de outubro de 2011.

Parágrafo único – Caberá ao PROCON/SP ou à Secretaria

da Saúde, esta por intermédio do Centro de Vigilância

Sanitária, conforme o caso, expedir ofício à Secretaria

da Fazenda, acompanhado de cópia do procedimento

administrativo sancionatório, com vista à instauração do

processo de cassação da eficácia de inscrição.

Artigo 17 – Considera-se reincidência a prática de

infração a quaisquer das disposições da Lei nº 14.592,

de 19 de outubro de 2011, desde que posterior à aplicação

de penalidade administrativa, com fundamento

nesse mesmo diploma legal, mediante decisão definitiva.

Parágrafo único – Para os fins do disposto no

“caput” deste artigo, não será considerada a penalidade

administrativa anterior se, entre a data da respectiva

decisão definitiva e a da infração posterior, houver

decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos.

Artigo 18 – Constatada infração à Lei nº 14.592, de

19 de outubro de 2011, será lavrado o Auto de Infração

pela autoridade fiscalizadora, instaurando-se o respectivo

procedimento administrativo sancionatório.

Artigo 19 – Os Secretários da Justiça e da Defesa

da Cidadania e da Saúde, mediante resolução conjunta,

poderão editar normas complementares para o cumprimento

deste decreto.

Artigo 20 – Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 2011

GERALDO ALCKMIN

Giovanni Guido Cerri

Secretário da Saúde

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

Eloísa de Sousa Arruda

Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 18 de novembro de 2011.

DOSP 19.11.11

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